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Pref. Colniza

PORTARIA Nº009/PREVI-COLNIZA/2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Sra. Malva de Souza Alves, em decorrência do falecimento do servidor ativo Sr. Nilton Cezar Pereira.”

O Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, §7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, c/c o art. 7º inciso I, art. 28, art. 30, inciso I, e art. 32, §1º, inciso V, alínea “C”, 4 da Lei Municipal n.º 663, de 19/10/2016, com redação alterada pela Lei nº 878, de 02/07/2020, que rege a previdência municipal de Colniza/MT; Lei Municipal nº 502/2011, que versa acerca da reestruturação do PCCS dos Profissionais da Educação Básica do Município; e ainda a Lei nº 881/2020, que concedeu o último RGA aos servidores do Município;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício Pensão por Morte temporário, em decorrência do falecimento do Sr. NILTON CEZAR PEREIRA, portador do RG nº 538.815 SSP/RO e inscrito no CPF nº 798.461.731-72, servidor efetivo, no cargo de Vigilante, Classe “B”, Nível XIII, 40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Juventude, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota em favor da Sra. MALVA DE SOUZA ALVES, cônjuge do “de cujus”, portadora do RG nº. 000802251 SESP/RO, inscrita no CPF nº 817.619.452-20, conforme processo administrativo do PREVI-COLNIZA sob nº. 2021.07.00005P, a partir de 17/05/2021, data de óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 17 de maio de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpre-se.

Colniza - MT, 15 de julho de 2021.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal

ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES Secretário Municipal de Administração