PORTARIA Nº 0375/2021 DE 16 DE JULHO DE 2021.
19 de Julho de 2021
SÚMULA: APLICA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO A SERVIDORA DO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO ELETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo nº 007/2020 instaurada pela Portaria nº 0613/2020 para apurar ato ilícito imputado à servidora pública municipal Srª KÁTIA LOERI BATISTELA;
CONSIDERANDO a Resolução nº 005/2021 – Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/CMDCA, nos autos do Processo Administrativo, deliberou que a Conselheira Tutelar Srª KÁTIA LOERI BATISTELA praticou ato ilícito a ensejar a aplicação da pena de suspensão de 30 (trinta) dias sem remuneração;
RESOLVE:
Art. 1º. APLICAR a penalidade de SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, COM O CONSEQUENTE NÃO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO, a servidora KÁTIA LOERI BATISTELA, ocupante do cargo eletivo de Conselheira Tutelar, inscrita no CPF/MF sob o nº 025.249.541-10, em decorrência da decisão administrativa proferida no Processo Administrativo nº 007/2020.
Art. 2º - De acordo com a Resolução nº 005/2021 a suspensão sem remuneração será dia 16/07/2021 a 16/08/2021.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM SANTA RITA DO TRIVELATO – MT, 16 DE JULHO DE 2021.
EGON HOEPERS
Prefeito Municipal