DECRETO N. 861/2021, DE 02 DE AGOSTO DE 2021.
4 de Agosto de 2021
DECRETO N. 861/2021, DE 02 DE AGOSTO DE 2021.
“REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE-FMA DE CANABRAVA DO NORTE-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei Municipal n. 460/2010, de 17 de setembro de 2010, e a Lei Municipal n. 773/2017, de 04 de dezembro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º. O Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMA, criado pela Lei Municipal n. 460/2010, de 17 de setembro de 2010, e conforme disposto na Seção V da Lei Municipal 773/2017, de 04 de dezembro de 2017, instrumento de gestão financeira da Política Municipal de Gestão e Proteção Ambiental, passa a operar de acordo com as diretrizes estabelecidas por este Decreto.
Art. 2º. O Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMA, de natureza contábil especial, tem por finalidade apoiar financeiramente a implantação e o desenvolvimento de programas, projetos, ações, pesquisas e tecnologias que visem ao uso racional e sustentável dos recursos naturais, bem como a implementação de ações voltadas ao controle, a fiscalização, a defesa e a recuperação do meio ambiente, incluindo a manutenção, melhoria ou recuperação da qualidade ambiental, observada a legislação.
Art. 3º. Constituem receitas do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
I - Arrecadação pelos agentes públicos competentes municipais, estaduais ou federais de multas previstas em leis e regulamentos provenientes da degradação do meio ambiente local a ser destinada a projetos de recuperação, proteção e educação ambiental a serem elaborados e definidos pelos representantes da sociedade civil no COMDEMA;
II - Contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, do Município e Consórcio e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;
III - Parte dos recursos provenientes da cobrança de tarifas, taxas, contribuições de melhoria e preços públicos cobrados pela Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura para remunerar os investimentos e os custos de operação e manutenção dos serviços sob sua esfera de competência;
IV - As arrecadações resultantes de consórcios, convênios, contratos e acordos específicos celebrados entre o Município e instituições públicas ou privadas, cuja execução seja de competência da Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
V – dotação orçamentária ela destinada;
VI – arrecadação de multas por danos ao meio ambiente;
VII – convênios, contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, bem como das respectivas autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista e fundações para promoção da qualidade ambiental;
VIII – parcelas de compensação financeira estipulada no Artigo 20º, parágrafo primeiro da Constituição Federal;
XIX – rendimento de qualquer natureza proveniente da aplicação do seu patrimônio;
XX – recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e acordos bilaterais entre governos;
XXI – arrecadação de taxas de licenciamento ambiental;
XXII – arrecadação de taxas de controle e fiscalização ambiental;
XXIII–transferência do Fundo Estadual de Meio Ambiente;
XXIV – transferência do Fundo Nacional de Meio Ambiente;
XXV – doações de pessoas físicas ou jurídicas;
XVI - doações de entidades nacionais e internacionais;
XXVII – recursos oriundos de condenações judiciais de empreendimentos sediados no município e/ ou que afete o território municipal, decorrentes de danos ocasionados ao meio ambiente;
XXVIII - preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais e/ou dados requeridos junto ao cadastro de informações ambientais do Município;
XIX - indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes, devidas em razão de parcelamento irregular ou clandestino do solo;
XXX - compensação financeira ambiental;
XXXI - recursos arrecadados em licitações de produtos apreendidos em ações relacionadas ao meio ambiente
XXXII - Outros rendimentos que, por sua natureza, possam ser destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 4º. Os recursos do FMA serão aplicados no desenvolvimento, remuneração e fomento de:
I - Programas de proteção, conservação, manutenção e recuperação da qualidade ambiental;
II - Atividades ligadas à defesa do Meio Ambiente;
III - Ações que visem proporcionar saneamento básico à população;
IV - Pesquisas de processos tecnológicos destinados a melhoria da qualidade ambiental;
V - Atividades educativas e de mobilização da sociedade civil organizada no processo de defesa do meio ambiente e da salubridade ambiental;
VI - Proteção e conservação dos recursos naturais;
VII - Capacitação técnica dos agentes públicos integrante do SIMGEPAM;
VIII - Investimentos e custos de operação e manutenção das atividades de gestão ambiental;
IX - Serviços de assessoria técnica para a implementação de programas ambientais e sanitários.
Art. 5º. As receitas descritas no artigo 3º deste Regulamento serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial, de acordo com as normas estabelecidas para a contabilidade pública.
Parágrafo Único - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá da existência de disponibilidade.
Art. 6º. O saldo financeiro positivo do FMA, apurado ao final de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
Art. 7º. A gestão do FMA será realizada por um Conselho Gestor que terá como finalidade a aplicação dos recursos e prestação de contas, a quem caberá:
I. Estabelecer e implementar a política de aplicação dos recursos do FMA, observadas as diretrizes do Plano de Trabalho Anual e as prioridades definidas nesta Lei, aprovado pelo Conselho Municipal de Gestão e Proteção Ambiental-COMDEMA;
II. Elaborar proposta orçamentária do FMA, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e demais normas e padrões estabelecidos na legislação pertinente;
III. Ordenar as despesas do FMA;
IV. Aprovar os balancetes mensais de receita e despesa e o Balanço Geral do FMA;
V. encaminhar o relatório de atividades e as prestações de contas anuais ao Conselho Municipal de Meio Ambiente;
VI. Firmar convênios e contratos, referentes aos recursos do FMA;
VII. Apreciar e aprovar o Regimento Interno de funcionamento do FMA.
Art. 8º. Compõem o Conselho Gestor do FMA:
I - O Secretário Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, como seu Presidente;
II – Um membro da Secretaria Municipal Administração, Planejamento e Finanças;
III - Um representante do COMDEMA escolhido entre os representantes da sociedade civil.
Art. 9º. É competência do Conselho Gestor do FMA:
I - Estabelecer normas e diretrizes para gestão do Fundo;
II - Aprovar operações de financiamento;
III - Encaminhar o relatório anual de atividades desenvolvidas ao Prefeito;
IV - Prestar contas da Gestão do Fundo ao COMDEMA, na forma prevista em leis e regulamentos.
Art. 10º. Poderão obter recursos do FMA:
I. Pessoas físicas;
II. Entidades de direito privado e Organizações Não-Governamentais;
III. Empresas públicas e sociedades de economia mista;
IV. Fundações vinculadas à Administração Pública estadual, municipal e federal;
V. Empresa concessionária de serviço público;
VI. Empresas Municipais de economia mista.
Parágrafo Único - Os recursos do FMA deverão ser transferidos para as entidades tiverem aprovação de obtenção de recursos pelo Conselho Gestor, ao qual, após sua aplicação, deverão prestar contas.
Art. 11º. Para obtenção de recursos do FMA, os interessados deverão apresentar ao Conselho Gestor projetos detalhados, indicando os objetivos, as metas, o plano de aplicação e o cronograma de desembolso dos recursos pretendidos.
Parágrafo Único – O Conselho Gestor do FMA analisará os projetos apresentados, emitindo parecer conclusivo e submetendo-o à aprovação do Conselho Municipal de Gestão e Proteção Ambiental-COMDEMA.
Art. 12º. A liberação dos recursos do FMA ficará condicionada à aprovação dos projetos, à disponibilidade financeira do Fundo e outros requisitos fixados em normativos expedidos pelo Conselho Municipal de Gestão e Proteção Ambiental-COMDEMA.
Art. 13º. Nos atos jurídicos necessários à execução dos projetos aprovados deverão estar discriminados os requisitos e as obrigações de aplicação dos recursos e prestação de contas e outras obrigações pertinentes à utilização dos recursos aos fins a que se destinam.
§ 1º. Serão suspensos os desembolsos de recursos aos proponentes dos projetos
no caso de descumprimento das obrigações assumidas.
§ 2º. Os executores deverão reembolsar ao FMA, imediatamente, a totalidade do montante desembolsado, na hipótese de descumprimento das obrigações assumidas.
Art. 14º. A prestação de contas dos recursos recebidos do FMA deverá ser apresentada nas condições estabelecidas pelo seu Conselho Gestor, devendo a última prestação de contas ser apresentada até 30 (trinta) dias após a conclusão do projeto, instruída com os seguintes documentos:
I. Relatório do executor do projeto;
II. Demonstrativo da execução da receita e da despesa;
III. Relação de pagamentos efetuados;
IV. Termo de aceitação da obra, se for o caso;
V. Extrato bancário conciliado da conta especifica;
VI. Relação de bens e equipamentos adquiridos, para execução dos projetos;
VII. Guia de recolhimento do saldo, se houve.
Art. 15º. Os bens de consumo e permanentes adquiridos para execução do projeto a este incorporar-se-ão, salvo disposição em contrário, estabelecida nos convênios ou contratos.
Art. 16º. O Conselho Gestor do FMA, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do recebimento da prestação de contas final, analisará e encaminhará e prestação de contas ao Conselho Municipal de Gestão e Proteção Ambiental-COMDEMA.
Parágrafo Único - A falta de prestação de contas pelos usuários dos recursos do FMA ou o não cumprimento das diligências exigidas pelo seu Conselho Gestor, ensejará a aplicação das penalidades previstas em lei.
Art. 17º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se qualquer disposição em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, aos 02 de Agosto de 2021.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal