Portaria Nº 691/2021
19 de Julho de 2021
Portaria Nº 691/2021
De 14 de julho de 2021.
Determina o arquivamento de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito de Canarana, no uso das atribuições previstas no artigo 108, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no artigo 197 da Lei Complementar Municipal nº 028/2002, de 23 de dezembro de 2002 - Estatuto dos Servidores Públicos,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar o arquivamento sumário sem julgamento do mérito do Processo Administrativo Disciplinar 001/2021– instaurado pela Portaria n. º 516/2021 de 14 de maio de 2021 para apurar possíveis irregularidades praticadas pelo profissional A.F.S., lotado na Secretaria Municipal de Saúde;
Art. 2.º O arquivamento acontece em virtude da conclusão dos trabalhos, sem aplicação de penalidade ao servidor, conforme Art.199 Parágrafo Único, da Lei Complementar 028/2002, Estatuto do Servidor e decisão unanime da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, constante da Ata Deliberativa, datada de 06 de julho de 2021;
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,;
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Canarana – MT, em 14 de julho de 2021.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito de Canarana