SÚMULA: Dispõe sobre nomeação de servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização de contratos da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e da outras providencias.

O Sr. PASCOAL ALBERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI.

Considerando o dever de Secretarias Municipais de manter o controle e a transparência dos gastos públicos, e zelar pela qualidade das compras e serviços.

Tendo em vista o cumprimento do artigo 67 da lei federal Nº 8.666, de Junho de 1993;

RESOLVE:

ART. 1° - Nomear fiscal titular e fiscal suplente responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos inerentes a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto de Terra Nova do Norte – MT.

Fiscal Titular: MARIA GIOVANA RODRIGUES KUHN, portadora do RG nº 1160885-4 SSP/MT, e inscrita no CPF sob nº 875.345.411.15, matricula funcional nº 3304.

Fiscal Suplente: LUCIMAR DA SILVA LISBOA SANTOS, portadora do RG nº 15523241 SSP/MT, e inscrita no CPF sob nº 005.737.841.08, matricula funcional nº 2406.

ART. 2º - O servidor devera acompanhar o desenvolvimento da execução dos contratos, e emitirá quadrimestralmente relatório que será enviado ao TCE – Tribunal de Contas do Estado, através do APLIC, contendo anotações das ocorrências relevantes e documentos eventuais faltas ou defeitos observados, assumindo total responsabilidade pelo bom desempenho dos serviços inerentes desta nomeação.

Paragrafo único – o relatório quadrimestral devera ser entregue a Secretaria de Administração para apreciação e providencias quando julgadas necessárias.

ART. 3° - Revoga portaria 086/2021 do dia 24 de março de 2021, que nomeava fiscal de Contrato inerente a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto de Terra Nova do Norte – MT, ficando convalidados todos os atos praticados até a presente data.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, EM 16 DE JULHO DE 2021. RESGISTRE-SE E AFIXE-SE.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal