LEI Nº 1128/2021.

SÚMULA: DISPÕE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HORAS MÁQUINAS SUBSIDIADAS PELO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar as máquinas, implementos e caminhões da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento para prestação de serviços aos produtores rurais.

Art. 2º São os requisitos para a utilização de serviços autorizados por essa lei:

I - residir ou estar domiciliado comprovadamente no Município de Nova Monte Verde/MT;

II - o local de prestação do serviço deve situar-se nos limites deste Município;

III - estar quite com os pagamentos de todos os tributos municipais;

Art. 3º As associações e comunidades rurais terão a prestação de 2 (duas) horas ao ano de serviços de forma gratuita em suas sedes, desde que obedeçam aos requisitos do art. 2º desta Lei e estejam com a documentação da associação regular.

Art. 4º Não serão executadas quaisquer atividades que violem as leis ambientais vigentes.

I - Fica vedada qualquer atividade da Patrulha, em áreas de preservação permanente e/ou reserva legal, em consonância com as legislações federais, estaduais e municipais.

II -Cabe ao gestor da pasta ou a quem ele nomear a decisão das áreas viáveis a prestação do referido serviço, podendo o mesmo, pelo bem e zelo do patrimônio público, recusar a execução em áreas tais como: terrenos em declive, capoeiras, solos rochosos e etc.

Art. 5° - Para ter acesso ao programa, o pequeno produtor rural deverá atender aos seguintes requisitos:

I - Estar devidamente inscrito no Cadastro Anual de Agricultores da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento.

II - Preencher formulário de solicitação específico do Programa.

III - Não possuir tratores ou máquinas agrícolas que atendam ao serviço solicitado (auto declaração).

IV - Croqui e autorização prévia de órgão ambiental no caso de solicitação de serviços de limpeza de valas de drenagem do solo, construção de represas, açudes ou tanque rede para piscicultura.

Art. 6º O Cronograma de Atendimento dos serviços será definido pela Secretaria Municipal Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento, conjuntamente, com base na disponibilidade das máquinas, levando-se em conta a urgência, o tipo de serviço, a ordem cronológica dos pedidos e a proximidade das máquinas do local, evitando-se com isso desperdícios em deslocamentos das máquinas em diferentes pontos dos serviços demandados.

Art. 7º Os serviços a serem prestados, serão cobrados via recolhimento ao Tesouro Municipal através do Documento de Arrecadação Municipal (DAM).

I - Os valores dos serviços prestados serão cobrados conforme a tabela constante do Anexo I.

Art. 8° Os serviços serão pagos imediatamente após a prestação dos mesmos, ou em prazos previamente regimentados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS).

Art. 9° O valor total dos serviços poderá ser pago em duas parcelas, desde que o valor total não seja inferior ao valor de uma (01) hora máquina.

Art. 10. A presente Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo.

Art. 11. Em caso de máquina terceirizada pela prefeitura, deve conter identificação no equipamento que conste “a serviço do Município”. (Emenda Legislativa)

Art. 12. Terá prioridade de atendimento o pequeno produtor rural da Agricultura Familiar, com idade superior a 60 (sessenta) anos (Lei Federal nº 10.741/2003). (Emenda Legislativa)

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor no ato de sua publicação.

Nova Monte Verde – MT, 16 de julho de 2021.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANEXO I

Tabela de Taxas de Horas-Máquinas e Serviço de Transporte.

SERVIÇOS EXECUTADOS COM RETROESCAVADEIRA, ESCAVADEIRA HIDRAÚLICA, MOTONIVELADORA, PÁ CARREGADEIRA
Número de horas prestadas	Valor da Taxa por hora prestada	Pagamento em atraso:
1 a 6 horas	R$ 250,00	Regulamentado pelo Código Tributário Municipal
7 a 12 horas	R$ 350,00	Regulamentado pelo Código Tributário Municipal

Maquinário e/ou serviço prestado:	Valor da Taxa	Unidade	Pagamento em atraso:
Tratores de tração simples 2x2, motor maçarico com até 90 cv.	R$ 170,00	Hora – trabalhada.	Regulamentado pelo Código Tributário Municipal
Trator de tração 4x4, motor maçarico de até 90 cv.	R$180,00	Hora – trabalhada.	Regulamentado pelo Código Tributário Municipal
Trator de tração 4x4, motor aspirado de até 95 cv.	R$180,00	Hora – trabalhada.	Regulamentado pelo Código Tributário Municipal
Trator de tração 4x4, motor aspirado de 105 até 120 cv.	R$180,00	Hora - trabalhada	Regulamentado pelo Código Tributário Municipal

Maquinário e/ou serviço prestado:	Valor da Taxa	Unidade	Pagamento em atraso:
Caminhão Caçamba/Basculante	R$ 12,00	Km – rodado.	Regulamentado pelo Código Tributário Municipal
Caminhão Agrale	R$ 6,00	Km – rodado.	Regulamentado pelo Código Tributário Municipal