PORTARIA N.º 185/2021-GP

DE 16 DE JULHO DE 2021

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NOMEIA A COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica Municipal,

Considerando as informações contidas no ofício n.º 406/2021/PJVR/MP;

Considerando a possível imputação de conduta incompatível com a legalidade e a moralidade pública;

Considerando que o ato supostamente praticado pelo servidor constitui, em tese, falta passível de punição;

Considerando ainda que o Art. 151 da lei Municipal n.º 093/90 impõe que o servidor deve manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

Considerando finalmente o disposto no Art. 178 da Lei Municipal 093/90 determina que cabe ao administrador que tiver ciência da irregularidade no serviço público a OBRIGATORIEDADE de promover a apuração dos fatos mediante sindicância ou processo administrativo.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Instaurar Sindicância de n.º 001/2021 a fim de averiguar os atos e irregularidades imputados a servidor público municipal, através de denúncia junto ao Ministério Público Estadual, concedendo a ampla defesa no devido processo legal, bem como a aplicação da pena cabível se for o caso, conforme documentos anexos ao oficio n.º 406/2021/PJVR/MP.

Artigo 2º - Nomear os servidores públicos municipais abaixo relacionados para conduzir a Sindicância, cabendo a presidência ao primeiro nominado:

NOME	CPF
MEIRY ELLEN FERREIRA DE CASTRO	727.808.861-53
NATALIA FERNANDES	322.154.948-24
MILTINHO DE JESUS OLIVEIRA FAUSTINO	336.511.081-04

Artigo 3º - O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado uma só vez, por igual período mediante justificativa, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.

Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 16 de Julho de 2.021.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito Municipal de Santa Terezinha - MT