DECRETO MUNICIPAL Nº 46/15/07/2021/SRC

DECRETO MUNICIPAL Nº 46

DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VENCIMENTO PARA PAGAMENTO DO IPTU 2021 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o dispositivo no Código Tributário do Município de Alto Paraguai

DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecido como data de vencimento para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU, o dia 18 de agosto de 2021.

Art. 2º - Os contribuintes que optarem pelo pagamento do IPTU, referente ao exercício de 2021, em cota única até a data de vencimento, serão beneficiados com desconto de 10%(dez por cento).

-Cota Única até o dia 18/08/2021 com desconto de 10¢ (dez por cento).

Art. 3º- Os contribuintes que optarem pelo parcelamento, poderão pagar o IPTU, referente ao exercício de 2021, em até 03 (três) parcelas da seguinte forma:

-1ª parcela com vencimento para 18/09/2021; 2ª parcela com vencimento para 18/10/2021; 3ª parcela com vencimento para 18/11/2021.

Art.4º Após o vencimento legal previsto neste Decreto, o IPTU será acrescido de juros, multas e correção monetária na forma da lei.

Art.5º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai-MT, 16 de Julho de 2021

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL