JUSTIFICATIVA DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0393/2015

TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2015

Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de outubro do ano de 2015, às 08h00minh, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Tesouro, Estado de Mato Grosso, designada através da Portaria nº. 003/2012, de 02 de janeiro de 2012, para analisar e revogar o procedimento, formalizado pelo Processo Administrativo nº 0393/2015, Tomada de Preços nº 004/2015, referente à contratação de empresa para a construção de um salão de festas, com 166,99m², incluindo responsabilidade técnica, material, mão de obra, equipamentos, sinalização dos locais em obra, de acordo com a Composição do BDI, Cronograma Físico Financeiro, Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária, Projetos e Resumo da Planilha Orçamentária, bem como demais especificações para a realização do presente objeto. Em data de 13 (treze) de outubro de 2015, Esta CPL recebeu o processo nº 1.146/2015, que encaminhou o Memorando nº 02/2015, datado de 07 de outubro de 2015, que cita inclusive o Decreto nº 042/201, cujo inteiro teor é o seguinte:

Memorando Circular nº 02/2015

Tesouro, 08 de Outubro de 2015

.Ilmo. Sr. Secretário

Em conformidade com os procedimentos a serem adotados conforme decreto 42/2015 que determina a execução de ações de contingenciamento e a adoção de medidas que garantam a realização da receita prevista para o exercício de 2015, em atenção ao artigo 12 do referido decreto que estabelece meta de repactuação e supressões das atividades e ou serviços conduzidas por meio de Contratos já existentes em virtude da inexecução para este exercício financeiro de 2015, esta secretaria vem solicitar a supressão dos contratos conforme tabela abaixo:

Contrato	Discrição	Saldo	Suprimir	Saldo a Ficar
59/2015	O Objeto do presente contrato a aquisição de pneus novos, para suprimir a frota municipal, nas quantidades, qualidades e condições descritas e especificadas na cláusula terceira.	61.520,00 ________ 30.090,00	30.000,00 ________ 15.030,00	31.520,00 ________ 15.060,00
67/2015	Constitui o Objeto do contrato a contratação de empresa para construção de um salão de festas, com 166,99m²,incluindo responsabilidade técnica,material, mão de obra, equipamentos,sinalização dos locais em obra, de acordo com a composição do BDI, cronograma físico financeiro, memorial descritivo,planilha orçamentária, projetos e resumo da planilha orçamentária, projetos e resumo da planilha orçamentária, bem como demais especificações para a realização do presente objeto, contudo em conformidade com o Edital TP n.004/2014, conforme termos da planilha orçamentária e cronograma físico financeiro, partes integrantes deste contrato, conforme anexos I e II.	82.947,54	82.947,54	0,00
53/2015	Contratação de empresa especializada na locação de software para registros dos atos e fatos da contabilidade, patrimônio,compras, almoxarifado, licitação, recursos humanos, sistema de educação via Web e portal da transparência via Web.	5.075,00 ________ 5.600,00 ________ 43.225,00	2.175,00 ________ 2.400,00 ________ 18.525,00	2.900,00 ________ 3.200,00 ________ 24.700,00
62/2015	O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento de óleo diesel S-10, para manutenção da frota da secretaria de educação, secretaria de transportes e do gabinete do município de Tesouro.	45.731,71	35.731,71	10.000,00
64/2015	Aquisição de material permanente, nos termos e condições descritas no Edital do pregão presencial n. 12/2015.	26.663,80 ________ 14.122,17	20.000,00 ________ 10.000,00	6.663,80 ________ 4.122,17
	TOTAL	314.975,22	216.809,25	98.165,97

Certo de sua atenção reitero protestos de elevada estima e consideração.

Eva Cássia Mourão de Castro

Secretária Municipal de Finanças.

MD. Assessor Geral

Dr. João de Melo Silva

Assessor Geral Municipal

Prefeitura Municipal de Tesouro-MT.

Neste caso, acreditamos ter que esperar que a Administração recupere sua capacidade financeira para arcar com os custos das obras, já que o valor da obra de R$82.947,54 (oitenta e dois mil novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), empenhado, foi totalmente suprimido, considerando ainda, que a empresa em epígrafe não tinha recebido a devida Ordem de Serviço e, consequentemente, não houve nenhum pagamento. Podemos notar, que no caso em tela não houve nenhuma ilegalidade, mas sim a conveniência e oportunidade da Administração Publica, para melhorar, estando assim, de acordo com o art. 49, da Lei 8.666/93, e Sumulas 346 e 473 do STF. Deste modo, esta Comissão Permanente de Licitação torna o certame REVOGADO. Como já mencionado a revogação esta prevista no artigo 49, da Lei nº 8.666/93, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta. Revogação segundo o mestre Diógenes Gasparini é o desfazimento da licitação por motivos de conveniência e oportunidade (interesse público). Trata-se de um ato administrativo vinculado, embora assentada em motivos de conveniência e oportunidade; e ainda, a Lei referida, prevê que no caso de desfazimento da licitação ficam assegurados o contraditório e a ampla defesa, garantia essa que é dada somente ao vencedor, que não é o caso, sendo o único com efeitos interesses na permanência desse ato, pois através dele pode chegar a contrato. HELY LOPES MEIRELLES aponta que: anula-se o que é ilegítimo; revoga-se o que é legitimo, mas inoportuno ou inconveniente a interesse publico. (L i c i t a ç ã o e C o n t r a t o Administrativo, 13ª Ed., p. 161. Corroborando com o exposto, o ilustre doutrinador Marçal Justen Filho (Comentário à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Dialética. 9º Edição. São Paulo. 2002, p. 438) tece o seguinte comentário sobre revogação:“A revogação consiste no desfazimento do ato porque reputado inconveniente e inadequado à satisfação do interesse público. A revogação se funda em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público...

Após, praticado o ato, a administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá então o desfazimento

do ato anterior...Ao determinar a instauração da licitação, a Administração realiza juízo de conveniência acerca do futuro contrato(....) Nesse sentido, a lei determina que a revogação dependerá da ocorrência de fato superveniente devidamente comprovado. Isso indica a inviabilização de renovação do mesmo juízo de conveniência exteriorizado anteriormente” . (Grifo nosso). Nesse sentido, formam-se as manifestações do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO –LICITAÇÃO –REVOGAÇÃO APÓS ADJUDICAÇÃO. (...) 2. Após a adjudicação, o compromisso da Administração pode ser rompido pela ocorrência de fatos supervenientes, anulando o certame se descobertas ilicitudes ou revogando-o por razões de conveniência e oportunidade. (STJ, Mandado de Segurança nº 12.047, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em: 28.03.2007.). Face ao exposto, a Comissão Permanente de Licitação seguindo os dispositivos da Lei 8666/93, não vê alternativa, a não ser pugnar pela revogação do Certame Licitatório e, por conseguinte, todos os atos dele decorrentes, tendo em vista estarem comprovados os motivos que atingem diretamente o interesse público, já que a Administração aguardará o momento certo para proceder a um novo procedimento licitatório, podendo, em outro momento futuro, arcar com os custos das obras. Diante do exposto, com fulcro nos fundamentos de fato e de direito já expostos, a CPL recomenda a REVOGAÇÃO da Tomada de Preços nº 004/2015, nos termos do art. 49, da Lei nº 8.666/93.É importante destacar que a presente JUSTIFICATIVA não vincula a decisão superior acerca da conveniência e oportunidade do ato de revogação da licitação, apenas faz uma contextualização fática e documental com base naquilo que foi carreado a este processo fazendo um paralelo com as disposições da Lei acerca do tema em apreço. Contudo, vem somar no sentido de fornecer subsídios à Autoridade Administrativa Superior, a quem cabe a análise desta e a decisão pela revogação. Assim, em consequência do acima exposto. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a sessão, mandando lavrar a presente JUSTIFICATIVA, que vai devidamente assinada por mim_____________, secretário que a digitei, e pelos demais membros da CPL e, ainda, submeter essa decisão ao Chefe do Executivo.

RICARDO VINÍCIUS SILVA COSTA

PRESIDENTE

JOSÉ REIS DE JESUS

SECRETÁRIO

REGINALDO GABRIEL DE CASTRO

MEMBRO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RATIFICO os termos apresentados na presente justificativa pela Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Tesouro- MT, e, consequentemente, REVOGO, como de fato revogado está, a Tomada de Preços nº 004/2015, nos termos do artigo 49, da Lei 8.666/93.

Tesouro – MT, 27 de outubro de 2015.

ILTON FERREIRA BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL.