ALTERA O DECRETO Nº 050/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o § 1º e acrescentado os § 7º, § 8º e § 9º ao art. 1º do Decreto 050/2021, com a seguinte redação:

Art. 1º........................................................................................................................................

§ 1º Fica determinada a proibição de locomoção de qualquer cidadão no território do Município de Poconé, no período compreendido entre as 20h:00m às 05h:00m, de segunda-feira a domingo.

§ 7º Fica com restrição o exercício de atividades das lanchonetes, bares e restaurantes, que poderão funcionar somente nos dias de semana, até as 19:30 horas, e aos sábados, somente até o meio-dia (12:00 horas), proibindo-se o funcionamento aos domingos.

§ 8º Está permitido a entrega, via delivery, por parte de restaurantes, bares e lanchonetes até as 23:59 minutos, todos os dias da semana, proibindo-se público presencial, nos dias de semana, após as 19h30min e no sábado, após ao meio-dia.

§ 9º Fica proibido a realização de eventos domésticos, com mais de 20 (vinte) pessoas no mesmo local.

Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé – MT, em 16 de Julho de 2021.

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PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ