DECRETO Nº 4003 , DE 21 DE MAIO DE 2021.

“Atualiza classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências”.

JOÃO TEODORO FILHO, Prefeito Municipal de Novo Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e

CONSIDERANDO que de acordo com o inciso II, do art. 23 da Constituição Federal a competência para cuidar da saúde pública é comum entre União, Estados e Municípios, cabendo-lhes o dever de atuação conjunta para evitar o colapso sanitário decorrente da proliferação coronavírus - COVID-19, conforme entendimento sedimentado pelo STF no julgamento da ADI 6341 MC-REF / DF;

CONSIDERANDO a função estadual de fixar regras e diretrizes para as ações públicas de combate aos efeitos da pandemia, sem ferir a autonomia dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, da CF), conforme suas peculiaridades geográficas, econômicas e sociais;

CONSIDERANDO os índices de taxas de ocupação dos leitos públicos de UTI’s, que conforme os dados contidos no Painel Epidemiológico nº 438 Coronavírus/Covid-19 Mato Grosso, de 20 de Maio de 2021, da Secretaria Estadual de Saúde, indicam 78,92% de taxa de ocupação.

CONSIDERANDO o Boletim Epidemiológico da Secretária Estadual de Saúde nº 436 de 18/05/2021, que indica o Município de Nova Nazaré, se encontra no Risco Moderado.

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas não farmacológicas para evitar a disseminação da Covid-19 sem olvidar da manutenção das necessidades essenciais coletivas;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 874 de 25 de março de 2021.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 3069 de 19 de abril de 2021;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica estabelecido para o Município de Nova Nazaré a adoção de medidas não farmacológicas excepcional, de caráter temporário instituídas no Decreto Estadual n.º 874/2021, do Governo do Estado de Mato Grosso em especial.

Art. 2º Estando o Município no Risco Moderado Estabelece as seguintes regras:

§1.º- evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

§2.º- isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos; §3.º- quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e de daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica

Art. 3º Fica autorizado, no âmbito do município de Nova Nazaré, nos horários normais, o funcionamento de todas as atividades de comércio e prestação de serviços em geral, bem como atividades religiosas, devendo observar as medidas de biossegurança necessárias para o desenvolvimento das atividades

a) disponibilizar, locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

b) ampliar, a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

c) evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

d) controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

e) controle do fluxo de entrada e saída de pessoas, respeitado o distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio), bem como aferição de temperatura corporal dos clientes na entrada do estabelecimento, mediante termômetro infravermelho, sendo que nas hipóteses de temperatura corporal acima de fora da normalidade (37,5ºc) a entrada deve ser impedida;

f) demarcação (sinalização) no piso, com fita de auto adesão ou produto similar, de distância de no mínimo 50 cm (cinquenta centímetros) dos balcões de atendimento, observada a distância de 1,5m (um metro e meio) entre uma pessoa e outra;

g) em caso de utilização de máquinas eletrônicas de pagamento via cartão de débito ou crédito e demais equipamentos utilizados no atendimento dos clientes, deverão ser higienizados após cada uso, de forma a se evitar a transmissão indireta;

h) limpeza reiterada do sistema de ar condicionado, bem como manutenção de portas abertas visando a constante circulação e renovação do ar natural;

i) em caso de formação de filas externas nos estabelecimentos, garantir a distância mínima de 1,5 (um metro e meio) entre as pessoas;

j) higienização e desinfecção constante dos banheiros ofertados ao público, bem como a desativação de pias e mictórios com distância inferior a 1,5m (um metro e meio) utilizando-se de adesivos para tanto;

k) limitação de 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do local para estabelecimentos comerciais;

l) vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

m) adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde;

n) observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública;

Art. 4º. Ficam vedadas atividades que provoquem aglomeração de pessoas nas praças, nas proximidades das vias públicas, nos parques públicos e privados; e balneários, em todo território do município de Nova Nazaré-MT, como medida não farmacológica excepcional, de caráter temporário, para prevenção dos riscos de disseminação e contágio pelo Corona vírus (COVID 19).

Art. 5º. Fica vedado o comércio e consumo de narguilés, cigarros eletrônicos (vape), essências e complementos (em quaisquer comércio/ramo de atividade).

Art. 6º. Os bares e restaurantes ficam autorizados a funcionarem em dias e horários normais de suas atividades, desde que observadas as seguintes restrições:

a) O consumo de bebidas alcoólicas nos locais de venda, ficará restrito àqueles sentados à mesa do respectivo estabelecimento, respeitada a capacidade permitida para seu funcionamento, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos neste Decreto.

b) Ocupação das mesas com no máximo 04 (quatro) pessoas, e distanciamento de 02 Mt² exceto se forem da mesma família;

c) Disponibilização de álcool em Gel 70 % em todas as mesas;

d) Disponibilização de pias de preferência do lado externo, para lavagem das mãos;

e) Higienização constante de mesas e cadeiras;

f) Proibição de qualquer tipo de aglomeração, ainda que na parte externa;

Art. 7º - Fica Autorizado as atividades desportivas, desde que sigam às regras estabelecidas pela Secretária de Esportes em especial:

a) Aferição de temperatura corporal dos atletas na entrada dos locais de esportes, mediante termômetro infravermelho, sendo que nas hipóteses de temperatura corporal acima de fora da normalidade (37,5ºc) a entrada deve ser impedida;

b) Separação de atividades entre veteranos e aberto;

c) Controle rigoroso para evitar qualquer tipo de aglomeração;

d) Disponibilização de álcool em Gel na entrada dos locais;

e) Higienização de bolas, redes, outros materiais esportivos e banheiros e vestiários antes e depois de todas as atividades.

§ 1º - A Secretária de Esportes determinara calendário das atividades e uso dos campos, quadras e outros locais de atividades desportivas.

§ 2º - Fica Vedado a utilização de campos, quadras, sem a devida autorização da Secretaria Municipal de Esportes;

a) O disposto nesse paragrafo não se aplica as atividades praticadas nos locais públicos e ao ar livre de forma individual.

Art. 8º. É obrigatório o isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, bem como de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e de daqueles que com ele tiveram contato, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos.

Parágrafo único. O descumprimento deste isolamento por determinação do órgão de Saúde do Município, implicará em multa de 30 UFPM (trinta Unidades Fiscal Padrão do Município).

Art. 9º. O descumprimento das demais medidas impostas por este Decreto (em especial o não uso - de máscaras faciais) implicará em multa de:

a) 25 UFPM (vinte e cinco Unidades Fiscal Padrão do Município) Pessoa Física;

b) 50 UFMP ( Cinquenta Unidades Fiscal Padrão do Município) Pessoa Jurídica;

Art. 10º. Nos casos de reincidência os valores acima serão aplicados em dobro e nas atividades comerciais sujeitarão à suspensão do alvará do estabelecimento por 15 (quinze) dias.

Art. 11º. Os eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos, igrejas, templos e congêneres, estão permitidos, respeitado o limite de 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do local, limitado ao público máximo de 100 (cem) pessoas.

Art. 12º. Em caso de descumprimento, as autoridades poderão, além da multa prevista neste Decreto, impor as penalidades previstas no artigo 10 da Lei Federal nº. 6.437, de 20 de agosto de 1977, e conduzir o autuado à Delegacia de Polícia Civil pela prática de crime contra a saúde pública, nos termos do artigo 268 do Código Penal, com pena de detenção de até um ano, além de multas.

Art 13º. Considerando que a taxa de Ocupação de UTI no Estado de MT está abaixo de 85% no Território do Estado de Mato Grosso conforme Boletim Informativo nº 436/2021, fica suspensa temporariamente a restrição de circulação de pessoas no âmbito do Município de Nova Nazaré-MT.

Art. 14º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, suspendendo-se temporariamente as demais proibições constantes no decreto 3069/2021.

Gabinete do Prefeito de Nova Nazaré-MT aos 21 de Maio de 2021

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal