PORTARIA Nº. 392/2021
20 de Julho de 2021
O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Artigo 1º. – Conceder LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDEa Senhora LAURITA JOSÉ DE SOUZA SILVA, servidora comissionada com matricula no RH nº. 2021 no cargo de Coordenador de Trabalho, Emprego e Cidadania, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania desta Prefeitura, de acordo com Art. 73, I, da Lei Municipal nº 218/99.
Artigo 2º. – Fica determinado à Coordenadoria de Recursos Humanos, afastar a servidora acima mencionada da Folha de Pagamento da Prefeitura Municipal, a partir da data de 07/07/2021, transferindo os encargos salariais ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), até a alta atestada pela equipe médica perita, em conformidade com os Arts. 74 a 76 da Lei Municipal nº 218/1999 e com a Lei Federal nº 8.213/1991.
Artigo 3º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 07/07/2021, revogando as disposições em contrário.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 13 de Julho de 2021.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL