PORTARIA N° 247 DE 19 DE JULHO DE 2021
Aprova o Plano de Ação para implantação das recomendações e determinações constante no Acórdão n° 117/2020-TP TCE-MT, com objetivo em cumprir os requisitos de implantação e manutenção do Sistema de Controle Interno na forma da lei e das resoluções normativas do TCE-MT.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 73, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, determina o seguinte:
Considerando a determinação aos Prefeitos Municipais e aos Controladores Internos dos Municípios, para elaboração do Plano de Ação, visando promover a implementação e as adequações decorrentes das recomendações expedidas do Acordão n° 117/2020-TP TCE/MT, conforme vistos, relatados e discutidos os autos do Processo n° 13.244-6/2019;
Considerando a Portaria n° 314 de 24 de agosto de 2020 que aprovou o Plano de Ação para implantação das recomendações e determinações constante Acordão n° 117/2020-TP TCE/MT;
Considerando a notificação do TCE-MT para que providenciem o envio novamente do Plano de Ação, assinado, conjuntamente, pelo Prefeito Municipal e pelo responsável pela Unidade de Controle Interno – UCI, conforme Relatório Técnico Preliminar emitido pela Secretaria de Controle Externo de Administração Municipal do TCE-MT, protocolo sob o n° 1.108-8/2021;
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar o Plano de Ação, assinado conjuntamente pelo responsável da UCI, para promover as implementações das recomendações e determinações constante no Acórdão n° 117/2020-TP TCE-MT, com objetivo em fortalecer o controle interno conforme constante no Anexo Único.
Parágrafo único: O Plano de Ação contém as ações serem implementadas e/ou aperfeiçoadas, as unidades administrativas responsáveis por cada ação, o prazo previsto para o início e término das ações e a situação ou status das ações (não iniciada, em andamento, atrasada, ou finalizada).
Art. 2° - Cabe aos responsáveis das unidades administrativas indicadas relacionadas no anexo único desta portaria, desenvolver as ações do plano de ação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
| REGISTRADA | PUBLICADA | CUMPRA-SE |
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS, AOS 19 DE JULHO DE 2021
JAMIS SILVA BOLANDIN
Prefeito Municipal
FLÁVIO RODRIGUES MASSONI
Titular da Unidade de Controle Interno
Portaria n° 56/2019
PUBLICADA POR AFIXAÇÃO NO LOCAL DE COSTUME