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Pref. Porto Esperidião

CONTRATO EMERGENCIAL N°53/2015

Contrato que celebram entre a Prefeitura Municipal de PORTO ESPERIDIÃO e a empresa. E.C.TEIXEIRA

Pelo presente instrumento o MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, N°444, Centro, Porto Esperidião- MT, inscrito no CNPJ 03.238.904/0001-48, doravante denominado CONTRATANTE neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. GILVAN APARECIDO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Cinco, Vila Cardoso , Centro, Porto Esperidião - MT, portador da Cédula de Identidade nº. 1143459-0 SSP/MT e do CPF N°820.629.351-53, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa: E.C.TEIXEIRA , jurídica de direito privado sob nº CNPJ: 08.642.192/0001, com sede no Endereço: Endereço Rua: Geraldo Advincula da Silva Neste ato representado pelo Senhor: Eloir Carli Teixeira , Portador do RG: 13.70283-1 E CPF: 513.156.611-87 Doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Contrato de itens oriundo da Ata de Registro de Preço 02/2015, com fulcro na Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 O presente contrato tem por objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE MERENDA E ESCOLAR E MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA EM CARÁTER EMERGENCIAL.

1.2 A finalidade do presente contrato é a garantia de merenda escolar de alunos destinados a vários pontos do município, em decorrência da desistência da Empresa Baltazar Reis da Maia da ata 03/2015 conforme publicação no AMM ( Diário Oficial ) na data 25 de FEVEREIRO 2015.

CLAUSULA SEGUNDA - DO REGIME DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO

2.1 A aquisição de fornecimento de mercadoria realizadas em forma de execução indireta, sob o regime de, regido nos termos da Lei Federal n° 8.666/93.

2.2 - Durante o período de vigência, este Contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor do CONTRATANTE, e a fiscalização será efetuada nos termos do artigo 67, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados, devendo este:

a) Promover a avaliação e fiscalização dos serviços, solicitando à CONTRATADA e seus prepostos todas as providências necessárias ao bom andamento deste contrato;

b) Atestar as notas fiscais da CONTRATADA para efeitos de pagamento;

c) Solicitar ao Prefeito Municipal, as providências que ultrapassarem a sua competência, possibilitando a adoção das medidas convenientes para a perfeita execução deste Contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

3.1Constituem obrigações da CONTRATADA:

3.1.1 Executar os serviços conforme previsto no Termo de Referência – Anexo I e todas outras condições nele estabelecidas junto ao edital de licitação e no contrato administrativo;

3.1.2 Responder por atos omissivos ou comissivos que venha provocar danos ao erário ou a terceiros seja cível ou criminalmente.

3.1.3 Fornecer, durante toda a execução do contrato, os serviços, com menores preços disponíveis no momento da aquisição.

3.1.4 Cumprir os prazos estipulados no instrumento convocatório;

3.1.5 Manter pessoal capaz de atender ao objeto da presente licitação, sem interrupção, seja por motivo de férias, licença, falta ao serviço, demissão de empregados ou por qualquer outra razão;

3.1.6 Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, durante a execução do objeto do certame, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento realizado pelo CONTRATANTE;

3.1.7Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo CONTRATANTE, bem como, comunicar, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente;

3.1.8Fornecer todos os dados necessários à EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO para o controle e fiscalização do cumprimento do presente CONTRATO;

3.1.9 Comunicar imediatamente ao Município qualquer alteração ocorrida na empresa, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

3.1.10 Adequar-se a qualquer alteração procedimental pertinente à prestação dos serviços, efetuadas pela Administração Pública durante a vigência do presente contrato, sob pena de rescisão.

3.1.11Somente aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade inicial do objeto adjudicado, supressões acima deste limite ser resultantes de acordo entre as partes, não cabendo, portanto, acréscimo de quantidades nas contratações dos órgãos e entidades, sob pena de ilegalidade;

3.1.12 Manter durante toda a vigência do contrato todas as condições de habilitação prevista neste edital;

3.1.13 A contratada é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução.

3.1.14 A contratada é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não incluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

3.1.15 A contratada é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais resultantes da execução do contrato.

3.1.16 O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança dos serviços, nem a ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

3.1.17 A Fiscalização do Município poderá interromper qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com as especificações, e estabelecer prazo para adequação do mesmo.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

4.1São obrigações do Contratante:

4.1.1. Aderir previamente ao CONTRATO

4.1.2Fornecer à CONTRATADA todas as informações relacionadas com o objeto do contrato;

4.1.3Efetuar o pagamento à CONTRATADA na forma estabelecida neste instrumento;

4.1.4 Notificar, por escrito, à CONTRATADA toda e qualquer irregularidade constatada na execução dos serviços;

4.1.5. Proporcionar à CONTRATADA as facilidades necessárias a fim de que esta possa desempenhar com efetividade o serviço contratado.

4.1.6. Receber o objeto adjudicado, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste edital;

4.1.7. Promover a fiscalização da execução do objeto desta licitação;

4.1.8. Exigir da contratada a comprovação de regularidade fiscal no que tange o recolhimento de INSS/ FGTS e CNDT.

4.1.9 Prestar informações pertinentes sempre que solicitado pela contratada a respeito dos fornecimentos a serem efetuados;

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

5.1 – O presente contrato passa vigorar a partir da assinatura desta ,com vigência até o termino da tramitação da Rescisão Contratual fundado em interesse publico com empresa fornecimento dos Lotes 01 e 04 do Pregão 03/2015, podendo ser prorrogado no interesse das partes, até o limite previsto na legislação especifica.

CLÁUSULA SEXTA - DOS VALORES DO CONTRATO

6.1 – Os preços contratados, para aquisição e o quantitativo, segue abaixo conforme descrito na proposta da contratada, será conforme planilha orçamentaria dos lotes 01 e 04 que segue anexo

6.2. Os preços contratados são fixos e irreajustáveis, mantida as hipóteses da manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato, podendo sofrer alteração para mais ou para menos conforme o caso previsto na CLÁUSULA nona, por meio de termo aditivo.

6.3. Em caso de redução nos preços, a empresa fica obrigada a repassar ao município o mesmo percentual de desconto.

6.9. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO CANCELAMENTO CONTRATO

7.1 – Os preços registrados no presente CONTRATO poderão ser cancelados de pleno direito, conforme a seguir:

I) Por iniciativa da Administração:

a) quando o fornecedor der causa à rescisão administrativa por descumprimento das condições contratual decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93;

b) se os preços registrados estiverem superiores aos praticados no mercado.

II)Por iniciativa do fornecedor:

a) Mediante solicitação escrita, comprovando estar o fornecedor impossibilitado de cumprir os requisitos deste contrato.

b) Quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses contidas no art. 78, incisos XIV, XV e XVI, da Lei nº 8.666/93.

7.2- Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o fornecedor será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo do presente contrato.

7.3-A solicitação do fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Administração Municipal, facultando-se a este, neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste contrato.

7.4 -Caso se abstenha de aplicar a prerrogativa de cancelar este contrato, a Administração Municipal poderá, a seu exclusivo critério, suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o fornecedor cumpra integralmente a condição contratual infringida.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORNECIMENTO

8.1 - O Município não se responsabilizará por fornecimento ou serviços prestados que não esteja requisitado e autorizada na forma deste contrato.

8.2 – Nenhum fornecimento ou serviço será autorizado sem que tenham sido apresentados os orçamentos consistentes na demonstração dos preços, salvo demonstrada a vantajosidade dos preços registrados;

8.3 Os fornecimentos/serviços serão realizados nos prazos e condições que garantam os serviços de forma satisfatórias.

CLÁUSULA NONA - DA FORMA DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E CONDIÇÕES

9.1 A contratada deverá apresentar à Secretaria Municipal de Educação no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da assinatura deste instrumento, contrato de seguro de acidentes pessoais coletivo de passageiros com no mínimo coberturas básicas de MA (Morte Acidental) e IPA (Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidentes).

9.2 Os serviços que compõem o objeto deste contrato deverão ser realizados de acordo com o Termo de Referência, para efeito simultâneo ou posterior verificação, conforme o caso, da compatibilidade com as especificações pactuadas, envolvendo a qualidade, quantidade, testes de aceite, perfeita adequação, resultando no recebimento definitivo.

9.3 Em hipótese alguma será permitida subcontratação/terceirização dos serviços objeto deste certame.

9.4 Do Serviço

9.4.1 Qualquer reclamação ou informação dirigida ao contratado por pais ou alunos, deverá ser comunicada a Secretaria de Educação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de responsabilização do contratado.

9.4.2 Prazo de Execução: O prazo para a execução dos serviços inicia-se a partir da expedição da Ordem de Serviço indo até o final do Ano Letivo do Calendário Escolar Municipal, podendo ser prorrogado, se de interesse das partes, até o tempo máximo previsto em lei.

9.4.3 O acompanhamento e fiscalização técnica da execução dos serviços serão realizados por responsável pela Secretaria Municipal de Educação.

9.4.4 A Prefeitura se reserva o direito de recorrer ao fornecedor em caso de verificação posterior de irregularidade no objeto.

9.4.5 O recebimento definitivo não exclui a responsabilidade da proponente adjudicatária, nos termos das prescrições legais.

9.5 Do Fornecimento

9.5.1 O Município não se responsabilizará por serviços prestados que não esteja requisitado e autorizada na forma deste edital.

9.5.2 Os serviços serão realizados nos prazos e condições já estabelecidos neste edital.

9.5.3 Os serviços objetos deste edital é considerado essencial e ininterrupto, e sua execução é de inteira responsabilidade da Contratada por todo período conforme calendário letivo de 2015.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO PAGAMENTO

10.1 - CONTRATADA deverá apresentar juntamente com as notas fiscais correspondentes ao fornecimento dos objetos, devidamente processadas em duas vias, com todos os campos preenchidos, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor designado pela Administração, devendo ainda estar acompanhada das cópias das Ordens de Fornecimento autorizadas pela Secretaria solicitante.

10.2 -Para fazer jus ao pagamento, a licitante vencedora deverá comprovar sua adimplência com a Seguridade Social (CND); com o FGTS (CRF); (CND) com o INSS; Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT). Caso a empresa seja optante pelo SIMPLES, deverá apresentar, também, cópia do “Termo de Opção” pelo recolhimento de imposto naquela modalidade.

10.3- O pagamento das notas fiscais apresentadas e devidamente atestadas será efetuado através de Pagamento Eletrônico ou mediante cheque nominativo ao credor na forma da resolução nº 13/2014/GS/SEDUC/MT, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias a partir do recebimento e atestação das referidas notas fiscais pelo servidor designado pela Administração, vedada a emissão de boletos.

10.4 - As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à empresa vencedora para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que trata esta cláusula começará a fluir a partir da data de apresentação da nota fiscal/fatura, sem imperfeições.

10.5 Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito de atualização monetária.

10.6 Se o término do prazo para pagamento ocorrer em dia sem expediente no órgão licitante, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente.

10.7 O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco (Boleto Bancário), bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS SANÇÕES

11.1. Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e autárquica do Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa, física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e, ainda, sujeitará a proponente às penalidades e sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações pelo não cumprimento de quaisquer das exigências contidas na legislação em vigor.

11.2. MULTA no percentual diário de 0,5%(meio por cento), calculada sobre o valor da obrigação inadimplida ou, não sendo possível determinar este valor, sobre 1/12 do VALOR TOTAL ESTIMADO DO CONTRATO, pelo atraso injustificado na execução de qualquer obrigação contratual ou legal, podendo o respectivo valor ser abatido no pagamento a que fizer jus a CONTRATADA, ou ainda, quando for o caso, cobrado judicialmente;

11.3 - MULTA COMPENSATÓRIA: pela inexecução total ou parcial do contrato, no percentual de20% (vinte por cento) sobre o valor da obrigação inadimplida ou, não sendo possível determinar este valor, sobre o total estimado pelo contrato, podendo ser abatida do pagamento a que fizer jus o CONTRATADO, ou, ainda, quando for o caso, cobrado judicialmente;

11.4 - - SUSPENSÃO: temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

11.5 A multa de que tratam os itens anteriores, somente poderão ser relevadas, quando os fatos geradores da penalidade decorram de casos fortuitos ou de força maior, que independam da vontade da proponente e quando aceitos, justifiquem o atraso.

11.6 Antes da aplicação das sanções de que tratam os itens anteriores, será expedida uma notificação para que o fornecedor apresente justificativa, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data do recebimento da mesma, visando assegurar o direito à ampla defesa, disposto no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal.

11.7 As sanções de que tratam os itens anteriores poderão ser aplicadas nos casos de descumprimento de prazo, sendo que serão registradas nos sistemas mantidos pela administração Municipal.

11.8 - O valor da multa, aplicada após o regular processo administrativo será descontado de pagamentos eventualmente devidos pela Prefeitura Municipal ao fornecedor ou cobrado judicialmente.

11.9 As sanções previstas nos incisos I, III e IV desta cláusula poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à pena de multa.

11.10 - As sanções previstas nos itens III e IV desta cláusula também poderão ser aplicadas ao fornecedor que tenha sofrido condenação definitiva por fraudar recolhimento de tributos, praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos da licitação ou demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA RESCISÃO

12.1 - Ao Município de Porto Esperidião – MT são reconhecidos o direito de rescisão administrativa, nos termos do artigo 79, inciso I, da Lei nº 8.666/93, aplicando-se, no que couber, as disposições dos parágrafos primeiro e segundo do mesmo artigo, bem como as do artigo 80.

12.2 - O inadimplemento de cláusula estabelecida neste CONTRATO, por parte do fornecedor, assegurará a Administração Municipal o direito de rescindi-lo, mediante notificação, com prova de recebimento.

12.3 - Além de outras hipóteses expressamente prevista s no artigo 78 da Lei 8.666/93, constituem motivos para a rescisão da contratação:

a) Atraso injustificado no fornecimento, bem como a sua paralisação sem justa causa e prévia comunicação a Administração Municipal;

b) O cometimento reiterado de falhas comprovadas por meio de registro próprio efetuado pelo representante da Administração Municipal.

12.4. Nos casos em que o fornecedor sofrer processos de fusão, cisão ou incorporação, será admitida a continuação desta contratação desde que a execução da presente contrato não seja afetada e que o fornecedor mantenha o fiel cumprimento dos termos deste documento e as condições de habilitação.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

13.1 - As despesas decorrentes da pactuarão contratual correrão por conta da seguinte dotação 24-33.90.30 Secretaria de Educação.- Material de Consumo – 2009 – Manutenção da merenda escolar

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1- Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo ao presente contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICIDADE

15.1. O extrato do presente contrato será publicado em Jornal Oficial, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DO FORO

16.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Esperidião Estado de MATO GROSSO, para dirimir questões oriundas deste Contrato, com renuncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja. O presente contrato será impresso em três vias de igual teor.

Porto Esperidião–MT, 04 de setembro 2015

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GILVAN APARECIDO DE OLIVERIA

PREFEITO MUNICIPAL

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E.C.TEIXEIRA

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Procurador Jurídico

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MAGNO FERNANDES GODOI

Fiscal do Contrato

Testemunhas

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