LEI MUNICIPAL Nº. 929, DE 16 DE JULHO DE 2021.
20 de Julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 929, DE 16 DE JULHO DE 2021.
Promove a revisão do PPA – 2018/2021 (Lei Municipal 802/2017), e compatibiliza a LDO/2021, (Lei Municipal 910/2020), adequando a LOA/2021 (Lei Municipal 909/2020), em seus Anexos e concede Abertura de Credito Adicional Especial por Superávit, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições Legais que lhe são conferidas por Lei, especificamente Art. 167 § 3º da Constituição Federal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal por seus Representantes APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica por força desta Lei alterada a Lei Municipal nº 802/2017, de 12 de dezembro de 2017, a qual dispõe sobre Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, a Lei Municipal 910/2020 de 22 de dezembro de 2020, a qual dispõe as Diretrizes Orçamentárias, LDO/2021, e incluído na Lei Municipal nº 909/2020 de 22 de dezembro de 2020, LOA/2021.
Art. 2º As alterações citadas no artigo anterior consistem em inclusões do novo Anexo de AÇÕES VALIDADAS no Anexo I, e Relação de Prioridades e Metas discriminada no Anexo II, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado à proceder abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), na Lei 909/2020 – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL – LOA/2021, recursos vinculados, para atender a seguinte Dotação Orçamentária dentro da fonte de recurso e do Programa Especifico:
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0120 – Bloco de Investimentos
Projeto/Atividade: 1.031 – Aquisição de Equipamentos Hospitalares
44.90.51.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor R$ 400.000,00
Fonte de Recursos – 1.43 – Transf. Rec. Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)
Art. 3º Para cobertura do credito aberto no artigo anterior na Fonte de Recursos 1.43, será utilizado recursos de Excesso de Arrecadação, provenientes da Emenda Parlamentar nº 134 (José Eugênio de Paiva), do Órgão 21.601 – Fundo Estadual de Saúde.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos dezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte um.
Márcio Conceição Nunes de Aguiar
Prefeito Municipal
ANEXO I – PROGRAMAS, AÇÕES E METAS| ESTADO DE MATO GROSSO | PPA 2018 - 2021 | ||||||||||||
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA | ANEXO II | ||||||||||||
| Item | Projetos, Atividades e Op. Especiais | Metas e Prioridades do Plano Plurianual | Prod. | U.N. | Ano | Meta | Valor R$ | Fonte | |||||
| Descrição | Tipo | Período 2018 a 2021 | |||||||||||
| 01 | Aquisição de Equipamentos hospitalares. | P | Manter o Hospital Municipal com condições de atendimentos cirúrgicos e emergenciais; | Unidade Gestora | Meses | 2021 | 12 | 400.000,00 | 1.23 - Transf. Recursos Estado | ||||
| Sub-Total | 400.000,00 | ||||||||||||
| Sub-Total | 400.000,00 |
| Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |||||
| Unidade Responsável: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |||||
| Programa: 0120 – BLOCO DE INVESTIMENTOS | |||||
| Ação / Função - subfunção | Tipo | Produto (Bem ou Serviço) | Ano | Metas Físicas | Valor |
| 1.031 – Aquisição de Equipamentos Hospitalares. Função:10 Subfunção: 302 | P | Proporcionar um melhor atendimento no Hospital Municipal com Cirurgias e atendimentos. | 2021 | 12 | 400.000,00 |