LEI MUNICIPAL Nº. 930, DE 16 DE JULHO DE 2021.

Dispõe sobre a autorização para contratação temporária de pessoal para atender as demandas da secretaria municipal de saúde e demais secretárias e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou, e ele sanciona a seguinte e Lei:

Art. 1º Fica autorizada no âmbito municipal a realização de contratação temporária nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, para atender demanda temporária e especifica da secretaria municipal de Saúde e demais secretárias, conforme os cargos previstos no anexo I.

Parágrafo único. As contratações de que tratam o caput deste artigo, nos termos da Resolução de Consulta nº 14/2020 TCE- MT, excepcionalmente neste período de pandemia que implica em isolamento social o que impede a realização de processo seletivo simplificado com realização de provas, será realizado processo de seleção por meio contagem de pontos, ou seleção de análise curricular o qual será avaliado pela comissão constituída para este fim.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a efetuar contratações de pessoal por tempo determinado;

Art. 3º A contratação a que se refere esta Lei será feita de acordo com a necessidade e disponibilidade da Administração Pública do Município de Cocalinho, de acordo com o anexo I desta Lei.

Art. 4º O prazo de duração para as referidas contratações será de um ano.

Art. 5º As despesas decorrentes das contratações oriundas desta Lei serão suportadas por dotações orçamentarias próprias contidas na Lei Orçamentária Anual do município de Cocalinho.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos dezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um.

Marcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal

ANEXO I

SECRETARIA DE SAÚDE E DEMAIS SECRETÁRIAS
CARGO	VAGAS	CARGA HORÁRIA	HABILITAÇÃO MÍNIMA
Enfermeiro	04 + CR	40 e/ou Plantão	Nível Superior em Enfermagem
Odontólogo	01	40	Nível Superior em Odontologia
Biomédico	01	40	Nível Superior em Biomedicina
Fisioterapeuta	01	20	Nível Superior em Fisioterapia
Professor Pedagogia – séries iniciais – (Sede Urbana)	03 + CR	30	Nível Superior em Pedagogia
Professor Pedagogia – Séries Iniciais (Escola Municipal Campo Coopercal)	02 + CR	30	Nível Superior em Pedagogia
Professor Pedagogia – Séries Iniciais (Escola Municipal Campo Gruta Azul)	01 + CR	30	Nível Superior em Pedagogia
Professor Pedagogia – Séries Iniciais (Escola Municipal Campo Europa)	CR	30	Nível Superior em Pedagogia
Psicólogo	02	40	Nível Superior em Psicologia
Assistente Social	01	40	Nível Superior em Serviço Social
Técnico em Saúde Bucal	03	40	Nível Médio e Curso Técnico em Saúde Bucal
Técnico em Enfermagem	03 + CR	40 e/ou Plantão	Nível Médio e Curso Técnico em Saúde Bucal
Técnico em Radiologia	02	20 horas	Nível Médio e Curso Técnico em Radiologia
Agente Sanitário	03	40	Nível Médio
Agente administrativo	08	40	Nível Médio
Monitor do PETI	01	40	Nível Médio
Instrutor do SCFV	01	40	Nível Médio
Técnico Desenvolvimento Infantil/Ajudante de Sala – Sede urbana)	05 + CR	30	Nível Médio
Apoio Administrativo Educacional – Nutricão Escolar (Sede Urbana)	02	30	Ensino Fundamental
Apoio Administrativo Educacional – Limpeza (Sede Urbana)	02 + CR	30	Ensino Fundamental
Apoio Administrativo Educacional – Nutrição (Escola Municipal no Campo Coopercal)	01	30	Ensino Fundamental
Apoio Administrativo Educacional – Nutrição (Escola Municipal no Campo Gruta Azul)	01	30	Ensino Fundamental
Apoio Administrativo Educacional – Nutrição (Escola Municipal no Campo Europa)	01	30	Ensino Fundamental
Apoio Administrativo Educacinal - Motorista	08 + CR	30	Ensino Fundamental
Motorista	05	40	Ensino Fundamental

CR = Cadastro de Reserva

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal