LEI MUNICIPAL Nº. 933, DE 16 DE JULHO DE 2021.

“Institui o Sistema Municipal Atendimento do Socioeducativo – SIMASE.”

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei Municipal.

Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

Art. 2º O SIMASE compreende o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas no Município de Cocalinho-MT, de acordo com a Lei n° 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo — SINASE, integrado a todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.

Art. 3º O SIMASE será organizado sob a responsabilidade da Secretária Municipal de Assistência Social de Cocalinho, a quem caberá estabelecer normas, acompanhamento e fiscalização.

§ 1º O Centro de Referência de Assistência Social – CRAS será a porta de entrada das medidas sócio educativas de P.S.C.-Prestação de Serviços à Comunidade e L.A.- Liberdade Assistida, devendo elaborar o PIA - Plano Individual de Atendimento segundo o E.C.A- Estatuto da Criança e do Adolescente, promovendo referenciamento do encaminhado aos setores responsáveis pelo monitoramento do mesmo, no decorrer do cumprimento da medida;

§ 2º Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente competem as funções deliberativas e de controle do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, nos termos previstos no inciso II do art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como outras definidas na legislação municipal.

Art. 4º Compete à Secretaria de Assistência Social:

I. Formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo Estado;

II. Manter o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o Plano Estadual, a ser aprovado pelos Conselhos Municipais de Assistência Social e Conselho Municipal da Criança e do Adolescente do Município de Cocalinho;

III. Apoiar os programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto;

IV. Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema;

V. Atuar conjuntamente com os demais entes federados e com as demais Secretarias Municipais na execução de programas e ações destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto;

Art. 5º O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de que trata o inciso II do artigo anterior, deverá incluir um diagnóstico da situação do SIMASE, relativo as diretrizes, objetivos, metas, prioridades, formas de financiamento e gestão das ações de atendimento para os 10 (dez) anos seguintes, em sintonia com os princípios elencados no ECA.

§ 1º O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo será elaborado por uma Comissão Especial Municipal para Elaboração do Plano Socioeducativo nomeada por decreto, prevendo ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os adolescentes atendidos, em conformidade com os princípios elencados no E.C.A.

§ 2º O Poder Legislativo Municipal, por meio de suas comissões temáticas pertinentes, acompanhará a execução do Plano de Atendimento Socioeducativo.

Art. 6º O SIMASE tem por objetivos:

I. Atender ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto, nos moldes estabelecidos no Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas (Lei nº 12.594/2012-SINASE), no Plano Estadual de Medidas Socioeducativas, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990);

II. A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento do seu Plano Individual de Atendimento — PIA.

III. Criar condições para inserção, reinserção e permanência do adolescente no sistema de ensino;

IV. Contribuir para o acesso a direitos e prover atenção socioassistencial.

Art. 7º O SIMASE consistirá em:

I. Atender aos adolescentes deste Município que tenham cometido delitos de pequeno potencial ofensivo, encaminhados pela Vara da Infância e da Juventude da Comarca Água Boa (MT);

II. Promover atividades que envolvam aprendizado relativo à cidadania, esportes, recreação, artes e cultura;

III. Qualificar os adolescentes participantes do programa para o ingresso no mercado de trabalho;

IV. Implementar parcerias com entes públicos e com a iniciativa privada para a concessão de estágios e trabalho para os adolescentes atendidos pelo programa.

Art. 8º O SIMASE será cofinanciado com recursos dos Governos Federal, Estadual e Municipal e de outras ações que viabilizem a cooptação de recursos financeiros.

Art. 9º O Programa Municipal de Atendimento Socioeducativo deve ser contemplado no PPA, LDO e Orçamento Municipal, provendo recursos necessários para o desenvolvimento do SIMASE em consonância com o artigo 8º desta lei.

Art. 10. A execução das Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade reger-se-ão pelos seguintes princípios, nos termos do art. 35 da Lei nº 12.594/2012:

I. Legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;

II. Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de auto composição de conflitos;

III. proporcionalidade;

IV. Brevidade da Medida em resposta ao ato cometido;

V. Individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;

VI. Mínima intervenção, para realização dos objetivos da medida;

VII. não discriminação do adolescente;

VIII. Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.

Art. 11. O cumprimento das Medidas Socioeducativas, em regime de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviço à Comunidade, dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente.

Parágrafo único. O PIA deverá contemplar a participação dos pais ou responsáveis, os quais têm o dever de contribuir com o processo ressocializador do adolescente, sendo esses passíveis de responsabilização administrativa, nos termos do art. 249 da Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), civil e criminal.

Art. 12. O PIA será elaborado sob a responsabilidade da Secretaria de Assistência Social, coordenação e equipe técnica multidisciplinar do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS, por meio do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, e deverá conter, no mínimo:

I. Os resultados da avaliação interdisciplinar;

II. Os objetivos declarados pelo adolescente;

III. A previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional;

IV. Atividades de integração e apoio à família;

V. Formas de participação da família para efetivo cumprimento do plano individual; e

VI. As medidas específicas de atenção à sua saúde.

Art. 13. Para o cumprimento das medidas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida, o PIA será elaborado no prazo de até 15 (quinze) dias do ingresso do adolescente no programa de atendimento.

Art. 14. Para a elaboração do PIA, a direção do respectivo programa de atendimento, pessoalmente ou por meio de membro da equipe técnica, terá acesso aos autos do procedimento de apuração do ato infracional e aos dos procedimentos de apuração de outros atos infracionais atribuídos ao mesmo adolescente.

Parágrafo único. A direção poderá requisitar, ainda:

I. Ao estabelecimento de ensino, o histórico escolar do adolescente e as anotações sobre o seu aproveitamento;

II. Os dados sobre o resultado de medida anteriormente aplicada e cumprida em outro programa de atendimento; e

III. Os resultados de acompanhamento especializado anterior.

Art. 15. É de responsabilidade da Secretaria de Assistência Social através do CRAS-Centro de Referência de Assistência Social, instituir a avaliação e monitoramento do Sistema Socioeducativo, podendo criar grupos de avaliação e aprimoramento das condições de atendimento, sem caráter fiscalizatório, a fim de verificar a adequação dos programas e propor melhorias.

Art. 16. A Avaliação e o Monitoramento do Sistema Socioeducativo devem considerar o agrupamento de dados, contemplando aspectos quantitativos nos seguintes grupos:

I. Maus tratos;

II. Tipos de ato infracional e de reincidência;

III. Oferta e acesso: número de vagas por programa no Município;

IV. Número de adolescentes por entidade e/ou programa de atendimento Socioeducativo: número médio de adolescentes por entidade e/ou programa de atendimento Socioeducativo;

V. Fluxo no sistema: tempo de permanência e seus motivos, em cada medida/programa, fluxo dos processos, progressão de medidas e saída do sistema;

VI. Condições socioeconômicas do adolescente e da família: caracterização do perfil do adolescente autor de atos infracionais;

VII. Resultados e de desempenho: em conformidade com os objetivos traçados em cada entidade e/ou programa de atendimento socioeducativo;

VIII. Financiamento e custos: o custo direto e indireto dos diferentes programas, custo médio por adolescente nos diferentes programas e gastos municipais, estaduais e federais com os adolescentes em Cocalinho.

Art. 17. Compete ao Sistema Judiciário a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando sua reparação, dentro das competências do Município.

Art. 18. Compete a comissão de avaliação e monitoramento:

I. Editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo;

II. Elaborar anualmente e em consonância com a Comissão de Avaliação e Monitoramento o relatório sobre as atividades e resultados do Sistema Socioeducativo Municipal tornando-o público.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos dezesseis do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal