LEI MUNICIPAL Nº. 934, DE 16 DE JULHO DE 2021.

“Altera dispositivo da Lei 909, de 20 de dezembro, que estima a receita e fixa as despesas do Município de Cocalinho, para o exercício financeiro de 2021”

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso I, do art. 5º da Lei Municipal nº 909, de 20 de dezembro de 2020, que estima a receita e fixa as despesas do Município de Cocalinho para o exercício financeiro de 2021 (LOA), passando a vigorar com a seguinte redação:

I - Até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, para os casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos dezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um.

Marcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal