LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 007, DE 16 DE JULHO DE 2021.

Altera redação de artigo em Lei Complementar que especifica.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas funções legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica alterado o art. 52 e acrescentado o art. 52- na Lei Complementar nº 006, de 28 de dezembro de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 52. As funções de confiança se destinam exclusivamente as atribuições de direção, chefia ou assessoramento, levando-se em consideração a necessidade e o grau de importância dos serviços, sendo destinadas exclusivamente aos ocupantes de cargos efetivos.

§ 1º Os servidores designados para exercerem funções de confiança terão direito de perceber o vencimento da carreira mais a gratificação estabelecida lei para o exercício da função.

§ 2º O servidor, quando designado para exercer a função de confiança terá dedicação exclusiva no trabalho, não fazendo jus ao recebimento de horas extras pelo exercício da função além do horário normal de expediente.

§ 3º A gratificação referida no § 1º será deferida pelo Prefeito Municipal levando-se em consideração a necessidade do serviço, o seu grau de importância, a responsabilidade e a dedicação do servidor.

§ 4º O servidor que vier ocupar função de confiança terá resguardado o direito de retornar ao cargo e vencimento de origem quando ocorrer à exoneração da função de confiança para o qual tiver sido nomeado.

§ 5º As vantagens pecuniárias percebidas pelo servidor em razão da nomeação para a função de confiança não serão computadas nem acumuladas para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Art. 52-A Os cargos em comissão fixados em lei são providos por livre nomeação e exoneração pelo prefeito municipal e se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

§ 1º Os cargos de provimento em comissão têm caráter provisório e seus ocupantes se submetem ao regime de dedicação exclusiva, podendo ser convocados para o trabalho sempre que houver interesse da Administração Municipal.

§ 2º Os ocupantes de cargo de carreira que forem nomeados para exercer cargos de provimento em comissão deverão ou poderão optar pela maior remuneração entre os cargos.

§ 3º Todo servidor público que vier a ocupar cargo em comissão terá resguardado seu direito de retornar ao seu cargo e vencimento de origem, quando ocorrer a exoneração do cargo comissionado.

§ 4º As gratificações e subsídios pagos no exercício da função ou fora dela, não se incorporarão, em hipótese alguma aos vencimentos.

§ 5º O regime de trabalho a que se refere o § 1º deste artigo não dá direito a quaisquer acréscimos remuneratórios pela realização de tarefas fora do horário normal de expediente, ficando vedado o acúmulo de outra função ou atividade remunerada.

§ 6º Reserva-se o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) dos cargos de provimento em comissão, de que trata o caput, para preenchimento por pessoal de carreira nomeado pelo prefeito municipal, em conformidade com o inciso V do art. 37 da Constituição Federal, condicionando-se a nomeação ao interesse do servidor indicado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos dezesseis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal