LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 008, DE 16 DE JULHO DE 2021.

Inclui dispositivo na Lei Municipal 727 de 12 de dezembro de 2014.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas funções legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica incluído o inciso X e XI, no art. 207 da Lei Municipal 727 de 12 de dezembro de 2014, Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:

X - O imóvel localizado dentro da zona urbana, com área igual ou superior a 1000 m² (mil metros quadrado), e que seja comprovadamente utilizado em exploração extrativo-vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

XI - A isenção será concedida a pedido do proprietário ou interessado, desde que justifique as circunstâncias do Inciso X, devendo ser anualmente reformulado, até o último dia de expediente do exercício financeiro. No caso de não cumprimento do estabelecido, fica o setor competente da administração municipal autorizado e legitimado a promover o lançamento e cobrança do IPTU.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos dezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal