LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 009, DE 16 DE JULHO DE 2021.

INSTITUI A TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas funções legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei.

CAPÍTULO I

TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO DOMICILIAR

Seção I

Fato Gerador e Incidência

Art. 1º Fica instituída a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo Domiciliar e do comércio, disciplinada por esta Lei e por Regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo.

Art. 2º Constitui o Fato Gerador, da Taxa que se refere o artigo 1° da presente Lei, a utilização, efetiva ou potencial, do serviço de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo Domiciliar e do comércio, prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição.

§ 1° O Fato Gerador da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação dos Resíduos Sólidos, através do efetivo funcionamento dos serviços a que se refere o “caput”, ocorrem no último dia de cada mês, sendo o seu vencimento cobrado a partir do primeiro dia do mês subsequente.

§ 2° A Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo Domiciliar não incide sobre os imóveis, onde os serviços não forem prestados ou colocados à disposição dos contribuintes.

Seção II

Sujeito Passivo

Art. 3º O sujeito passivo da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo Domiciliar é a pessoa física ou jurídica titular de propriedade, ou do domínio útil ou da posse, a qualquer título, de bem imóvel, edificado ou não, lindeiro à via ou logradouro público, beneficiado pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços previstos no artigo 2° da presente Lei.

Parágrafo único. Considera-se também lindeiro o bem imóvel que tenha acesso à via ou logradouro público, por ruas ou passagens particulares, entrada de viela ou assemelhados, bem como condomínios fechados, ou edifícios multifamiliares.

Art. 4º Considera-se contribuinte dos serviços de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo Domiciliar, a pessoa física ou jurídica titular de imóvel edificado ou não, inscrita no cadastro de usuários do Departamento de Água e Esgoto - DAE.

§ 1º Os contribuintes, inscritos nos cadastros do DAE, que não forem beneficiados pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços previstos nesta Lei deverão comunicar tal fato a estes Órgãos.

§ 2º A Comunicação a que se refere o parágrafo anterior deverá ser feita conjuntamente, pela pessoa inscrita no cadastro de usuário do Departamento de Água e Esgoto - DAE, e pelo usuário real dos serviços, para fixação no vencimento seguinte, da responsabilidade deste pelo pagamento da Taxa.

§ 3º A responsabilidade pelo pagamento da Taxa será exclusiva da pessoa física ou jurídica inscrita no Cadastro de Usuário do DAE, enquanto não efetuada a fixação da nova responsabilidade tributária prevista no parágrafo anterior.

Seção III

Base de Cálculo

Art. 5° A base de cálculo da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo Domiciliar ou proveniente do comercio será determinada para cada imóvel através do custo total estimado da prestação dos serviços descritos no artigo 2°.

§ 1º A base de cálculo que se refere o “caput” será rateada de forma divisível, proporcional, diferenciada, separada e, individual entre os contribuintes indicados no artigo 4°, sendo utilizados os seguintes critérios:

I – Imóveis comerciais 1,0 (uma) UPFM

II – Imóveis residenciais 0,5 (meia) UPFM.

Seção IV

Lançamento e Recolhimento

Art. 6° A Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo Domiciliar, dos imóveis edificados, será lançada mensalmente, de ofício pela autoridade administrativa do DAE, em suas faturas de serviço.

Parágrafo único. As faturas emitidas pelo DAE, serão recolhidas através das redes bancárias e demais instituições devidamente credenciadas pela Autarquia.

Seção V

Disposições Finais

Art. 7° Sempre que julgar necessário para a correta administração do tributo, o DAE poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da notificação, prestar declarações sobre a situação do seu imóvel.

Art. 8º A frequência dos serviços será determinada, através de Decreto do Poder Executivo Municipal, de acordo com o aumento ou diminuição do volume de resíduos produzidos no Centro, Bairros e Distritos deste Município.

Art. 9º Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, dezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal