EXTRATO CONTRATO 54/2015
29 de Outubro de 2015
CONVITE 04/2015
CONTRATO 54/2015
Contrato de Prestação de serviços que fazem entre si um lado
Município de Porto Esperidião-MT e a Empresa COSTA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS E IRELI-EPP
Pelo presente instrumento o MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO - MT, doravante denominado CONTRATANTE, representado pelo Prefeito Sr. Sr. GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Marechal Rondon s/n Centro, Porto Esperidião - MT, portador da Cédula de Identidade nº. 1143459-0 SSP/MT e do CPF N°820.629.351-53, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa COSTA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS E IRELI-EPP CNPJ:21.727.015/0001-26 END. AV. GENERAL MELLO Nº 1455 SALA 111 BLOCO 02, CONJUNTO GENERAL CENTER, CAMPO VELHO- CUIABÁ-MT doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar entre si o presente instrumento de contrato de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETO DE EXECUTIVO DE BUEIROS, PONTES E GALERIAS CELULARES EM ESTRADAS VICINAIS DO MUCNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO-MT. oriundo do Convite Nº. 04/2015, que reger-se-á pela Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e pelas Cláusulas seguintes:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E FINALIDADE
1.1 Serviço de Elaboração de projeto executivo de bueiros, pontes e galerias celulares no município de porto Esperidião-mt.- O serviço deverá ser realizado de acordo com a legislação em vigor atendendo todas as determinações dos órgão competentes da classe;
1.2 - O serviços deverá ainda estar de acordo com aprovação da proposta de nº 3733/2015 do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA);
1.3 – Os serviços descritos neste termo de referência deverão ser executados no prazo de até 60 (sessenta) dias após a emissão de ordem de serviços e posterior publicação em diário oficial, sob pena de descumprimento do contrato, sem prejuízo de aplicação das sanções prevista neste edital.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1– Os serviços deverão ser executados por uma empresa especializada do ramo que esteja devidamente habilitada;
2.2 - O serviço deverá ser realizado de acordo com a legislação em vigor atendendo todas as determinações dos órgão competentes da classe;
2.3 O serviços deverá ainda estar de acordo com a proposta de nº 3733/2015 do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA);
2.4 – Os serviços descritos neste termo de referência deverão ser executados no prazo de até 60 (sessenta) dias após a emissão de ordem de serviços e posterior publicação em diário oficial, sob pena de descumprimento do contrato, sem prejuízo de aplicação das sanções prevista neste edital.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA LICITAÇÃO
3.1. Para celebração do presente contrato foi instaurado procedimento licitatório na modalidade de Convite de Nº. 04/2015, ao qual a CONTRATANTE e CONTRADA encontram–se estritamente vinculadas ao seu edital e proposta.
4. CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO
4.1 – Será pago a contratada o valor global equivalente à RS 73.680,00 (SETENTA E TRES MIL SEISCENTOS E OITENTA REAIS), valor irreajustável pago em única vez, nas condições abaixo.
4.2 - O pagamento será em até 30 (trinta) dias após a entrega do serviço na forma descrita no Termo de Referência mediante a apresentação da nota fiscal competente devidamente atestada por servidor competente e acompanhada de relatório com breve descrição dos serviços.
4.3 - qualquer conduta de má-fé, tanto da Contratada quanto do Contratante, que prejudique a conclusão dos serviços no prazo determinado no presente Edital, ensejará a aplicação das penalidades contratuais e legais.
4.4 qualquer conduta de má-fé, tanto da Contratada quanto do Contratante, que prejudique a conclusão dos serviços no prazo determinado no presente Edital, ensejará a aplicação das penalidades contratuais e legais
4.5. A adjudicatária ficará obrigada a aceitar os acréscimos e supressões que se fizerem necessários até 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratual.
5. CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DA EXECUÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
5.1. O presente contrato terá vigência de 12 (dose) meses a contar apartir da data de sua publicação no Diários oficial da AMM e Diário Oficial de Contas do TCE/MT, prorrogável por igual período, desde que haja acordo entre as partes interessadas e será executado obedecendo o prazo conforme segue:
6. CLÁUSULA SEXTA – DA SUJEIÇÃO DAS PARTES
6.1. Todas as Cláusulas deste Contrato estão sujeitas as normas da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, e demais legislações complementares, que servirão de base para a solução dos casos omissos a este instrumento e não resolvidos na esfera administrativa.
7. CLÁUSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7.1. As despesas decorrentes deste Contrato serão classificadas à conta do elemento 107- 33.90.39.00 Secretaria Municipal de Administração e onerarão o orçamento do exercício de 2015.
8. CLÁUSULA OITAVA – DO RECEBIMENTO
8.1. O objeto deste contrato será recebido definitivamente, após a verificação ou conferência dos serviços efetivamente realizados, bem como sua compatibilidade com o termo de referencia, mediante termo circusntanciado, conforme inciso I do art.73 da Lei 8.666/93.
9. CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES
9.1. Da Contratada
9.1.1. Cumprir com proficiência, zelo, dedicação, probidade, espírito de solidariedade e lealdade os serviços contratados;
9.1.2. Prestar o serviço em conformidade com disposto na Cláusula Segunda deste Contrato;
9.1.3. Retirar a nota de empenho e assinar o contrato nos prazos estipulados no edital.
9.1.4. Manter, durante toda a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
9.2. Do Contratante
9.2.1. Efetuar os pagamentos pela prestação do serviço conforme o disposto na Cláusula Quarta item 4.1.
9.2.2. Dar todas as condições previstas para que o CONTRATADO possa desempenhar bem suas funções;
9.2.3. Fiscalizar a execução dos serviços e se necessário comunicar possíveis descontentamentos à CONTRATADA.
10. CLÁUSULA DÉCIMA – DAS SANÇÕES
10.1. Pela inexecução total ou parcial deste contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:
10.1.1. Advertência;
10.1.2. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de PORTO ESPERIDIÃO, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL
11.1. Constituem motivo para rescisão deste Contrato, todos aqueles elencados no artigo 78 da Lei 8.666/93, inerentes ao objeto deste Contrato, bem como, o descumprimento de qualquer de suas Cláusulas.
11.2. A rescisão do contrato não impedirá a administração de aplicar as sanções previstas na Cláusula Oitava, conforme a situação, além de poder exigir as indenizações por prejuízos que venha sofrer.
11.3. Reconhece-se o direito da administração de usar das prerrogativas do art. 77 da Lei 8.666/93, no caso de rescisão administrativa.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
12.1. Fica eleito o foro da Comarca de PORTO ESPERIDIÃO – ESTADO DE MATO GROSSO, para dirimir questões oriundas deste Contrato, não resolvidas na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. Os casos omissos neste contrato serão resolvidos de acordo com o que dispõe a Lei Federal 8.666/93 e demais leis complementares que versem sobre o assunto.
12.2. Vincula-se este contrato ao edital e seus anexos, documento este que servirá de base, também, para a solução de eventuais divergências.
E por estarem assim justas e concordes, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo qualificadas.
PORTO ESPERIDIÃO - MT, 14 de SETEMBRO de 2015
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GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA,
CONTRATANTE
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COSTA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS E IRELI-EPP
CONTRATADA
Fiscal do Contrato: ________________________________
Rosa Cebalho
Assessor Juridico
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OAB:
Testemunhas:
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RG/CPF:
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