DECISÃO

PREGÃO PRESENCIAL N. 019/2021

Diante do requerimento apresentado pela empresa licitante CYAN PAPELARIA E MTERIAL DE INFORMÁTICA EIREI EPP, inscrita no CNPJ sob n. 20.357.366/0001-20, nos autos do PREGÃO PRESENCIAL N. 019/2021, acolho integralmente as conclusões exaradas no parecer técnico jurídico n. 030/2021, confeccionado pelo Dr. RONY DE ABREU MUNHOZ, e RESOLVO ANULAR todos os atos praticados a partir da cessão de abertura e julgamento realizada no dia 13/05/2021, determinando, ainda, a designação de uma nova cessão de abertura e julgamento das propostas e a sua publicação no Diário Oficial, de modo a manter os demais atos susceptíveis de aproveitamento, nos termos do art. 4º, XIX, da Lei n. 10.520/2002.

Em razão disso, ficam anulados os contratos eventualmente formalizados em decorrência do referido procedimento licitatório.

Dê-se ciência as licitantes.

Salto do Céu/MT, 19 de julho de 2021.

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MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal