TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL

CONTRATO 55/2020

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO-MT, Pessoa Jurídica de direito público interno, com sede à Rua Arnaldo Jorge da Cunha, nº 444, Centro, Porto Esperidião – MT, inscrito no CNPJ/MF 03.238.904/0001-48, representada por seu Prefeito Municipal Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade sob o Nº. 377.790 SSP/MT e CPF: Nº 299.631.761-00, doravante denominado DISTRATANTE, resolve rescindir administrativamente de forma amigável o CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 55/2020. Firmado com a empresa O. L. CESCON - ME, CNPJ 04.746.377/0001-45, com sede na Rua Nova Caledônia, s/nº, Bairro: Perímetro Urbano, Cidade: Porto Esperidião representada por seu Proprietário Sr. ORANDI LUIZ CESCON, portador do RG 355.305 SSP/SP e CPF 172.184.381.72.Neste ato denominada DISTRATADA, conforme cláusulas a seguir:

DA RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL

CLÁUSULA 1ª - Fica rescindido administrativamente de forma Amigável o contrato de Pessoa Jurídica para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVIVENCIA DO IDOSO. Firmado no dia 16 (dezesseis) de Novembro de 2020. Conforme previsto CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA do referido Contrato, A presente rescisão foi com base na Lei nº 8.666/93 assim dispõe em seu Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser, conforme menciona a cláusula décima primeira do contrato supramencionado:

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração:

Justifica-se a presente Rescisão pelo fato de ser reprovado o referido processo pelo concedente Ministério da Defesa, diante dos fatos c/c o artigo 77 da Lei 8.666/93, satisfeita ainda a condição exigida pelo Inciso I do artigo 79 da mesma Lei.

CLÁUSULA 4ª - O DISTRATANTE promoverá a partir desta data a anulação do saldo orçamentário do valor do contrato originário, e efetivará a nulidade de todo compromisso ora firmado no presente contrato.

CLÁUSULA5ª – A rescisão Amigável é firmada em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores.

CLAUSULA6ª – A CONTRATANTE providenciará a publicação do presente instrumento, nos termos do parágrafo único, do art. 61, da Lei n° 8.666/93.

CLÁUSULA 7ª –- Fica eleito o foro da Comarca de Porto Esperidião-MT para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo.

CLÁUSULA 8ª – desta forma firma-se a presente rescisão contratual de forma amigável, em 02 (duas) vias de igual valor e teor, para todos os fins legais e de direito, na presença de 02 (duas) testemunhas, idôneas e civilmente capazes.

Porto Esperidião, 26 de fevereiro de 2021

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito

DISTRATANTE

O. L. CESCON – ME

CNPJ 04.746.377/0001-45

DISTRATADA

Testemunha:

RONEY BATISTA CARDOSO

CPF: 883.928.801-53