Processo Administrativo nº: 200/2021-SEMOSP e SEMEIA, de 01/03/2021.

ModalidadeLicitação nº: Pregão Eletrônico nº 010/2021 - SRP.

OBJETO: Registro de preços para futura e eventual locação de veículos e máquinas para atender as necessidades das Secretarias Municipais.

ASSUNTO: Homologação. Adjudicação. Fundamento: inciso V e VI do art. 7º, do Decreto Municipal nº 1.670, de 1 de Outubro de 2019, subsidiariamente, neste caso, o Decreto Federal nº n.º 3.555, de 2000 e Cláusula 20 do Edital PE nº 010/2021 - SRP.

1 - RELATÓRIO

Decisão do Prefeito Municipal sobre a legalidade e licitude do certame, tudo com fundamento nos inciso VI do artigo 7º do Decreto Municipal nº 1.670, de 1 de outubro de 2019, inciso XXII, do art. 4º da Lei nº 10.520 de 2002 e Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município e normas do Edital de Pregão Eletrônico nº 010/2021 - SRP.

O Certame Pregão foi realizado pelo Sistema de Registro de Preços com fundamento no Decreto Municipal nº 1.067 de 27 de março de 2015 alterado pelo Decreto Municipal nº 1.149, de 13 de janeiro de 2016 que regula do SRP, na modalidade eletrônica com fulcro no Decreto Municipal nº 1.670 de 1 de Outubro de 2019, subsidiariamente com o Decreto Federal n. 3.555 de 2000.

Modalidade adotada, Pregão Eletrônico, nos termos definidos Decreto Municipal nº 1.670 de 1 de Outubro de 2019 e na Lei nº 10.520 de 2002, registrado no “Sistema e-ticons” como Pregão Eletrônico nº 010/2021 - SRP, tendo como objeto Registro de Preços para futura e eventual locação de veículos e máquinas para atender as necessidades das Secretarias Municipais.

Nos termos do Decreto Municipal nº 1.670 de 2019, instruído, constam as peças essenciais da fase preparatória (interna), tais como: solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e Secretaria Municipal de Meio Ambiente, acompanhada do Termo de Referência com a sua aprovação; Coleta ampla dos preços praticados no mercado (Coleta de preços fornecedor; Consulta site TCE/MT radar de preços; Vencedor Pregão Eletrônico Município de Alta Floresta do Oeste/RO; relatório de cotação do banco de preços), em sintonia com o informado no Acordão n.º 868/2013-Planario TCU; parâmetro de preços por media estimativa; Justificativa de opção pela modalidade Pregão Eletrônico; justificativa da dispensa da indicação da reserva Orçamentária, autorização do ordenador de despesas e etc., tudo, também em consonância com o Decreto Municipal n.º 1.067 de 2015 alterado pelo Decreto nº 1.149 de 2016 (SRP) e publicação no JOM-AMM dos Decretos de nomeação de fiscal de contratos administrativos, fls. 02/113.

Igualmente, o valor estimado global (art. 24, inc. III, Decreto n. 1.670/19), considerando a cesta de preços informado para todos os itens e prazo da licitação, restou fixado em R$ 3.772.527,12 (Três milhões, setecentos e setenta e dois mil, quinhentos e vinte e sete reais e doze centavos), fls. 86/93.

Ainda, instruindo a fase preparatória (interna) do certame (art. 24, inc. IX, Decreto n. 1.670/19), juntado em atendimento ao art. 38 parágrafo único da Lei n.º 8666 de 1993, parecer jurídico nº 024/PGM/GAB/2021 do órgão de assessoria jurídica (fls. 173/194), contendo a aprovado do edital de Pregão Eletrônico n.º 010/2021 - Sistema de Registro de Preços, com seus anexos, que se encontra corroborado às fls. 117/171, sendo, o Termo de Referência Consolidado juntado às fls. 145/154 e a minuta da Ata de Registro de Preços de fls. 163/171, integrantes. (art. 24, inc. VII e VIII, Decreto n. 1.670/19).

Na data de 07/04/2021 deu-se início a fase externa do certame com a publicação do extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixado nos murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT e do site oficial da Licitanet, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, JOM-AMM, Ed. 3.702, Ano XVI, de 07/04/2021, pag. 181; Jornal Estadão Mato Grosso - Classificados, pag. 7, de 07/04/2021, Diário Oficial da União, ISSN 1677-7069, Ed. nº 64, de 07/04/2021, pag. 194 e Diário Oficial do Estado, Ed. nº 27.974, de 07/04/2021, pag. 92, todos documentos corroborados às fls. 197/206.

A data designada para o recebimento e julgamento das propostas foi o dia 22/04/2021, portanto, igualmente, vê-se por cumprido o disposto no inciso V, do art. 4º, da Lei n.º 10.520 de 2002 e inciso III do art. 11 do Decreto nº 3.555 de 2000 e §3º art. 12 do Decreto Municipal nº 1.670 de 2019, uma vez que, tratando-se da modalidade Pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos, não foi inferior a 8 (oito) dias úteis.

Diante da necessidade de ajustes e alterações na minuta do Edital do presente certame, necessário se fez suspender a sessão marcada para o dia 22/04/2021, conforme fls. 208 e suas respectivas publicações às fls. 209/215.

A abertura da Sessão Pública destinada ao credenciamento, recebimento e julgamento das propostas ocorreu dia 15/03/2021, as 9h00min (horário de Brasília/DF), conforme previsto no instrumento convocatório.

Após as alterações e ajustes necessários da minuta do edital (fls. 216/271), na data de 22/04/2021 deu-se início a fase externa do certame com a publicação do extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixado nos murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT e do site oficial da Licitanet, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, JOM-AMM, Ed. 3.712, Ano XVI, de 22/04/2021, pag. 366; Jornal Estadão Mato Grosso - Classificados, pag. 7, de 22/04/2021, Diário Oficial da União, ISSN 1677-7069, Ed. nº 74, de 22/04/2021, pag. 170 e Diário Oficial do Estado, Ed. nº 27.983, de 22/04/2021, pag. 178, todos documentos corroborados às fls. 273/281.

A data designada para o recebimento e julgamento das propostas foi o dia 05/05/2021 às 09h:00m (horário de Brasília), portanto, igualmente, vê-se por cumprido o disposto no inciso V, do art. 4º, da Lei n.º 10.520 de 2002 e inciso III do art. 11 do Decreto nº 3.555 de 2000 e §3º art. 12 do Decreto Municipal nº 1.670 de 2019, uma vez que, tratando-se da modalidade Pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos, não foi inferior a 8 (oito) dias úteis.

Em consonância como inciso XI, do art. 24 do Decreto n. 1.670/2019, iniciou-se o procedimento licitatório, onde conforme Ata de Julgamento foram apresentadas para todos os lotes constantes no presente certame, as propostas de preços inicial das seguintes empresas: Atthos Terceirizações de Máquinas e Equipamentos Eirelli, CNPJ nº 32.545.861/0001-41; Campeão Construtora Eireli, CNPJ nº 20.754.249/0001-08; Cavalcca Prestadora de Serviços Eireli, CNPJ nº 28.193.546/0001-25; Planetall Soluções Ambientais Eireli, CNPJ nº 31.961.331/0001-11; P.E.S. Logística e Transportes Ltda, CNPJ nº 30.011.884/0001-40; Rondomaq Motterle Eireli, CNPJ nº 08.983.460/0001-99; S.L. Cerqueira Comércio de Café Eireli, CNPJ nº 28.846.839/0001-64; Sal Aluguel de Carros Ltda, CNPJ nº 19.226.325/0001-15, após as empresas participantes apresentarem os lances ofertados na ordem de classificação, aceitabilidade da proposta de preço, inabilitação das empresas participantes do certame, manifestação de intenção de recurso administrativo, respectivas análises e decisões, resultado final, adequação das propostas, Validação das CND’s, Edital de Resultado. (fls. 282/578).

Em ato continuo o Departamento de Licitação encaminhou o processo administrativo com todos os atos praticados no certame, para o Gabinete do Prefeito para conhecimento e análise dos ocorridos no Pregão Eletrônico nº 010/2021, conforme exposto às fls. 579. Diante dos fatos ocorridos foi expedida a Decisão Administrativa nº 029/2021/GAB/PREFEITO, onde o respectivo processo administrativo retornou a Pregoeira para o cumprimento das determinações até posterior homologação (fls. 580/588) e publicação no JOM-AMM, do dia 08/06/2021, (fls. 589/593).

Em atendimento ao Decisão Administrativa, o Departamento de Licitação comunicou as empresas participantes do certame a data e horário para novo julgamento, (fls. 594/595). Ata de Julgamento do certame (fls. 596/683), Edital de Resultado de Licitação Parcial, onde declarou vencedora as seguintes empresas: Rondomaq Motterle Eireli, CNPJ nº 08.983.460/0001-99, “lotes 05, 06 e 10”, no valor total de R$ 707.364,00 (setecentos e sete mil, trezentos e sessenta e quatro reais); Sal Aluguel de Carros Ltda, CNPJ nº 19.226.325/0001-15, “lotes 07” no valor de R$ 93.480,00 (noventa e três mil, quatrocentos e oitenta reais) e Planetall Soluções Ambientais Eireli, CNPJ nº 31.961.331/0001-11, “lote 09”, no valor de R$ 461.880,00 (quatrocentos e sessenta e um mil, oitocentos e oitenta reais) às fls. 650 e publicações no JOM-AMM, site da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT, nos murais do Paço e Câmara Municipal e Termo de Adjudicação (fls. 650/657).

Foram interpostos recursos administrativos pelas empresas: Planetall Soluções Ambientais Eireli, CNPJ nº 31.961.331/0001-11, relativos aos “itens 03; 04; 08 e 11”, tramitou no Processo Administrativo nº 626/2021 e Sal Aluguel de Carros Ltda, CNPJ nº 19.226.325/0001-15, relativos ao “item 02”, tramitou no Processo Administrativo nº 671/2021. O resultado do julgamento do recurso administrativo em relação a empresa Planetall Soluções Ambientais Eireli foi realizada através da Decisão nº 002/2021, onde conheceu do recurso, e no mérito deu parcial provimento, declarando a citada empresa vencedora do “item 11” com o valor final de R$ 38.590,00 (trinta e oito mil, quinhentos e noventa reais) e em relação a empresa Sal Aluguel de Carros Ltda foi realizada através da Decisão nº 003/2021, onde conheceu do recurso, e no mérito deu provimento, declarando a citada empresa vencedora do “item 02” com o valor final de R$ 14.760,00 (quatorze mil, setecentos e sessenta reais).

Em atendimento as Decisões de Recursos Administrativos foi expedido novo Edital de Resultado de Licitação complementar, onde declarou vencedora as seguintes empresas: Rondomaq Motterle Eireli, CNPJ nº 08.983.460/0001-99, “lote 01”, no valor total de R$ 188.220,00 (cento e oitenta e oito mil, duzentos e vinte reais); Sal Aluguel de Carros Ltda, CNPJ nº 19.226.325/0001-15, “lotes 02” no valor de R$ 177.120,00 (cento e setenta e sete mil, cento e vinte reais); W. Rocette Soares, CNPJ nº 40.962.544/0001-59, “lotes 03; 04 e 08”, no valor total de R$: 1.305.480,00 (um milhão trezentos e cinco mil quatrocentos e oitenta reais) e Planetall Soluções Ambientais Eireli, CNPJ nº 31.961.331/0001-11, “lote 11”, no valor de R$ 463.080,00 (quatrocentos e sessenta e três mil, oitenta reais) e publicações no JOM-AMM, site da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT, nos murais do Paço e Câmara Municipal, Jornal Estadão Mato Grosso - Classificados, Diário Oficial da União, Diário Oficial do Estado e Termo de Adjudicação.

Este é o relatório.

2 - DECISÃO:

O pronunciamento do Prefeito Municipal acerca da regularidade formal ou não do certame, as práticas da Pregoeira e sua equipe de apoio, condutas dos licitantes e demais atos, tratando-se da modalidade pregão eletrônico, estatui o art. 7º, inciso V e VI do Decreto Municipal nº 1.670, de 2019, que dispõe sobre o regulamento do pregão eletrônico:

Art. 7º À autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas na legislação de regência, cabe:

(...)

VI - homologar o resultado da licitação;

2.1 – DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME

A licitação Pregão Eletrônico nº 010/2021-SRP apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez, que ressai do acervo dos documentos encartados e as rotinas e procedimentos que a pregoeira, sua equipe de apoio e demais envolvidos com o certame, evidenciam o cumprimento com os princípios aplicáveis a licitação, a vinculação ao edital e aos ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade em todos os seus termos, inclusive edital.

Por essa razões, com esteio nas peças encartadas aos autos do processo administrativo e com fundamento no art. 7º, inciso VI do Decreto Municipal 1.670 de 2019 e com subsidio, neste caso, do Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município, confirmo e valido os Termos de Adjudicações encartados no processo administrativo e HOMOLOGO os valores do certame Pregão Eletrônico nº 010/2021-SRP, em favor dos licitantes: a Empresa Rondomaq Motterle Eireli, CNPJ nº 08.983.460/0001-99, “lote 01; 05; 06 e 10”, no valor global de R$ 895.584,00 (oitocentos e noventa e cinco mil, quinhentos e oitenta e quatro reais); a Empresa Sal Aluguel de Carros Ltda, CNPJ nº 19.226.325/0001-15, “lotes 02 e 07” no valor global de R$ 270.600,00 (Duzentos e setenta mil, seiscentos reais); a Empresa W. Rocette Soares, CNPJ nº 40.962.544/0001-59, “lotes 03; 04 e 08”, no valor total de R$: 1.305.480,00 (um milhão trezentos e cinco mil quatrocentos e oitenta reais) e a Empresa Planetall Soluções Ambientais Eireli, CNPJ nº 31.961.331/0001-11, “lote 09 e 11”, no valor de R$ 924.960,00 (novecentos e vinte e quatro mil, novecentos e sessenta reais), de menor preço por item, perfazendo o valor total do certame de R$ 3.396.624,00 (três milhões, trezentos e noventa e seis reais, seiscentos e vinte e quatro reais).

Informe o Órgão/Secretarias solicitantes.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia/MT, 16 de julho de 2021.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal