TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N°003/2021
20 de Julho de 2021
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N°003/2021
Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSCRIÇÃO DE DEVEDORES DO SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA DE ÁGUA E ESGOTO DE MIRASSOL D’OESTE – MT NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO-SPC, REFERENTE A DÍVIDA COM FATURAS DE ÁGUA, ESGOTO, TAXA DE LIXO E DOS DEMAIS SERVIÇOS COBRADOS PELO SAEMI, em observância aos artigos 1° e 2° da Lei Ordinária nº 1.396/2016.DECRETA:
Art. 1º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , ficam atualizados nos seguintes termos:
I - para obras e serviços de engenharia:
a) na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);
b) na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e
c) na modalidade concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e
II - para compras e serviços não incluídos no inciso I:
a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);
b) na modalidade tomada de preços - até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais); e
c) na modalidade concorrência - acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
Brasília, 18 de junho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Junior
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Art. 24. É dispensável a licitação: (Vide Lei nº 12.188, de 2.010) Vigência
I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
FORNECEDOR: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE MIRASSOL D’OESTE, CNPJ:01.370.360/0001-48, RUA GERMANO GREVE, N°169, MIRASSOL D’OESTE, CEP:78.280-000.
NOME: Valor Total de R$ 2.112,00 (dois mil cento e doze reais), que deverão ser pagos em 12 parcelas mensais iguais de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).
Mirassol d’ Oeste – MT, 19 de julho de 2021.
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TULIO CEZAR GUIMARÃES
DIRETOR DO SAEMI