SÚMULA: QUE DISPÕE SOBRE AFETAÇÃO DA ÁREA PÚBLICA OBJETIVANDO COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA VERDE NO LOTEAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DENOMINADO JARDIM ITAMARATI II, MATRICULADO SOB REGISTRO N° R-01/21.728 EM 12 DE JULHO DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA-MT NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ART.72 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE AFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA FIM DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL.

DECRETA:

Art. 1° - Fica afetado para fim de compensação ambiental de área verde no Loteamento Público Municipal denominado Jardim Itamarati II, matriculado sob registro R-01/21728 em 12 de Julho de 2005 no RGI de Barra do Bugres-MT, 30% da área de terra urbana denominada fração “A” matriculada sob registro N° R-01/24.066 no RGI de Barra do Bugres-MT, tudo de conformidade com planta baixa de delimitação de área afetada considerado como anexo único deste Decreto.

Art. 2° - A área espacial afetada corresponderá a 7.261,20 metros quadrados e será destinada exclusivamente para reflorestamento com espécies vegetais nativa de nossa região.

Art. 3° - Fica o Departamento Municipal de Meio Ambiente responsável imediato pela implantação das ações de reflorestamento da área afetada.

Art. 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, MT, 19 de Julho de 2021.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria na data supra

WEBER VIEIRA MARTINS

Secretário Municipal de Administração