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Pref. Porto Esperidião

CONTRATO Nº 56/2015

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM MOTORISTA

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM MOTORISTA QUE ENTRE SÍ CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO – MT E A EMPRESA SEBASTIÃO DUSSO BRAGA NETO MEI.

LOCATÁRIO (CONTRATANTE): MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, N°444, Centro, Porto Esperidião- MT, inscrito no CNPJ 03.238.904/0001-48, doravante denominado CONTRATANTE neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Cinco, Vila Cardoso, Centro, Porto Esperidião - MT, portador da Cédula de Identidade nº. 1143459-0 SSP/MT e do CPF N°820.629.351-53.

LOCADORA (CONTRATADA): SEBASTIÃO DUSSO BRAGA NETO MEI, pessoajurídica de direito privado sob nº CNPJ: 21.698.033/0001-27, com sede na Rua Mato Grosso, s/nº, Vila Cardoso, neste município. Neste ato representado pelo Senhor SEBASTIÃO DUSSO BRAGA NETO, Portador do RG: 61998071-SSP/MT e CPF: 797.594.321-53.

CLÁUSULA PRIMEIRA: O OBJETO

1.1 - Constitui objeto do presente contrato a locação de 01 (um) veículo de carga, carroceria aberta, em boas condições de conservação e funcionamento, com capacidade mínima de 04 (quatro) toneladas, que será utilizado junto a Secretaria de Obras e Serviços Públicos de Porto Esperidião, para atender as necessidades de manutenção das estradas, com a utilização de recursos exclusivos do FETHAB.

PARÁGRAFO ÚNICO: CARACTERÍSTICAS DO VEÍCULO

Veículo FORD/F4000, PLACA JYS5243, CHASSI LA7GUY17691, ANO/FABRICAÇÃO 1978/1978, COR AZUL, DIESEL.

CLÁLSULA SEGUNDA: DO PREÇO E PAGAMENTO

2.1 - A LOCATÁRIA pagará a LOCADORA pela locação do veículo objeto deste contrato o valor global de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais) divididos em duas parcelas mensais de R$ 3.950,00 (três mil, novecentos e cinquenta reais), que será pago mediante apresentação de Nota Fiscal atestada pelo setor competente, efetuados até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao mês trabalhado.

2.2 – No preço total estão incluídas todas as despesas com motorista, deslocamento, manutenção do veículo, bem como quaisquer outros que possam incidir direta ou indiretamente sobre a execução do objeto contratado.

2.3 - O preço será único para qualquer tipo de pista de rolamento, pavimentada ou não, em que o veículo trafegar.

2.4 - O preço não sofrerá reajuste até data do término da locação, salvo quando ocorrer reajuste autorizado pelos órgãos governamentais competentes.

2.5 - Por ocasião do pagamento, será efetuada consulta “ON-LINE” da situação do Fornecedor para verificação de todas as condições de habilitação da Empresa devendo estar com a Certidão Negativa de FGTS e INSS.

2.6 - Havendo qualquer irregularidade na Nota Fiscal/Fatura ou qualquer outra circunstância que desaprove a liquidação e a despesa, a mesma ficará pendente e o pagamento sustado até que a CONTRATADA adote as medidas saneadoras necessárias.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 - As despesas correrá no presente exercício financeiro a conta dos recursos consignados na Lei Orçamentária Municipal, na dotação: Secretaria de Obras – 2102 – Manutenção de EstradasVicinais não Pavimentadas – 138 – 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUARTA: DA VIGÊNCIA

4.1 - O prazo de vigência deste contrato é de 02 (dois) meses, a partir da data de sua assinatura. O prazo acima estipulado poderá ser prorrogado, desde que se mantenham as condições emergenciais e nos limites legais.

CLÁUSULA QUINTA: DA OBRIGAÇÃO DA CONTRATADA

5.1 – A CONTRATADA deverá prestar os serviços de acordo com a solicitação da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, nos locais e horários solicitados.

5.2 – O veículo deverá estar plenamente adequado à prestação dos serviços, uma vez que será vistoriado por equipe técnica da Prefeitura Municipal de Porto Esperidião.

5.3 – A inadequação do veículo implicará na rescisão do contrato caso a CONTRATADA não tome as devidas providências.

5.4 – Substituir o veículo locado que estiver prestando serviço no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, em caso de acidente, ou defeitos mecânicos, que demandem um tempo maior para sua manutenção. O Veículo substituído deverá possuir as mesmas características.

5.5 – A CONTRATADA deverá se responsabilizar pela mecânica corretiva e/ou preventiva do veículo, caso seja necessário, as quais serão providencias pela CONTRATADA, sem ônus para a CONTRATANTE.

5.6 – A CONTRATADA deverá disponibilizar o veículo em perfeitas condições de funcionamento e segurança, ficando a mesma responsável por eventuais manutenções necessárias assim que detectado algum problema.

5.7 – Todas as despesas com seguros, motoristas, manutenção, lubrificantes serão de responsabilidade da CONTRATADA.

5.8 – Fica a cargo da CONTRATADA providenciar motorista(s) devidamente habilitado(s) para conduzir o veículo locado.

5.9 – A CONTRATADA deverá manter o veículo conforme determinação do Código Brasileiro de Trânsito, bem como toda a legislação pertinente.

5.10 – No caso de pessoa jurídica a empresa deverá manter durante toda a execução do contrato, atualizada a regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e com o Instituto Nacional de Seguridade Social.

5.11 – Efetuar o serviço conforme condições estabelecida neste contrato.

5.12 – Garantir a boa qualidade dos serviços fornecidos.

CLÁUSULA SEXTA - DAS PENALIDADES

O descumprimento, total ou parcial, das obrigações assumidas caracterizará a inadimplência, sujeitando a CONTRATADA às sanções enumeradas no artigo 87 da Lei Federal 8666/93 e alterações e às multas previstas neste instrumento:

6.1 - Advertência.

6.2 - Multas:

6.2.1. Multa correspondente a 5,0% (cinco por cento) do valor da Ordem de Serviço, pelas seguintes infrações:

a) Não cumprimento dos horários pactuados;

b) Pela apresentação de veículos e pessoal não adequado ou capacitado para o bom desempenho dos serviços, conforme Código Brasileiro de Trânsito;

c) Pelo não cumprimento da legislação vigente referente a utilização e obrigatoriedade do uso dos equipamentos de segurança e condições do veículo;

6.2.2. Multa correspondente a de 5,0% (cinco por cento) do valor do contrato, pelas seguintes infrações:

a) Inobservância ao prazo estabelecido para execução do avençado;

b) Inobservância ao nível de qualidade dos serviços prestados;

c) Inobservância a manutenção preventiva e corretiva dos veículos e atualização do quadro descritivo com os funcionários e veículos envolvidos na execução do avençado;

d) Subcontratar, total ou parcialmente, o objeto do contrato, ou explorar financeiramente profissionais, mesmo que no trajeto de sua rota;

6.2.3. Multa correspondente a 10,0% (dez por cento) do valor do contrato e rescisão contratual, pelas seguintes infrações:

a) Ceder ou transferir a condução do veículo à motorista inabilitado ou com habilitação incompatível a determinada por lei, para o veículo utilizado;

b) Tornar se inadimplente com as obrigações trabalhistas – INSS, FGTS e SALÁRIOS.

c) Inobservar as determinações do Código Brasileiro de Trânsito.

d) Não promover a adequação do veículo e capacitação do condutor para obediência a legislação vigente.

6.2.4 Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Municipal conforme disposto no inciso III artigo 87 da Lei Federal 8.666/93 e alterações.

6.2.5 Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja declarada a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

6.2.6 As penalidades de advertência e multa previstas nos itens 7.1 e 7.2 serão aplicadas de ofício ou a vista de proposta do responsável pela inobservância do ajustado.

6.2.7 A aplicação da penalidade de suspensão temporária e declaração de inidoneidade é de competência da Secretaria Municipal de Administração, facultada a defesa da contratada no respectivo processo no prazo de 10 (dez) dias da abertura da vista.

6.2.8 Além das hipóteses anteriores, poderá o CONTRATANTE rescindir o contrato, independentemente de qualquer procedimento judicial ou pagamento de indenização, por falência,

concordata, dissolução, insolvência da CONTRATADA, e, em se tratando de firma individual, por morte de seu titular.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO

7.1 - O presente Contrato poderá ser rescindido caso ocorram quaisquer dos fatos elencados no art. 78 e seguintes da Lei nº 8.666/93.

7.2 - A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 79 da Lei nº 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA OITAVA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

8.1 - Aplica-se à execução deste Contrato e especialmente aos casos omissos, as disposições contidas na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei Federal n.º 8.883, de 08 de junho de 1994, alterada pela Lei Federal n.º 9.648, de 27 de maio de 1998, com alterações posteriores.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

9.1 - Prestar informações necessárias, com clareza, para execução dos serviços pactuados;

9.2 - Credenciar perante a contratada, mediante documento hábil, servidores autorizados a acompanhar e conferir os serviços executados;

9.3 - Notificar a contratada, fixando-lhe prazo para corrigir as irregularidades encontradas nos serviços prestados.

9.4 - Emitir Ordem de Serviço com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, com carga horária mínima de 05 (cinco) horas por dia.

9.5 - Pagar o valor pactuado neste contrato.

9.6 - Fornecer, caso seja necessário, funcionário para atuar como ajudante, em auxílio a prestação dos serviços.

9.10 – Fornecer o combustível necessário para a realização dos serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA EXECUÇÃO

10.1 - O veículo objeto deste contrato será locado com motorista capacitado garantindo a mão-de-obra necessária a execução do contrato;

10.2 - O CONTRATANTE não se responsabilizará por danos materiais ou pessoais causados por terceiros ao veículo locado, ao motorista, bem como danos materiais ou pessoais causados pelo veículo a terceiros.

10.3 - O CONTRATANTE não se responsabilizará por acidentes, incêndio, multas de infração de trânsito, ficando estes casos sob responsabilidade da CONTRATADA.

10.5 - O veículo deverá satisfazer às exigências do Código de Trânsito Brasileiro e legislação pertinente;

10.6 - Os serviços deverão ser executados conforme Ordem de Serviço.

10.7 - As condições estabelecidas no presente contrato fazem parte integrante do Contrato.

10.8 - O contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência pela CONTRATADA, sem autorização por escrito do CONTRATANTE, sob pena de aplicação de penalidades e sanções, inclusive rescisão.

CLÁUSULA NONA - DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Porto Esperidião, estado do Mato Grosso para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato. E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento contratual, por si e seus sucessores, em 03 (três) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito.

Gabinete do Prefeito, Porto Esperidião – MT, 23 de outubro de 2015.

GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Contratante

SEBASTIÃO DUSSO BRAGA NETO MEI

CNPJ: 21.698.033/0001-27

Contratada

Parecer Jurídico:

Fiscal do Contrato: Josué de Miranda

CPF: 891.664.261-20

Testemunhas:

Nome:

RG:

CPF: