LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2021 DE 19 DE JULHO DE 2021.
20 de Julho de 2021
SÚMULA: PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO – MT - PROGRAMA REFIS/2021 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica prorrogado até 31 de agosto de 2021 o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Santa Rita do Trivelato–MT – Programa REFIS/2021 nas condições previstas na Lei Complementar Municipal nº 110/2021, de 22 de fevereiro de 2021.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 19 DE JULHO DE 2021.
EGON HOEPERS
Prefeito Municipal
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