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Pref. Santa Rita do Trivelato

SÚMULA: PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO – MT - PROGRAMA REFIS/2021 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica prorrogado até 31 de agosto de 2021 o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Santa Rita do Trivelato–MT – Programa REFIS/2021 nas condições previstas na Lei Complementar Municipal nº 110/2021, de 22 de fevereiro de 2021.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 19 DE JULHO DE 2021.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

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