LEI Nº 591 /2021 DE 14 DE JULHO DE 2021.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM TERRENO E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 576/2020 LOA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica autorizado o poder executivo a adquirir o seguinte imóvel: matricula 1.035 1º Oficio – Registro de Imóveis Livro 2 – Registro Geral, Lote Urbano denominado Lote A1.1, desmembrado da reserva técnica I/A.2 (RT-I/A.2), situado na área de expansão urbana do município de santa cruz do Xingu – MT, com a área de 2,3250 há (Dois hectares, trinta e dois ares e cinquenta centiares) ou seja 23.250,00 (Vinte e três mil e duzentos e cinquenta metros quadrados), com os seguinte limites e confrontações: “Perímetro 610,00 metros; Inicia-se o perímetro da área junto ao marco M-1, cravado na divisa comum da chácara 20, do Projeto Santa Cruz e lote A; deste, segue por uma linha seca, confrontando com terras da chácara 20, com o rumo magnético de 90º00’00”E e uma distância de 150,00 metros, chega-se ao marco M-2; deste, segue por uma linha seca, confrontando com terras do Lote A1.2, com o rumo magnético de 00º00’00”S e distancia de 155,00 metros, chega-se ao marco M-3, cravado junto a Rua 1, em frente a Avenida B no núcleo Urbano da cidade de santa cruz do Xingu; deste, segue pela referida Rua 1, com o rumo magnético de 90º00’00”W e uma distância de 150,00 metros, chega-se ao marco M-4; deste, segue por uma linha seca, confrontando com terras do Lote A, com o rumo magnético de 00°00’00”N e uma distância de 155,00 metros, chega-se ao marco M-1, marco inicial da descrição deste perímetro”.

Art. 2º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2021 - Lei 576/2020 no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais). Nas seguintes dotações:

03 – Secretaria Municipal de Administração.

001 – Departamento de Administração Geral

04 - Administração

122 – Administração Geral

0003 – Gestão Administrativa

1080 – Recursos de Superávit Exercicios Anteriores Aquisição Imóvel..R$ 200.000,00

44.90.61 – Aquisição de Imóveis................................................................R$ 200.000,00

Fonte de Recursos 0.3.00.000. Recursos Ordinários..................................R$ 200.000,00

Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro apurado por fonte de destinação de recursos para execução de ações de politicas públicas recursos livres, do exercício de 2020, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 e demonstrativo abaixo:

Recursos	Valor	FONTE
RECURSOS ORDINÁRIOS	200.000,00	0.3.00.00
Total	200.000,00

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 564/2020 LDO/2021 e 512/2017 PPA 2018/2021.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Cruz do Xingu-MT, 14 de Julho de 2021.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal