TERMO DE CESSÃO DE USO

O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO VALE DO TELES PIRES (CDIVAT), pessoa jurídica de direito público interno na forma de Autarquia Associativa, formado pelos Municípios de Alta Floresta, Apiacás, Carlinda, Nova Bandeirantes, Nova Monte Verde e Paranaíta, inscrito no CNPJ nº 07.996.239/0001-02, neste ato representado por seu Vice-Presidente Sr. JÚLIO CESAR DOS SANTOS, brasileiro, casado, portador da C.I. RG n. 1467013-5 SESP/MT, CPF/MF nº 330.412.338-51, doravante denominado CEDENTE, e de outro lado o Município de NOVA MONTE VERDE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.321.850/0001-54, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, brasileiro, casado, portador da C.I. RG n. 1467013-5 SESP/MT, CPF/MF nº 330.412.338-51, doravante denominado simplesmente de CESSIONÁRIO, formalizam o presente Termo de Cessão de Uso, que se regerá pela Lei Federal nº 11.107/05, pelo Decreto Regulamentador nº 6.017/07, ATA Nº 073/2021 desse Consórcio, bem como pelos demais dispositivos correlatos e mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto desse instrumento é a CESSÃO a título gratuito pelo CEDENTE ao CESSIONÁRIO de uma ESCAVADEIRA XCMG, Modelo XE215BR, Chassis XUGO2152PMPA00248 que ficará sob a responsabilidade do cessionário.

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

O Presente Termo de Cessão de Uso terá vigência desde a data de sua assinatura até 31/12/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FINALIDADE

A cessão de uso ajustada por este instrumento tem por finalidade a utilização dos equipamentos no apoio às ações de manutenção e recuperação das rodovias estaduais localizadas no município do CESSIONÁRIO, tendo em vista a trafegabilidade e a conservação das mesmas.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES

Para garantir o fiel cumprimento do objeto deste Termo de Cessão, o CESSIONÁRIO obriga-se a:

I – Manter os equipamentos em bom estado de conservação;

II – Não ceder o uso dos equipamentos a terceiros estranhos ao CIDVAT;

III – Manter visíveis as placas dos equipamentos, sendo vedada sua remoção;

IV – Utilizar operadores qualificados, habilitados e treinados para realização dos trabalhos e obras de infraestrutura, respeitando os limites de capacidade do equipamento;

V – Efetuar às suas expensas, todas as manutenções preventivas, conforme as recomendações dos respectivos fabricantes, constantes nos manuais de operação e manutenção que acompanham o equipamento;

VI – Arcar com as despesas de Auto de Infração ocorridas durante a vigência do presente Termo, e outras que possam surgir em decorrência da assinatura do mesmo;

VII – Utilizar o equipamento objeto desta cessão exclusivamente nas atividades previstas na Cláusula Terceira;

VIII – Fazer as revisões com as Concessionárias Especializadas utilizando peças originais dentro do período de garantia;

IX – Assumir a responsabilidade, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior, por quaisquer danos ou prejuízos causados ao equipamento cedido, decorrente do mau uso, bem como pelo descumprimento de obrigações previstas neste termo ou na legislação pertinente;

X – Comunicar previamente ao CEDENTE, por escrito, toda e qualquer necessidade de alteração do presente Termo;

XI – Restituir, quando do término do presente termo, o equipamento constante da Cláusula Primeira, em perfeito estado de conservação e funcionamento;

XII – Enviar ao CEDENTE as comprovações de cumprimento das obrigações periodicamente, tais quais, realização de revisões e manutenções.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES PARA COM TERCEIROS

O CEDENTE não será responsável por quaisquer obrigações ou compromissos assumidos pelo CESSIONÁRIO com terceiros, ainda que vinculados ou decorrentes do uso do objeto desta cessão, da mesma forma que o CEDENTE não será responsável, seja a que título for, por quaisquer danos ou indenizações a terceiros em decorrência de atos do CESSIONÁRIO ou de seus empregados, visitantes, subordinados, prepostos ou contratantes.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE

Para garantir o fiel cumprimento do objeto deste Termo de Cessão, o CESSIONÁRIO obriga-se a:

I – Disponibilizar ao CESSIONÁRIO o equipamento constante da Cláusula Primeira em perfeitas condições de uso e conservação;

II – Acompanhar a boa e regular utilização do bem cedido.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES

O descumprimento das obrigações mencionadas na Cláusula Quarta sujeitará o cessionário a multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor de avaliação do equipamento, além da indenização por perdas e danos.

CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO

O controle e a fiscalização da utilização do equipamento cedido, bem como dos serviços a serem executados ficarão a cargo do CESSIONÁRIO, reservada ao CEDENTE a faculdade de efetuar vistorias para verificação das condições de operacionalidade e de cumprimento de obrigações.

O controle e a fiscalização a cargo do CESSIONÁRIO incluem a manutenção diária do equipamento, cujas ocorrências deverão ser lançadas no Boletim Diário de Manutenção.

CLÁUSULA NONA – DO FORO

Fica eleito o foro da cidade de Nova Monte Verde/MT para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução deste Termo de Cessão, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de pleno acordo, assinam o presente termo em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Nova Monte Verde/MT. 25 de Junho de 2021.

JÚLIO CESAR DOS SANTOS

VICE-PRESIDENTE DO CONSÓRCIO

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE