SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS N. º 001/2019, ORIUNDO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 001/2017

Pelo presente instrumento o FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL- RESER-PREVI, com natureza jurídica Fundo Público da Administração Direta Municipal, devidamente inscrito no CNPJ nº. 10.681.463/0001-10, situado avenida Mato Grosso nº222 centro, na cidade de Reserva do Cabaçal/MT, representada neste ato pela Secretária Municipal de Finanças Sra. CLAUDIANA SOARES GONÇALVES, brasileira, portadora do CPF nº 010.500.271-24 residente e domiciliado no município de Reserva do Cabaçal/MT, doravante denominado CONTRATANTE,resolve celebrar o presente Termo de Apostilamento observadas as disposições da Lei Federal nº. 8.666/93, mediante as cláusulas e condições:

Considerando o disposto na Cláusula 5.2. do Contrato Administrativo nº. 001/2019, estatuindo que em cada exercício financeiro deverá ser pactuado termo de apostilamento como forma de manter o equilíbrio econômico-financeiro durante toda a relação contratual;

Considerando o pleiteado pelo CONSPREV através o Ofício nº. 014/2021 de 28 de junho de 2021 e a resposta contida na Carta Comercial CTCOM nº. 058/07/2021 do Consórcio Gestor datada de 30 de junho de 2021, onde ficou acordado o IPCA como índice para manter o equilíbrio financeiro da relação contratual pelos próximos 12 (doze) meses;

Considerando, por fim, o percentual do IPCA relativo ao 12 (doze) últimos meses de vigência contratual (julho/2020 a maio/2021) foi de 8,35% (oito inteiros e trinta e cinco décimos por cento), RESOLVE modificar unilateralmente o Contrato Administrativo nº. 001/2019.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente instrumento tem como objeto reajustar o preço do Contrato Administrativo nº. 001/2019, para o valor total de R$ 92.838,72 (noventa e dois mil, oitocentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos), dividido em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 7.736,56 (sete mil, setecentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), que deverão ser pagos para às empresas consorciadas, da seguinte forma:

a) R$ 6.343,98 (seis mil, trezentos e quarenta e três reais e noventa e oito centavos) para a empresa Agenda Assessoria;

b) R$ 773,65 (setecentos e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos) para a empresa Agenda Contabilidade;

c) R$ 618,93 (seiscentos e dezoito reais e noventa e três centavos) para Barcelos, Esteves e Jerônimo Advogados Associados.

Com amparo na cláusula 5.2 do antedito contrato, atendendo solicitação do Consorcio Gestor RPPS. O registro deste reajuste por apostila está respaldado nas disposições do § 8° do art. 65 da Lei n°. 8.666/1993.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO

Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas no Contrato Administrativo nº 001/2019, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Reserva do Cabaçal-Mato Grosso, 12 de julho de 2021.

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL

Claudiana Soares Gonçalves

Gestora/Contratante