LEI Nº 437/2015
29 de Outubro de 2015
Autoriza o Poder Executivo a promover abertura de créditos adicional suplementar por anulação.
O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a promover a abertura de Créditos Adicionais Suplementares por anulação, até o limite de 10% (Dez por cento) das despesas orçadas no Orçamento Anual do exercício de 2015.
Art. 2º - A Origem dos créditos para dar cobertura à suplementação referidas no artigo anterior serão os saldos orçamentários contidos no Anexo Demonstrativo dos Saldos por dotação; podendo efetuar transposições e remanejamentos de dotações, entre categorias, elementos e Órgãos, até o limite mencionado no artigo anterior, conforme os parâmetros legais.
Art. 3º - A Aplicação dos créditos serão para suprir demandas diárias da prefeitura municipal conforme necessidade e interesse público.
Art. 4º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Alto Paraguai-MT, 19 de Outubro de 2015.
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal