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Pref. Carlinda

LEI MUNICIPAL Nº. 1.283/2021

SÚMULA: “Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa do Exercício de 2021, e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar em seu Orçamento Programa 2021, as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - SEMEC

Unidade: 003 – FUNBEB 40%

Função 12 – Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0024 – Gestão do FUNDEB

Atividade: 2030 – FUNDEB 40% - Fundamental

Natureza da Despesa:

4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de recurso:01.19.00.00.00 Transferência do FUNDEB 40%

R$

150.000,00

3390.30.00 – Material de Consumo

Fonte de recurso:01.19.00.00.00 Transferência do FUNDEB 40%

R$

130.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

280.000,00

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - SEMEC

Unidade: 003 – FUNBEB 40%

Função 12 – Educação

Subfunção: 365 – Educação Infantil

Programa: 0024 – Gestão do FUNDEB

Atividade: 2031 – FUNDEB 40% - Infantil

Natureza da Despesa:

4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de recurso:01.19.00.00.00 Transferência do FUNDEB 40%

R$

150.000,00

3390.30.00 – Material de Consumo

Fonte de recurso:01.19.00.00.00 Transferência do FUNDEB 40%

R$

70.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

220.000,00

Artigo 3º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, nos termos do § 1º, Inciso III, do artigo 43 da Lei 4.320/64.

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - SEMEC

Unidade: 003 – FUNBEB 40%

Função 12 – Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0024 – Gestão do FUNDEB

Atividade: 2030 – FUNDEB 40% - Fundamental

Natureza da Despesa:

3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil

Fonte de recurso: 01.01.00.00.00 Receitas de Impostos e de Transf. de impostos

Fonte de recurso: 01.19.00.00.00 Transferência do FUNDEB 40%

R$

R$

244.000,00

56.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

300.000,00

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - SEMEC

Unidade: 003 – FUNBEB 40%

Função 12 – Educação

Subfunção: 365 – Educação Infantil

Programa: 0024 – Gestão do FUNDEB

Atividade: 2031 – FUNDEB 40% - Infantil

Natureza da Despesa:

3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil

Fonte de recurso: 01.01.00.00.00 Receitas de Impostos e de Transf. de impostos

Fonte de recurso:01.19.00.00.00 Transferência do FUNDEB 40%

R$

R$

160.000,00

40.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

200.000,00

Artigo 4º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1239 de 23 de novembro de 2020 - LDO 2021, LOA 2021 aprovada pela Lei Municipal nº1241 de 11 de dezembro de 2020 e Lei Municipal nº 1045 de 27 de outubro de 2017 - PPA 2018/2021, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT

Em, 19 de julho de 2021

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal