LEI MUNICIPAL Nº. 1.283/2021
20 de Julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 1.283/2021
SÚMULA: “Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa do Exercício de 2021, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar em seu Orçamento Programa 2021, as seguintes dotações orçamentárias:
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - SEMEC | ||
| Unidade: 003 – FUNBEB 40% | ||
| Função 12 – Educação | ||
| Subfunção: 361 – Ensino Fundamental | ||
| Programa: 0024 – Gestão do FUNDEB | ||
| Atividade: 2030 – FUNDEB 40% - Fundamental | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte de recurso:01.19.00.00.00 Transferência do FUNDEB 40% | R$ | 150.000,00 |
| 3390.30.00 – Material de Consumo Fonte de recurso:01.19.00.00.00 Transferência do FUNDEB 40% | R$ | 130.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 280.000,00 |
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - SEMEC | ||
| Unidade: 003 – FUNBEB 40% | ||
| Função 12 – Educação | ||
| Subfunção: 365 – Educação Infantil | ||
| Programa: 0024 – Gestão do FUNDEB | ||
| Atividade: 2031 – FUNDEB 40% - Infantil | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte de recurso:01.19.00.00.00 Transferência do FUNDEB 40% | R$ | 150.000,00 |
| 3390.30.00 – Material de Consumo Fonte de recurso:01.19.00.00.00 Transferência do FUNDEB 40% | R$ | 70.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 220.000,00 |
Artigo 3º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, nos termos do § 1º, Inciso III, do artigo 43 da Lei 4.320/64.
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - SEMEC | ||
| Unidade: 003 – FUNBEB 40% | ||
| Função 12 – Educação | ||
| Subfunção: 361 – Ensino Fundamental | ||
| Programa: 0024 – Gestão do FUNDEB | ||
| Atividade: 2030 – FUNDEB 40% - Fundamental | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil Fonte de recurso: 01.01.00.00.00 Receitas de Impostos e de Transf. de impostos Fonte de recurso: 01.19.00.00.00 Transferência do FUNDEB 40% | R$ R$ | 244.000,00 56.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 300.000,00 |
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - SEMEC | ||
| Unidade: 003 – FUNBEB 40% | ||
| Função 12 – Educação | ||
| Subfunção: 365 – Educação Infantil | ||
| Programa: 0024 – Gestão do FUNDEB | ||
| Atividade: 2031 – FUNDEB 40% - Infantil | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil Fonte de recurso: 01.01.00.00.00 Receitas de Impostos e de Transf. de impostos Fonte de recurso:01.19.00.00.00 Transferência do FUNDEB 40% | R$ R$ | 160.000,00 40.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 200.000,00 |
Artigo 4º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1239 de 23 de novembro de 2020 - LDO 2021, LOA 2021 aprovada pela Lei Municipal nº1241 de 11 de dezembro de 2020 e Lei Municipal nº 1045 de 27 de outubro de 2017 - PPA 2018/2021, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT
Em, 19 de julho de 2021
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
Prefeita Municipal