DECRETO n. 1565/2015
29 de Outubro de 2015
DATA: 26 DE OUTUBRO 2015
REGULAMENTA OS ARTIGOS 72 E 86 DA LEI Nº 314/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
DECRETA
Art. 1º - a base de calculo do imposto Sobre Transmissão “Inter vivos”, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos a sua aquisição, é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, a teor do disposto no artigo 72 da Lei nº 314/2001.
Art. 2º - Se o valor declarado pelo contribuinte for a menor dos valores constantes nas tabelas aprovadas pela Lei Complementar nº 673/2013 e Decreto nº 1.382/2013, o mesmo será elevado ate os respectivos valores, e, se for a maior, haverá a concordância do Fisco Municipal, prevalecendo o valor declarado.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 26 DE OUTUBRO DE 2015
REYNALDO FONSECA DINIZ
Prefeito Municipal