NOTIFICANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA – MT, CNPJ/MF sob o nº 03.947.926/0001-87, representado neste ato pelo Prefeito Municipal FRANCISCO GONÇALVES NAVES, portador do RG nº 815381 SSP/MT e CPF nº 778.593.241-72.

NOTIFICADA: DEFANT E CAPELOSSA SILVA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.086.529/0001-29, com sede na Avenida Ayrton Senna da Silva, nº 397 – Bairro Distrito Industrial – CEP: 78.098-970, no Município de Cuiabá – MT, denominada CONTRATADA, neste atorepresentada pelo Srº ORLANDO CAPELOSSA SILVA, portador da cédula de identidade nº 15832949 SSP/SP e CPF nº 075.484.308-41.

PROCESSO LICITATÓRIO: Pregão Eletrônico nº 002/2020 – Contrato N° 039/2021.

OBJETO DA NOTIFICAÇÃO: 1) Não entrega do produto dentro do prazo estabelecido.

Senhor Representante:

Conforme Vossa Senhoria bem é conhecedor, o produto abaixo não foi entregue no prazo estabelecido no Edital de Licitação na modalidade Pregão Eletrônico 002/2020 e Contrato N.º 39/2021.

Aquisição de PÁ CARREGADEIRA, conforme CONVENIO SICONV Nº 889623/2019, de acordo com as especificações constantes do Edital e seus anexos, visando atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Araguainha – MT, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência e no Edital e seus Anexos, de acordo com os valores ofertados pela CONTRATADA.

Venho através desta NOTIFICAR à empresa DEFANT E CAPELOSSA SILVA LTDA, haja vista, a não entrega do objeto licitado dentro do prazo conforme o Contrato 39/2021.

1. O instrumento vinculatório do Pregão Eletrônico nº 002/2020 possui cláusulas que especificam o objeto do certame licitatório, bem como as obrigações da empresa adjudicada e da Instituição licitante, cito algumas cláusulas do Edital; “2 - OBJETO E FINALIDADE DA LICITAÇÃO:

Objeto da presente licitação consiste no Pregão Eletrônico Registro de Preços para Aquisição de PÁ CARREGADEIRA NOVA, fabricada no ano corrente, com motor a diesel da mesma marca do fabricante da máquina de potência mínima de 125hp equipado com Tier III, peso operacional mínimo de 10.500 kg, radiadores equipados com hélices reversíveis, transmissão com no mínimo 7 marchas 4 de frente e 3 de ré ( somados entre si) cabine fechada equipada com ar condicionado e certificada ROPS, caçamba de no mínimo 2,1 m3, Sistema de monitoramento e gerenciamento gratuito por no mínimo 10 anos ( Sistema deve fornecer geolocalização, relatórios de falhas/ códigos de falhas, relatórios de consumos de combustível e horas trabalhadas), conforme Convênio N.º SICONV Nº 889623/2019, conforme especificações do Termo de Referência, do Edital e seus anexos.

6. DA ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO 6.1. A entrega do produto será de até 30 (trinta) dias após a solicitação do setor competente;

Para a retirada de cada nota de empenho ou contrato perante Prefeitura Municipal de Araguainha/MT a detentora da ata deverá apresentar a seguinte documentação

O contrato no item 2 diz:

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO LOCAL, DA QUANTIDADE E DO PRAZO DE ENTREGA DO OBJETO

2.1. O Objeto licitatório deverá ser entregue no Pátio da Secretaria Municipal de Obras e Transportes de Araguainha - MT.

2.2. O prazo de entrega do objeto é de 30 (trinta) dias consecutivos ao recebimento da Autorização de Fornecimento.

3.. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:

3.1.1. Entregar o objeto, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações do Edital e da Proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia;

13.DAS PENALIDADES

13.1.5. Descumprir qualquer dos deveres elencados no Edital e no contrato. 13.2. A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a. Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação; b. Multa: b.1. Moratória de até 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da contratação, até o limite de 30 (trinta)dias; b.2. Compensatória de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total ou parcial da obrigação assumida, podendo ser cumulada com a multa moratória, desde que o valor cumulado das penalidades não supere o valor total do contrato. c. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Araguainha//MT, pelo prazo de até dois anos; d. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até cinco anos; e. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos causados;

Nessa medida, atentando-se às cláusulas do Edital e da ARP nº 002/2020 e Contrato em discussão e, de igual modo, aos dispositivos legais aplicáveis ao caso, o Município de Araguainha/MT vem, pela presente, notificar Vossa Senhoria – Representante da Empresa, ORLANDO CAPELOSSA SILVA, para que sane a irregularidade apontada, providenciando a entrega do item requisitado, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias corridos, a contar da data da publicação desta notificação.

Ressaltamos, outrossim, que, caso a Empresa DEFANT E CAPELOSSA SILVA LTDA, não atenda ao quantum referendado nesta notificação, no prazo acima assinalado, o Gestor Municipal, atento aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública e, bem assim, aplicará o conteúdo normativo das cláusulas dos instrumentos citados nesta. E ainda, adotará todas as medidas administrativamente cabíveis, CASO NECESSÁRIO com fito de proceder ao CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS e do CONTRATO, para que não haja maiores prejuízos ao erário e ao interesse público.

O resumo da presente NOTIFICAÇÃO será publicada na forma da Lei em Diário Oficial, dando cumprimento o princípio da publicidade, assegurada a ampla defesa e o contraditório à empresa NOTIFICADA, para que não restem dúvidas quanto à legitimidade e validade deste ato, sendo o silêncio entendido como confissão dos fatos anotados.

Araguainha/MT, 16 de Junho de 2021.

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ELAYNE BENTO PARREIRA

OAB/MT 10.214/B