DISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO DE DIRETOR DA UNIDADE ESCOLAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER DE MATO GROSSO.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER DE NOVA SANTA HELENA/MT no uso de suas atribuições legais, e com base nos princípios da Gestão Democrática emanados da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDB, da Lei n.º 258, de 18 de dezembro de 2007, Lei Municipal n.º 051, de 05 de novembro de 2001; e na Emenda Constitucional n.º 107 de 02 de julho de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a abertura do processo eleitoral para a escolha do diretor da Escola Municipal Branca de Neve e Monteiro Lobato da Rede Pública Municipal, conforme cronograma anexo a esta Portaria.

Art. 2º Os critérios para escolha de diretor escolar têm como referência clara os campos do conhecimento, das competências, da aptidão para liderança e habilidades gestoras necessárias ao exercício da função, na perspectiva de assegurar um conhecimento mínimo da realidade onde se insere.

Art. 3º O processo de escolha do profissional da educação básica a ser designado para a função de dedicação exclusiva de diretor escolar será realizado em duas etapas:

I - uma etapa constará de ciclos de estudos de no mínimo 20 (vinte) horas, considerando apto o candidato com 100% (cem por cento) de frequência. Nessa etapa, o candidato realizará estudo voltado às dimensões pedagógica, administrativa, financeira e de gestão de pessoas;

II - outra etapa constará de seleção do candidato pela comunidade escolar por meio de votação, na própria unidade escolar, levando-se em consideração a proposta de trabalho do candidato, que deverá conter:

a) objetivos e metas para melhoria da unidade escolar com foco nos resultados do processo de ensino aprendizagem em consonância com a Base Nacional Curricular Comum - BNCC e com o Projeto Político Pedagógico - PPP da unidade escolar onde pretende atuar;

b) Ações para ampliação da participação da comunidade escolar na unidade de ensino.

c) Ações para o cuidado e preservação do patrimônio público.

d) Ações para garantia de formação continuada aos profissionais sob a sua gestão.

e) Plano de reavaliação e intervenção pedagógica com vista à elevação dos índices oficiais IDEB, SAEB, entre outros, e da melhoria da qualidade do ensino.

§ 1º Será garantido o acesso do candidato ao PPP em execução na unidade escolar, bem como disponibilizará dados, informações e documentos resultantes da avaliação das metas, propostas executadas, inclusive, pontuando as facilidades e dificuldades em operacionalizá-las, objetivando subsidiar a elaboração da proposta de trabalho do candidato.

§ 2º No exercício do seu mandato, o diretor terá como balizador da sua atuação a Proposta de Trabalho aprovada e validada em Assembleias da comunidade escolar.

§ 3º A avaliação das metas estabelecidas na Proposta de Trabalho do diretor da unidade escolar, será realizada, anualmente pela comunidade escolar, aprovada e validada em Assembleia Geral e encaminhada Ata de avaliação à Secretaria Municipal de Educação.

§ 4º As faltas do pré-candidato, nos momentos do Ciclo de Estudos, serão consideradas justificadas decorrentes de motivos de força maior ou caso fortuito, ou seja, fatos totalmente imprevisíveis, desde que documentados e encaminhados à Comissão Eleitoral Municipal, no período de 24 horas.

Art. 4º A Comissão Eleitoral Escolar, prevista no Art. 13 desta Portaria, deverá comunicar ao candidato e divulgar na comunidade escolar o cronograma de apresentação da Proposta de Trabalho em Assembleia Geral, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da mesma.

§ 1º A Assembleia Geral a que se refere o caput deste artigo deverá ser realizada em horário que possibilite o atendimento ao maior número possível de interessados na exposição da Proposta de Trabalho, cujo teor deverá ser amplamente divulgado.

§ 2º Na Assembleia Geral deverá ser concedido a cada candidato a mesma fração de tempo para exposição e debate de sua proposta de trabalho.

Art. 5º O candidato que não se submeter à apresentação da proposta de trabalho em Assembleia Geral, em data e horário marcados pela Comissão Eleitoral Escolar, estará automaticamente desclassificado, cabendo à Comissão Eleitoral local registrar o evento em ATA.

Art. 6º Para candidatar-se à função de diretor escolar de que trata a Lei Municipal nº 051/2001, o integrante do Quadro do Magistério Municipal deve:

I - ser ocupante de cargo efetivo ou estabilizado do Quadro do Magistério Municipal;

II - ter no mínimo 02 (dois) anos de efetivo exercício ininterruptos imediatamente anterior à data de inscrição, prestados na unidade escolar que pretende dirigir, independente da lotação e/ou carga horária atribuída;

III - ser habilitado em nível de Licenciatura Plena;

IV - participar dos ciclos de estudos a serem organizados pela Secretaria Municipal de Educação, sob orientação da Secretaria de Estado de Educação.

V - apresentar a Proposta de Trabalho, consoante ao PPP, em Assembleia Geral, de acordo com as orientações e diretrizes expedidas pela Secretaria Municipal de Educação;

VI - apresentar Certidão de Adimplência do CCE da escola, quando for candidato a reeleição ou esteja no exercício de presidente ou tesoureiro do CCE, emitida pela Secretaria Municipal de Educação;

VII - apresentar Declaração comprovando que não esteja respondendo processo administrativo disciplinar e sindicância administrativa, emitida pela Secretaria Municipal de Educação;

VIII - apresentar Declaração de que o candidato não está com agendamento para o processo de aposentadoria e/ou sob licenças contínuas e sucessivas, expedida pela Secretaria Municipal de Educação.

IX - estar apto a movimentar conta bancária, mediante declaração do próprio candidato;

X - assinar termo de compromisso de Dedicação Exclusiva - DE;

XI - assinar termo de compromisso assegurando a regularidade financeira da unidade escolar;

Art. 7º - Caso não haja candidato com 02(dois) anos de serviço na unidade escolar, poderá inscrever-se o profissional que tenha 01(um) ano na unidade escolar ou 02 (dois) anos em qualquer escola pública do município.

Art. 8º O profissional que possuir vínculo legalmente acumulável com Estado, outros órgãos ou poderes, deverá obrigatoriamente, apresentar documento que comprove o afastamento, no ato da posse.

Parágrafo único: Desde que atenda aos demais incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI estabelecidos no Art. 6º, desta Portaria.

Art. 9º É vedada a participação como candidato no processo de escolha de diretor, o profissional da educação básica que nos últimos 5 (cinco) anos:

I - tenha sido suspenso, dispensado/destituído ou exonerado do exercício da função, em decorrência de processo administrativo disciplinar;

II - esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;

III - esteja respondendo a processo de sindicância administrativa;

IV - esteja sob licenças contínuas, conforme Parágrafo único deste artigo;

V - esteja inadimplente junto à Prefeitura Municipal, ao Fundo Estadual de Educação.

Parágrafo único: Entende-se por licenças contínuas o período de afastamento para tratamento de saúde, readaptação de função e acompanhamento familiar que ultrapassem a somatória de mais de 120 (cento e vinte) dias nos últimos 2 (dois) anos, exceto no gozo de férias, maternidade e licença prêmio.

Art. 10 Poderá se inscrever para o processo de escolha de diretor, regulamentado por esta portaria, o profissional da educação que esteja usufruindo de licença prêmio, desde que a interrompa no ato da posse.

Art. 11 O diretor escolhido atenderá em todos os turnos de funcionamento da escola, devendo estabelecer cronograma de acordo com seu regime de trabalho semanal, especificando horários e períodos de atendimento, devendo o cronograma ser afixado em local de fácil consulta e visibilidade.

Art. 12 Na escola onde não houver candidato caberá a Secretaria Municipal de Educação designar um profissional que se enquadre nos incisos III e V do artigo 6° desta portaria, para exercer a função de Diretor.

Art. 13 Haverá uma Comissão Eleitoral Escolar para conduzir o processo de seleção de candidato à direção, que será constituída em Assembleia Geral da comunidade escolar, convocada pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º Devem compor a Comissão Eleitoral Escolar um membro titular e seus respectivos suplentes, dentre os seguintes segmentos:

I - representante dos professores;

II – representante dos funcionários da escola;

III - representante dos pais;

IV - representante dos alunos maiores de 14 (quatorze) anos.

§ 2º O membro titular e seu suplente serão eleitos em Assembleia Geral, pelos respectivos segmentos, em data, hora e local, amplamente divulgados.

§ 3º A Comissão Eleitoral Escolar, uma vez constituída, elegerá um de seus membros para presidi-la.

§ 4º O membro da Comissão Eleitoral Escolar que praticar qualquer ato lesivo às normas que regulam o processo será substituído pelo seu suplente, após a comprovação da irregularidade e parecer do CCE.

§ 5º Não poderá compor a Comissão Eleitoral Escolar:

I - qualquer um dos candidatos, seu cônjuge e/ou parente até o segundo grau;

§ 6º A Secretaria Municipal de Educação deverá colocar à disposição da Comissão Eleitoral Escolar os recursos humanos e materiais necessários ao desempenho de suas atribuições.

Art. 14 A Comissão Eleitoral Escolar terá, dentre outras, as atribuições de:

I - planejar, organizar, coordenar e presidir o processo de seleção do candidato da comunidade escolar;

II - divulgar amplamente as normas e os critérios específicos da unidade escolar, relativos ao processo eleitoral;

III – analisar juntamente com o Secretário Municipal de Educação, as inscrições dos candidatos, deferindo-as ou não;

IV - convocar a Assembleia Geral para a exposição das propostas de trabalho de candidato aos alunos, aos pais e aos profissionais da educação;

V - providenciar material de votação, lista de presença dos votantes por segmento e urnas;

VI - credenciar até dois fiscais, indicados pelos candidatos, identificando-os através de crachás;

VII - lavrar e assinar as atas de todas as reuniões e decisões em livro próprio;

VIII - receber os pedidos de impugnação, por escrito, relativos ao candidato ou ao processo para análise junto a Secretaria Municipal de Educação e emitir parecer no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o recebimento do pedido;

IX - designar, credenciar, instruir, com a devida antecedência, os componentes da mesa receptora e escrutinadora;

X - acondicionar as cédulas de votação, bem como a listagem dos votantes em envelope lacrado e rubricado por todos os seus membros, arquivando na escola por um prazo de 90 (noventa) dias, após esse prazo proceder à incineração;

XI - convocar o CCE em exercício e o CCE eleito para o próximo biênio para se fazerem presentes na unidade escolar durante o processo de escrutinação para apreciar eventual ocorrência prevista no Parágrafo único do artigo 27;

XII - divulgar o resultado final do processo de seleção e enviar a documentação à Secretaria Municipal de Educação em até 24 (vinte e quatro) horas, após o término do processo eleitoral.

§ 1º Poderá haver recurso da impugnação do inciso VIII, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o conhecimento da decisão, pelo interessado, protocolada junto à Comissão Eleitoral Escolar local.

Art. 15 É vedado ao candidato e à comunidade:

I - exposição de faixas e cartazes fora da unidade escolar;

II - distribuição de panfletos promocionais e de brindes de qualquer espécie, como objeto de propaganda ou de aliciamento de votantes;

III - atos que impliquem o oferecimento, promessas inviáveis ou vantagens de qualquer natureza;

IV - após o deferimento da inscrição, fica vedada a aparição isolada nos meios de comunicação, mesmo que em qualquer forma de entrevista;

V - utilização de símbolos, frases, imagens associadas ou semelhantes às empregadas por órgãos do governo;

Art. 16 O candidato que se sentir ofendido, poderá apresentar representação, escrita e fundamentada, contra o candidato que praticar qualquer dos atos previstos no art. 15 desta portaria à Comissão Eleitoral Escolar, até 72 (setenta e duas) horas, antes do dia da eleição, que decidirá sobre o afastamento do candidato infrator do processo eleitoral, em 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 17 É vedada aos profissionais da educação qualquer manifestação que possa macular a imagem ou praticar atos que firam a integridade física e moral do candidato sob pena de responder processo administrativo e judicial.

Art. 18 O candidato que possuir apelido pelo qual é conhecido poderá usá-lo para divulgação de sua candidatura junto à comunidade escolar.

Art. 19 Podem votar:

I - profissionais da educação em exercício na unidade escolar, observados os §§ 3º e 4º deste artigo;

II - alunos regularmente matriculados com frequência comprovada, que tenham no mínimo 12 (doze) anos de idade ou estejam cursando o 6º ano em diante;

III - pai e mãe (dois votos por família) ou responsável (um voto por família) quando o aluno for menor de 18 (dezoito) anos e que tenha 75% de frequência comprovada.

§ 1º O profissional da educação com filhos na escola votará apenas pelo seu segmento de profissional da educação.

§ 2º O profissional da educação que ocupa mais de um cargo na escola votará só uma vez.

§ 3º Não poderão votar os profissionais da Educação Básica que estejam usufruindo licenças, previstas no inciso VII, do artigo 69 da Lei Complementar Nº 50/1998.

§ 4º Comprovado o afastamento do titular do cargo, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, votará o seu substituto.

Art. 20 No ato de votação, o votante deverá apresentar à mesa receptora um documento que comprove sua legitimidade - documento de identidade ou outro documento oficial com fotografia.

Art. 21 O votante com identidade comprovada, cujo nome não conste em nenhuma lista, poderá votar numa lista separada.

Parágrafo único: Não é permitido o voto por procuração.

Art. 22 O processo de votação será conduzido por mesas receptoras designadas pela Comissão Eleitoral Escolar, na data designada pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 23 Poderão permanecer no recinto destinado à mesa receptora apenas os seus membros e os fiscais.

Art. 24 Nenhuma pessoa estranha à mesa receptora poderá intervir, sob pretexto algum, em seu regular funcionamento, exceto o presidente da Comissão Eleitoral Escolar, quando solicitado.

Art. 25 A mesa será composta por no mínimo 03 (três) membros e máximo 05 (cinco) e 02 (dois) suplentes escolhidos pela Comissão Eleitoral Escolar entre os votantes e com antecedência mínima de três dias.

Parágrafo único: Não podem integrar a mesa os candidatos, seus cônjuges e parentes até o segundo grau.

Art. 26 Os eventuais pedidos de impugnação dos mesários, devidamente fundamentados, serão dirigidos ao presidente da Comissão Eleitoral Escolar, e caso sejam considerados pertinentes, a substituição será feita pelo suplente.

Parágrafo único: O candidato que não solicitar a impugnação ficará impedido de arguir, sobre este fundamento, a nulidade do processo.

Art. 27 O processo de seleção ocorrerá através de votação manual em cédulas próprias neste município, observada a programação anexa a esta Portaria.

Parágrafo único: O voto deverá ser dado em cédula única, contendo o carimbo identificador da unidade escolar, onde ocorrerá a eleição, devidamente assinado pelo presidente da Comissão Eleitoral Escolar e um mesário.

Art. 28 O secretário da mesa deverá lavrar a ata circunstanciada dos trabalhos realizados, que deverá ser assinada por todos os mesários e fiscais.

Art. 29 Os fiscais indicados pelos candidatos poderão solicitar ao presidente da mesa o registro, em ata, de eventuais irregularidades ocorridas durante o processo.

Art. 30 A mesa receptora, uma vez encerrada a votação e elaborada a respectiva ata, fica automaticamente transformada em mesa escrutinadora, para proceder imediatamente à contagem dos votos, no mesmo local de votação.

§ 1º Antes da abertura da urna, a Comissão Eleitoral Escolar deverá verificar se há indícios de violação e, em caso de constatação, a mesma deverá ser encaminhada com o relatório descritivo ao CCE para a decisão cabível.

§ 2º Caso o CCE se julgue incompetente, recorrerá à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 31 Não havendo coincidência entre o número de votantes e o número de cédulas existentes na urna, o fato somente constituirá motivo de anulação se resultante de fraude comprovada, no caso de urna convencional.

Art. 32 Os pedidos de impugnação fundada em violação de urna somente poderão ser apresentados à Comissão Eleitoral Escolar, até o momento que antecede a abertura da mesma, pela mesa escrutinadora.

Art. 33 Os votos em branco e nulo não serão computados a nenhum candidato e nem mesmo entram no cômputo dos votos válidos.

Art. 34 Serão nulos os votos quando da utilização das urnas convencionais:

I - registrados em cédulas que não correspondam ao modelo padrão;

II - que indiquem mais de um candidato;

III - que contenham expressões ou qualquer outra manifestação além daquela que exprime o voto.

IV – dados a candidatos que não estejam aptos a participar da 2ª etapa do processo, conforme o Artigo 3º desta Lei.

Art. 35 Havendo empate entre os candidatos, o desempate se dará levando-se em conta os critérios na ordem relacionada abaixo:

I - maior tempo de serviço na rede Municipal de educação deste município;

II - maior idade.

Art. 36 O candidato único só será considerado eleito se obtiver 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos votos válidos.

Parágrafo único - Caso o candidato não obtenha o percentual mínimo dos votos válidos, caberá ao Secretária Municipal de Educação indicar o diretor de acordo com o art. 12, desta Portaria.

Art. 37 Concluídos os trabalhos de escrutinação, lavrada a ata do resultado final de todo o processo e assinada pelos componentes da mesa escrutinadora, todo material será entregue ao Presidente da Comissão Eleitoral Escolar que se reunirá com os demais membros para:

I - verificar toda a documentação;

II - decidir sobre eventuais irregularidades;

III - divulgar o resultado final da votação.

Art. 38 O candidato que se sentir prejudicado ou detectar irregularidade no decorrer do processo de votação, poderá dirigir representação à Comissão Eleitoral Escolar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o término da eleição, e esta terá o mesmo prazo para análise e julgamento do recurso.

Art. 39 Das decisões da Comissão, cabem recursos dirigidos à Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único - O prazo para interposição do recurso é de 72 (setenta e duas) horas, improrrogáveis, contadas do dia seguinte ao do recebimento de despacho desfavorável à representação.

Art. 40 Decorridos os prazos previstos no Parágrafo único e não havendo recursos, o candidato eleito assumirá a função de diretor.

Art. 41 A posse deverá ocorrer em Assembleia Geral da comunidade escolar, conforme a programação anexa.

Art. 42 No final do ano letivo, o diretor em exercício deverá apresentar à comunidade escolar os seguintes documentos:

I - avaliação de sua gestão, nos termos das diretrizes expedidas pela Secretaria Municipal de Educação;

II - balanço do acervo documental;

III - credenciamento do estabelecimento de ensino e autorização dos cursos ofertados à comunidade escolar;

IV - inventário do patrimônio existente na unidade escolar, registrado em livro tombo, validado pelo CCE;

V - apresentação de prestação de contas à comunidade escolar, aprovada pelo CCE.

Parágrafo único - Havendo a posse em descumprimento dos dispositivos deste artigo, anula-se o ato, vaga-se a função e realiza-se nova eleição.

Art. 43 – Candidato a diretor da Escola Municipal Monteiro Lobato ou Branca de Neve, eleitores, mesários e colaboradores deverão seguir as medidas de proteção à saúde pública a serem implementadas no processo eleitoral, no contexto da pandemia da COVID-19, como:

I - As reuniões e eventos poderão ocorrer por meio virtual;

II - Em reuniões presenciais e local de votação é preciso calcular o número de pessoas presentes de acordo com a capacidade do espaço, de modo a permitir distanciamento mínimo de 1,5 metro entre as pessoas;

III - Evitar a distribuição de material impresso;

IV - Em locais de eventos, reuniões e votação, será disponibilizado lavatórios e/ou álcool em gel 70%;

V - No dia da votação, o eleitor deve respeitar a marca de distanciamento nas filas de votação (sinalizada com adesivos nos chãos);

VI - O uso de máscara é obrigatório nos locais de eventos, reuniões e votação durante todo o tempo;

VII - Evitar levar crianças e acompanhantes;

VIII - Levar a própria caneta para assinar a lista de presença;

Art. 44 Os casos omissos e descumprimento do disposto, nesta Portaria, serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 45 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Santa Helena-MT, 19 de julho de 2021.

_________________________________________________________________

Juliane Oscar de Souza Moura

Secretária Municipal de Educação,

Cultura, Desporto e Lazer

Port.004/2021

ANEXO I - PROGRAMAÇÃO DA ELEIÇÃO DE DIRETOR DA ESCOLA MUNICIPAL MONTEIRO LOBATO E BRANCA DE NEVE – MANDATO DE 02 ANOS

PROGRAMAÇÃO

DATA AÇÕES LOCAL

20/07/2021 Publicação da Portaria que regulamenta a Abertura do Processo eleitoral de Diretores Escolares Diário Oficial

21/07/2021 Tornar público a comunidade escolar a Portaria que regulamenta o processo seletivo para diretor Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

16/09/2021 Assembleia Geral nas Escolas para Formação da Comissão Eleitoral Escolar para Diretores Escolas

20 a 24/09/2021 Inscrição dos candidatos à direção da escola Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

27/09/2021 Divulgação das inscrições deferidas ou indeferidas dos candidatos inscritos Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

28/09/2021 Prazo para recursos junto à Comissão Eleitoral Escolar Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

04/10/2021 Divulgação dos resultados dos recursos Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

11 a 15/10/2021 Ciclo de estudos dos candidatos com inscrições deferidas Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

29/10/2021 Apresentação da proposta de trabalho do candidato a direção da escola à comunidade escolar Escola Monteiro lobato e Branca de Neve

11/11/2021 Eleição na Escola Monteiro Lobato para a escolha do diretor desta unidade, e eleição na Escola Branca de Neve para a escolha do diretor da referida unidade. Em ambas as escolas, a votação terá início às 8hs e término às 17hs, e o resultado do certame será às 18hrs

Escola Monteiro Lobato e Branca de Neve

12/11/2021 Interposição de recursos à Comissão Eleitoral Escolar Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

18/11/2021 Análise e deliberação dos recursos interpostos à Comissão Eleitoral Escolar Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

22/12/2021 Apresentação dos Diretores eleitos (Período de Transição) Escola Monteiro Lobato e Branca de Neve

03/01/2022 Posse dos Diretores Eleitos Escola Monteiro Lobato e Branca de Neve

03/01/2022 Efetivo exercício dos Diretores Eleitos Escola Monteiro Lobato e Branca de Neve

ANEXO II –DECLARAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

DECLARAÇÃO

Declaro para os devidos fins que após pesquisa realizada nos arquivos desta Secretaria o (a) servidor(a) ________________________________________ não se encontra respondendo a inquérito administrativo de qualquer ordem.

__________________, de ____________________ de 20___.

____________________________________________________

Juliane Oscar de Souza Moura

Secretária Municipal de Educação,

Cultura, Desporto e Lazer

Port. 004/2021

ANEXO III – CERTIDÃO DE ADIMPLÊNCIA DO CONSELHO DA COMUNIDADE ESCOLAR - CCE

CERTIDÃO

Certifico para os devidos fins de candidatura ao cargo de Diretor que o______________________________________________________, Presidente(a) do Conselho Escolar da Escola ______________________________________________, matrícula nº. ____________, está em dia com as prestações de contas de todos os recursos financeiros destinados à referida escola, estando apto(a) a candidatar-se ao pleito 2021, de acordo com o artigo 57, da Lei 051/2001.

__________________________, de ______________________ de 2021.

__________________________________________________________________

Técnico Responsável de Acompanhamento de Prestação de Contas

/ SMECDL

ANEXO IV - TERMO DE COMPROMISSO QUE ASSEGURA A REGULARIDADE FINANCEIRA DA UNIDADE ESCOLAR

TERMO DE COMPROMISSO

Eu ................................................., inscrito no CPF nº.................................me comprometo a submeter ao Conselho da Comunidade Escolar - CCE para exame e parecer, no prazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à unidade escolar, a fim de garantir a regularidade financeira da Escola, conforme exigência do Art. 5º da Lei Municipal 051/2021.

Nova Santa Helena/MT, ......./ do ano de 2021.

________________________________________________

Assinatura do candidato (por extenso)

ANEXO V – TERMO DE COMPROMISSO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

TERMO DE COMPROMISSO

Eu, ______________________________________________ matrícula n° _______________, lotado(a) na Escola ________________________________ com carga horária de 30 horas, declaro que sendo eleito(a) para o cargo de Diretor(a) Geral estarei ciente de que não terei ampliação de carga horária do cargo efetivo de professor(a) para efeito de computar aumento da remuneração, porém, terei dedicação de no mínimo 40 horas semanais de acordo com a gratificação inerente à função, atendendo as exigências para o seu exercício, até o período de sua vigência.

_______________________, de ____________________ de 20___.

__________________________________________________________

Candidato(a) (Por extenso)

ANEXO V – DECLARAÇÃO DE LICENÇAS CONTÍNUAS

DECLARAÇÃO

Declaro que o candidato a diretor.........................................................., da Escola......................................., não está com agendamento para o processo de aposentadoria e/ ou sob licenças e afastamentos contínuos para tratamento de saúde, readaptação de função e acompanhamento familiar que ultrapassem a somatória de mais de 120 (cento e vinte) dias nos últimos 2 (dois) anos.

Nova Santa Helena/MT,......./........./2021.

_________________________________________________________________

Juliane Oscar de Souza Moura

Secretária Municipal de Educação,

Cultura, Desporto e Lazer

Port. 004/2021

ANEXO VI – DECLARAÇÃO DE APTIDÃO PARA EFETUAR MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS

DECLARAÇÃO

Eu (nome completo) ...........................................………………………...................….., nacionalidade…………, estado civil………………………., profissão…………............, CPF nº……., Cédula de Identidade nº…………, órgão expedidor…………., residente e domiciliado à rua………………, nº............, na cidade de.........................., Estado de.........................., declaro estar apto a realizar transações bancárias.

_______________________, de ____________________ de 2021.

__________________________________________________________

Candidato(a) (Por extenso)

ANEXO VII - ESTRUTURA DA PROPOSTA DE TRABALHO PARA O CARGO DE DIRETOR

PROPOSTA DE TRABALHO

1. CAPA

- Nome da escola;

- Nome do candidato(a);

- Mês e ano.

2. IDENTIFICAÇÃO DA ESCOLA

- Nome e endereço da escola;

- N° de alunos matriculados;

- N° de docentes;

- N° de funcionários;

- Formação do candidato ao cargo de Diretor.

3. JUSTIFICATIVA

O candidato deverá justificar os motivos que o levaram a concorrer à função de Gestor Escolar, apresentando na sua proposta de trabalho os aspectos reais da escola, elencando as prioridades e metas a serem atingidas e compartilhadas com o Conselho Escolar.

A proposta de trabalho deverá considerar aspectos presentes no Projeto Político Pedagógico e no Regimento Escolar, destacando o papel do gestor enquanto líder comprometido com a melhoria da qualidade de ensino, visando à inclusão social.

4. OBJETIVOS

Resultados que se procura alcançar (O que se pretende alcançar com o que vai ser realizado coletivamente).

5. METAS

Caracterizada pelos resultados que o(a) diretor(a) propõe atingir no período do mandato.

6. PROPOSTAS DE AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS

I - Gestão Educacional:

a) Gestão de pessoas;

b) Comunicação (As regras para desenvolver um trabalho pautado na solidariedade, no diálogo e no respeito);

c) Organização Curricular (Planejamento das atividades e cumprimento das atribuições e atividades pedagógicas);

d) Conselho Escolar;

e) Patrimônio Escolar.

II - Pedagógico:

a) Formação continuada;

b) Acompanhamento pedagógico do aluno compartilhado com a família;

c) Compromisso com projetos que concretizem as metas.

III - Relacional:

a) Liderando alunos;

b) Liderando professores (acolher, acompanhar e reunir);

c) Incentivo à participação dos pais;

d) Parceria com a comunidade escolar e local;

e) Voluntariado.

7. AVALIAÇÃO

Apresentar de forma objetiva, como pretende avaliar os resultados juntamente com o Conselho Escolar e planejar ações para melhorar os indicadores educacionais.