PORTARIA N.º 006/2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte a cônjugue Sra. Etelvina Leones Nevesem decorrência do falecimento do servidor Sr. Enedino Rodrigues Neves ".

O Secretário Municipal de Administração do Município de São Jose do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 5, § 1º, inciso II, §2º, inciso I, art. 28, art. 7º inciso I, art. 30, inciso I e art. 32, §1º, inciso V, alínea “C”, 6 da Lei n. 563 de 11 de novembro de 2013, com redação alterada pela Lei nº 808/2020, que dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do Município de São Jose do Povo/MT;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Enedino Rodrigues Neves, portador do RG n.º 0037342-7 SESP/MT e inscrito no CPF. Sob n.º 079.266.851-00, Aposentado por Invalidez, no cargo de Supervisor, Classe “B”, Grau “06”, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura; no equivalente a 100% (cem por cento) em favor da “cônjugue”, Sra. Etelvina Leones Neves, cônjuge do segurado, portadora do RG nº. 0050171-9 SESP/MT e inscrita no CPF nº. 181.296.331-91, conforme processo administrativo do FUNPREV, n.º 2021.07.00005P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 30 de junho de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

São Jose do Povo - MT, 15 de julho de 2021.

JOSÉ LUCAS CADIDÉ LELLIS

Secretario Municipal de Administração

Homologo:

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal