TERMO DE APOSTILAMENTO N° 04/2021

APOSTILAMENTO PARA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO TERMO DE CONTRATO Nº 07/2021

CONTRATANTE: O MUNICIPIO DE TESOURO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 03.543.303/0001-49, com sede na Avenida Humberto Marcilio, nº 173, Centro, Tesouro-MT, neste ato representado pelo Prefeito JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO, portador do CPF sob nº 006.699.691-09 e do RG sob nº 1255318-2 SSP/MT, com domicílio e residência na Rua Epifânio Duarte, nº 54 Tesouro MT, CEP 78775-000.

CONTRATADO: FAMA DISTRIBUIDORA LTDA-ME, com sede, Rua Professor João Felix Nº 635, sala 07, Bairro Lixeira Cuiabá – MT, inscrito no CNPJ/MF Nº 03.250.803/0001-92; representado pelo Senhor JOSE NETO BRITO DOS SANTOS, R.G: 449114 - SSP/MT, e CPF: 453.422.371-49, as partes acima identificadas têm, entre si, justas e acertadas o presente Contrato de aquisição de materiais e insumos, tendo em vista o resultado final do Processo Licitatório ATA 04/2020 - Pregão Presencial 09/2020.

OBJETO: Aquisição de medicamentos, insumos para uso no PSF, Hospital e Maternidade do Município de Tesouro – MT conforme detalhado no Anexo III - Termo de Referência e demais anexos.

Objeto do presente Apostilamento: O presente Termo de Apostilamento ao contrato nº 07/2021 visa alterar uma das dotações orçamentarias do contrato original.

JUSTIFICATIVA: Este termo é para possibilitar a alteração da dotação orçamentaria do Fundo Municipal de Assistência Social, descrita na Cláusula Quarta (Dotação Orçamentaria) do contrato original.

Com fundamento no Art. 65 § 8 da Lei Federal n° 8.666/93, realiza-se o presente Apostilamento n° 004/2021, cujo objetivo é a alteração do disposto na clausula quarta – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, prevista no contrato original – Do crédito pelas quais Correrão as Despesas, alterando a dotação abaixo descrita:

05.065.10.302.9220.2075.3.3.90.30.00.00 - Manter Hospital Municipal - R$ 95.570,62 (Noventa e cinco mil, quinhentos e setenta reais, sessenta e dois centavos)

PASSANDO A CORRER A SEGUINTE RUBRICA ORÇAMENTARIA/FONTE DE RECURSO:

05.065.10.305.9241.2265.3.3.90.30.00.00 - COVID-19 AÇÕES DE SAÚDE PARA ENFRENTAMENTO DO CORONA VÍRUS - R$ 59.384,92 (Cinquenta e nove mil, trezentos e oitenta e quatro reais, noventa e dois centavos)

05.065.10.305.9241.2265.3.3.90.30.00.00 - COVID-19 AÇÕES DE SAÚDE PARA ENFRENTAMENTO DO CORONA VÍRUS - R$ 16.326,00 (Dezesseis mil, trezentos e vinte e seis reais)

05.065.10.302.9220.2148.3.3.90.30.00.00- Mant. Teto Mun. da Med e Alt Complexidade Amb Hosp - R$ 19.859,70 (Dezenove mil, oitocentos e cinquenta e nove reais, setenta centavos)

Ficam apostilados as modificações de ordem material acima descrita, conforme determinação legal contida no § 8º do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93, mantida as demais cláusulas do contrato.

Tesouro-MT, 23 de Março de 2021.

__________________________________________

MUNICIPIO DE TESOURO-MT

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

CPF 006.699.691-09

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

________________________________________________

EMPRESA - FAMA DISTRIBUIDORA LTDA-ME,

CNPJ Nº 03.250.803/0001-92.

CONTRATADO

_________________________________________________

TESTEMUNHAS:

NOME: KARITA SUZANY ABREU SALES MAGALHAES

CPF – 031.504.311-31

_________________________________________________

TESTEMUNHAS:

NOME: LEONARDO BARBOSA DE SOUZA

CPF – 053.955.071-08

________________________________________________

RUBSON PEREIRA GUIMARÃES

ASSESSOR JURIDICO GERAL

OAB-18839/0