Sumula: “Estabelece os pontos de táxi, serviço de transporte de passageiros, no município de Novo Horizonte do Norte.”

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 1.323, de 09 de março de 2021 no que tange a criação de pontos de táxi no Município de Novo Horizonte do Norte;

CONSIDERANDO o interesse público, em nome da transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos;

DECRETA:

Artigo 1°- Fica determinada a fixação do ponto de estacionamento de táxi da seguinte maneira: 01 (um) ponto de táxi com capacidade para um veículo localizado no TERMINAL RODOVIÁRIO do município de Novo Horizonte do Norte.

Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, em 16 de Julho de 2021.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal