TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRONICO 23/2021
20 de Julho de 2021
REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 23/2021
O Prefeito Municipal de Colniza, no uso de suas atribuições legais e considerando razões de interesse público, decide REVOGAR o PREGÃO ELETRÔNICO SRP n.º 23/2021, cujo Objeto é a Seleção de empresa para o Registro de Preços visando futura e eventual aquisição de massa asfáltica em atendimento a Secretaria Municipal de Infraestrutura por um período estimado de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações dos itens e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência deste Edital., pelos motivos de fato e de direto a seguir expostos. De início, ressalta-se que a revogação está fundamentada no art. 49 da Lei Federal nº 8666/93 c/c art. 9º da Lei Federal 10.520/02, na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal e previsto ainda no item 24.2 do edital. Nesse sentido, tendo em vista razões de interesse público decorrente de fato superveniente, necessário que seja a licitação revogada para que se proceda a uma melhor análise de todos os termos do edital, a fim de que seja a licitação promovida da forma que melhor atenda às necessidades da Administração. A revogação de licitações utilizando-se do juízo de discricionariedade, levando em consideração a conveniência do órgão licitante em relação ao interesse público. A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS. Assim, por razões de conveniência e oportunidade e verificado que o interesse público poderá ser satisfeito de uma forma mais adequada, incumbe ao órgão licitante revogar a licitação. Portanto, com fulcro no art. 49, § 3º da Lei 8.666/93.
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MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal