A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

RETIFICA:

Onde se lê: §5º A retirada do protesto dos débitos de que trata o §4º deste artigo está condicionada ao pagamento de pelo menos 50% (cinquenta) por cento da dívida consolidada e ao recolhimento de custas e emolumentos cartorários junto ao Tabelionato de Protestos.

Leia-se: §5º A retirada do protesto dos débitos de que trata o §4º deste artigo está condicionada a confirmação de adesão ao REFIS com o efetivo recolhimento da primeira parcela, com como ao pagamento de custas e emolumentos cartorários junto ao Tabelionato de Protestos.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal