PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2083-01/2021

PREGÃO PRESENCIAL N.º 024/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA/MT

A Prefeita Municipal de Jaciara/MT, Srª. ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, referente ao Pregão Presencial nº 024/2021, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CARREGAMENTO E TRANSPORTE DOS REJEITOS SÓLIDOS DOMICILIARES DO MUNICÍPIO DE JACIARA – MT, ATÉ O MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS-MT, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 2083-01/2021, Pregão Presencial Nº 024/2021;

CONSIDERANDOa impugnação manejada pela empresa MARCIA NORONHA DEGASPERY FREITAS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 12.589.741/0001-39, representada pela Srª. Jairo Roberto Degaspery Freitas, CPF N° 009.826.051-02, a qual solicita “O DESCRENDENCIAMENTO E INABILITAÇAO DAS EMPRESAS BENTO T DE MENDONÇA E M. RODRIGO BERNARDES LTDA, E NÃO INABILITAR O RECORRENTE.

CONSIDERANDO que a empresa M. RODRIGO BERNARDES LTDA não apresentou a Contra razões afim de rebater as alegações da recorrente.

CONSIDERANDO a Decisão do Recurso Administrativo Nº 016/2021, emitido pela Comissão do Pregão, Portaria 152 de 06 Abril de 2021 da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT, datado em 13/05/2021;

1. CONHECER a impugnação apresentada, reconhecendo sua tempestividade; 2. DAR DESPROVIMENO, no mérito, da Impugnação apresentada pela empresa, MARCIA NORONHA DEGASPERY FREITAS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 12.589.741/0001-39 pelos motivos anteriormente expotos, matendo inalterada q decisão que declarou a mesma inabilitada no credenciamento do pregão epigrafe, e declarando vencedora a mepresa M. RODRIGO BERNARDES LTDA. .

3. DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;

4. COMUNICAR aos interessados esta decisão.

Registre-se;

Publique-se.

Jaciara/MT, 13 de julho de 2021.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal de Jaciara/MT