ALTO PARAGUAI, 19 de Julho de 2021

Em vista das razões alinhadas pelo Presidente da CPL, pelo Departamento de Contabilidade, pelo parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica, RATIFICO a dispensação de Licitação na Empresa STA ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA, inscrita pelo CNPJ.: 39.742.550/0001-11, localizada na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, Nº 1894, Bairro Jardim Aclimação, Cuiabá-MT, CEP.: 78.050-280, Totalizando um valor de R$ 34.000,00 (Trinta e Quatro Mil Reais).

“Contratação de empresa especializada, para prestação de serviços de assessoria contábil de execução orçamentária e contabilidade pública, Elaboração das peças de planejamento envolvendo PPA 2022-2025, LDO 2022 e LOA 2022, bem como consultoria financeira e consultoria no preenchimento dos processos de prestação de contas do SIOPS, SIOPE, SICONF, (RREO, RGF, DCA, CDP) de acordo com Nova Contabilidade Pública’’, A justificativa em pauta se resume, na necessidade Destaca-se que a Prefeitura de Alto Paraguai necessita que seja feita essa dispensa, por ser um eficiente instrumento de minimização de falhas e otimização de resultados fazendo com que a Administração Pública obtenha resultados satisfatórios, diante à Implantação da Nova Contabilidade Pública e as constantes exigências e atualizações para o APLIC-TCE, ocorrem mudanças que precisam ser implementadas, orientadas e acompanhadas através de profissionais capacitados e qualificados, para orientação e acompanhamento dos serviços públicos na elaboração e execução dos serviços administrativos, garantindo assim o cumprimento das metas e prazos previstos na legislação, a Dispensa de Licitação enquadrada no Art. 72, Inciso I, V, VII e VIII e Art. 75 Inciso II da LEI 14.133/2021.

Publique-se.

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Adair José Alves Moreira

Prefeito Municipal