O Prefeito Municipal de Porto Estrela Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 40, §7º, inciso II da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019; art. 29, inciso II, da Lei Municipal nº. 275, de 09/08/2005 com redação alterada pela Lei municipal n.º 676/2020 que rege a Previdência do Município de Porto Estrela/MT, Lei nº. 015/2008 que dispõe da PCCS dos servidores do município de Porto Estrela e Lei complementar nº 095, de 30 de março de 2020, dispõe sobre revisão geral anual dos vencimentos dos servidores;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento da servidora Sra. Benedia da Costa Silva, brasileira, portador da cédula de identidade nº. 1.111.513-0 - SSP/MT e CPF nº. 799.912.891-00, efetivo no cargo de Agente de Serviço Público, Classe “C” Nível “10” lotado na Secretaria Municipal de Saúde devidamente matriculado sob nº.0658, em favor da Filha menor. Beatriz Vitoria da Costa Silva, portadora da cédula de Identidade sob n.º 2899622-4 – SESP /MT e CPF n.º 068.301.201-01, devidamenterepresentada pelo seu genitor Sr. José Pinto da Silva, brasileiro, portadora da cédula de Identidade nº. 0760077-1 SSP-MT e CPF nº. 798.812.381-53, com cota de 100% (cem por cento), conforme processo administrativo do PREVI-PORTO n.º 2021.07.00002P, a partir da data do seu falecimento 11/05/2021, data de óbito, até posterior deliberação.

Art. 2ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 11 de maio de 2021, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Porto Estrela - MT, 20 de Julho de 2021.

SERGIO APARECIDO PAULINO

Gestor do Fundo de Previdência Social de Porto Estrela – PREVI-PORTO

Homologo:

EUGÊNIO PELACHIM Prefeito Municipal