PORTARIA N.º 258 DE 16 DE JULHO DE 2021.

DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, no uso de suas atribuições legais,

Considerando as informações encaminhadas pela Secretária de Assistência Social;

Considerando as possíveis imputações de condutas reprováveis concernente em irregularidades cometidas no exercício das funções pelas conselheiras tutelar Ângela Luiz Martins Borba, Lucélia Marta Marques de Souza Oliveira (conselheira substituta).

Considerando finalmente, que cabe ao administrador que tiver ciência da irregularidade no serviço público direta ou indiretamente a OBRIGATORIEDADE de promover a apuração dos fatos mediante sindicância ou processo administrativo;

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, de nº 001/2021 em face das conselheiras tutelar Ângela Luiz Martins Borba e Lucélia Marta Marques de Souza Oliveira (conselheira substituta) a fim de que seja averiguado os supostos atos irregulares imputados, concedendo a ampla defesa no devido processo legal, bem como a aplicação da pena cabível se for o caso, conforme documentos acostados no PAD.

Art. 2º - Para bem cumprir as suas atribuições, a COMISSÃO DE ÉTICA terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 3º - Para compor a COMISSÃO ÉTICA, ficam nomeados conforme o artigo 8º da lei ordinária 549 de 12 de julho de 2013, os seguintes:

- JOSÉ ALDEIR DA SILVA MEDEIROS como Presidente;

- LUANA COSTA LICO como Secretária;

- HERYCA TAVARES MARQUES DA SILVA como Membro.

Art. 4º - A Comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final, dando ciência à Administração.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Confresa-MT, 16 de julho de 2021.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal