DECRETO Nº 059/2015, de 28 de outubro de 2015.
29 de Outubro de 2015
“Cancela despesa inscrita em Restos a Pagar não Processados, empenhada nos exercícios de 2003., 2005.,2006., 2007 e 2008 porém, não consumado o implemento de condição na sua totalidade, considerando a impossibilidade de sua realização, na forma que especifica e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, no uso da competência e atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Mato Grosso, bem assim a Lei Orgânica do Município, e no exercício da direção superior da Administração, tendo em vista o superior e predominante interesse do Município, fulcrado no que dispõe a legislação vigente aplicável à espécie, especialmente o art. 36, em combinação com o parágrafo único do art. 92, da Lei Federal nº 4320/64, de 17/03/64, considerando não haver ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização,
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam, por força deste decreto, cancelados os créditos empenhados nos exercícios de 2003., 2005., 2006., 2007 e 2008., inscritos em Restos a Pagar - não Processados, nos balanços gerais do MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI/MT, a saber:
EXERCICIO DE 01/01/2003 a 31/12/2003
01 - Nota de Empenho Nr. 00466/2003 - 26/02/2003 – Em favor de AGILI SOFTWARE PARA AREA PUBLICA LTDA, no valor de R$ 370,00 (Trezentos e setenta reais);
02 – Nota de Empenho Nr. 00573/2003 - 26/02/2003 – Em favor de FOGACA & CIA LTDA, no valor de R$ 572,63 (Quinhentos e setenta e dois reais e sessenta e três centavos);
03 – Nota de Empenho Nr. 00574/2003 - 26/02/2003 – Em favor de FOGACA & CIA LTDA, no valor de R$ 419,90 (Quatrocentos e dezenove reais e noventa centavos);
04 – Nota de Empenho Nr. 00782/2003 - 25/03/2003 – Em favor de DENTAL TANGARA LTDA, no valor de R$ 702,60 (Setecentos e dois reais e sessenta centavos); 05 – Nota de Empenho Nr. 001685/2003 - 18/08/2003 – Em favor de ELZA ERMITA, no valor de R$ 110,00 (Cento e dez reais);
06 – Nota de Empenho Nr. 001997/2003 - 09/09/2003 – Em favor de CONSULTORIA PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, no valor de R$ 334,00 (Trezentos e trinta e quatro reais);
07 – Nota de Empenho Nr. 002192/2003 - 10/10/2003 – Em favor de GRAFICA E EDITORA CENTRO OESTE LTDA, no valor de R$ 880,00 (Oitocentos e oitenta reais);
08 – Nota de Empenho Nr. 002221/2003 - 10/10/2003 – Em favor de DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS IRMAOS SOUZA LTDA, no valor de R$ 73,00 (Setenta e três reais);
09 – Nota de Empenho Nr. 002309/2003 27/10/2003 – Em favor de REFORMADORA DE PNEUS NACIONAL LTDA, no valor de R$ 185,00 (Cento e oitenta e cinco reais); 10 – Nota de Empenho Nr. 002471/2003 - 03/11/2003 – Em favor de W.S. GONCALVES ELETRONICOS-ME – INTERCEL, no valor de R$ 60,00 (Sessenta reais);
11 – Nota de Empenho Nr. 002769/2003 - 29/12/2003, Em favor de RETIFICA DIAMANTINO, no valor de R$ 450,00 (Quatrocentos e cinquenta reais);
TOTAL DO EXERCÍCIO DE 2003 R$ 4.157,13
EXERCICIO DE 01/01/2005 a 31/12/2005
01 - Nota de Empenho Nr. 00527/2005 - 10/02/2005, Em favor de HIDROSAN ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTACOES, no valor de R$ 60,00 (Sessenta reais);
02 - Nota de Empenho Nr. 001067/2005 - 21/03/2005, Em favor de AUTO POSTO TUPA LTDA, no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais);
03 - Nota de Empenho Nr. 001082/2005 - 28/03/2005, Em favor de DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS LTDA, no valor de R$ 685,98 (Seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e oito centavos);
04 - Nota de Empenho Nr. 001410/2005 - 02/05/2005, Em favor de HIDROSAN ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTACOES, no valor de R$ 240,00 (Duzentos e quarenta reais);
05 – Nota de Empenho Nr. 001527/2005 - 13/05/2005, Em favor de HIDROSAN ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTACOES, no valor de R$ 495,50 (Quatrocentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos);
06 – Nota de Empenho Nr. 001674/2005 - 01/06/2005, Em favor de MARIA CLEIDE DE OLIVEIRA – ME, no valor de R$ 15,00 (Quinze reais);
07 – Nota de Empenho Nr. 001800/2005 - 20/06/2005, Em favor de JF MECANICA E AUTO PECAS LTDA, no valor de R$ 122,00 (Cento de vinte e dois reais);
08 – Nota de Empenho Nr. 001839/2005 - 30/06/2005, Em favor de GOLDLENS PRODUTOS OPTICOS LTDA, no valor de R$ 650,00 (Seiscentos e cinquenta reais); 09 – Nota de Empenho Nr. 002269/2005 - 01/08/2005, Em favor de JOSENILDO SA TELES PORTO – ME, no valor de R$ 90,00 (Noventa reais);
10 – Nota de Empenho Nr. 002389/2005 - 10/08/2005, Em favor de HIDROSAN ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTACOES, no valor de R$ 46,00 (Quarenta e seis reais);
11 – Nota de Empenho Nr. 002437/2005 - 25/08/2005, Em favor de DEYVE-TEC ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA – ME, no valor de 120,00 (Cento e vinte reais);
12 – Nota de Empenho Nr. 002572/2005 - 05/09/2005, Em favor de CHIOCA & VEDOIA LTDA EPP, no valor de 98,00 (Noventa e oito reais);
13 – Nota de Empenho Nr. 002660/2005 - 26/09/2005 , Em favor de MURILO GOLIN DOS SANTOS, no valor de R$ 43,00 (Quarenta e três reais);
14 – Nota de Empenho Nr. 002679/2005 - 28/09/2005 , Em favor de CASA DOS ESPORTES VARZEAGRANDENSE, no valor de R$ 350,50 (Trezentos e cinquenta reais e cinquenta centavos);
15 – Nota de Empenho Nr. 003492/2005 - 09/12/2005 , Em favor de GERSON DE ALMEIDA SANTOS –ME, no valor de R$ 200,00 (Duzentos reais).
TOTAL DO EXERCÍCIO DE 2005 R$ 3.715,98
EXERCICIO DE 01/01/2006 a 31/12/2006
01 - Nota de Empenho Nr. 001103/2006 - 03/04/2006 , Em favor de MASTER RADIADORES E AR CONDICIONADO, no valor de R$ 530,00 (Quinhentos e trinta reais);
02 – Nota de Empenho Nr. 001232/2006 - 27/04/2006 , Em favor de JEFERSON B. MONTEIRO DE OLIVEIRA & CIA LTDA-EPP, no valor de R$ 63,55 (Sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos);
03 – Nota de Empenho Nr. 001483/2006 - 12/05/2006 , Em favor de HIDROSAN ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTACOES, no valor de R$ 120,00 (Cento de vinte reais);
04 – Nota de Empenho Nr. 001484/2006 - 12/05/2006 , Em favor de JF MECANICA E AUTO PECAS LTDA, no valor de R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais);
05 – Nota de Empenho Nr. 001664/2006 - 01/06/2006 , Em favor de T A DEL CASTANHEL DOS SANTOS, no valor de R$ 191,00 (Cento e noventa e um reais);
06 – Nota de Empenhpo Nr. 002213/2006 - 01/08/2006, Em favor de TRESCINCO DISTRIBUIDORA AUTOMOVEIS LTDA, no valor de R$ 62,00 (Sessenta e dois reais);
07 – Nota de Empenho Nr. 002248/2006 - 07/08/2006, Em favor de KAUA IND. E COMERCIO DE UNIFORMES LTDA, no valor de R$ 118,98 (Cento e dezoito reais e noventa e oito centavos);
08 – Nota de Empenho Nr. 002381/2006 - 29/08/2006, Em favor de P.O COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME, no valor de R$ 339,00 (Trezentos e trinta e nove reais);
09 – Nota de Empenho Nr. 002415/2006 - 01/09/2006, Em favor de AGUILERA AUTO PECAS LTDA, no valor de R$ 90,00 (Noventa reais);
10 – Nota de Empenho Nr. 002528/2006 - 01/09/2006, Em favor de AGUILERA AUTO PECAS LTDA, no valor de R$ 123,00 (Cento e vinte e três reais);
11 – Nota de Empenho Nr. 002542/2006 - 21/12/2006, Em favor de L.P. QUERO PALMA – ME, no valor de R$ 1.390,00 (Hum mil, trezentos e noventa reais);
12 – Nota de Empenho Nr. 002543/2006 - 01/09/2006 , Em favor de L.P. QUERO PALMA – ME, no valor de R$ 30,00 (Trinta reais);
13 – Nota de Empenho Nr. 002576/2006 - 06/09/2006, Em favor de CASA DE COURO SANTA RITA LTDA, no valor de R$ 18,00 (Dezoito reais);
14 – Nota de Empenho Nr. 002620/2006 - 12/09/2006, Em favor de CASA DE COURO SANTA RITA LTDA, no valor de R$ 78,01 (Setenta e oito reais e um centavo);
15 – Nota de Empenho nr. 002840/2006 - 02/10/2006 , Em favor de CASTOLDI DIESEL LTDA, no valor de R$ 46,00 (Quarenta e seis reais);
16 – Nota de Empenho Nr. 002855/2006 - 02/10/2006 , Em favor de DENTAL CENTRO OESTE LTDA, no valor de R$ 275,71 (Duzentos e setenta e cinco reais e setenta e um centavo);
17 – Nota de Empenho nr. 002981/2006 - 19/10/2006, Em favor de SOUZA & PROVENZANO LTDA, no valor de R$ 0,08 ( Oito Centavos);
18 – Nota de Empenho nr. 003305/2006 - 01/11/2006, Em favor de POSTO 10 DIAMANTINO LTDA, no valor de R$ 40,00 (Quarenta Reais);
19 – Nota de Empenho nr. 003359/2006 - 08/11/2006, Em favor de CASTOLDI DIESEL LTDA, no valor de R$ 48,50 (Quarenta e Oito Reais e Cinquenta Centavos); 20 – Nota de Empenho nr. 003397/2006, Em favor de 10/11/2006 CASTOLDI DIESEL LTDA, no valor de R$ 190,00 (Cento e Noventa Reais);
21 – Nota de Empenho Nr. 003480/2006 - 27/11/2006, Em favor de LUZIA DE FATIMA FONTANA – ELETRICA, no valor de R$ 8,00 (Oito Reais);
22 – Nota de Empenho nr. 003481/2006 - 27/11/2006, Em favor de MARIA CLEIDE DE OLIVEIRA – ME, no valor de R$ 40,02 (Quarenta Reais e Dois Centavos);
23 – Nota de Empenho nr. 003585/2006 - 01/12/2006, Em favor de BRANEL COMERCIO MATERIAIS ELETRICOS LTDA, no valor de R$ 113,45 (Cento e Treze Reias e Quarenta e Cinco Centavos);
24 – Nota de Empenho nr. 003662/2006 - 08/12/2006, Em favor de ALBA MARIA BARBOSA LACERDA OLIVEIRA SOUZA, no valor de R$ 30,00 (Trinta Rais);
25 - Nota de Empenho nr. 003663/2006 - 08/12/2006, Em favor de VALDENEIS MASSAROLO – ME, no valor de R$ 3,00 (Tres Reais);
26 – Nota de Empenho nr. 003732/2006 - 21/12/2006, Em favor de MARIANO E GUIMARAES LTDA, no valor de R$ 18,00 (Dezoito Reais);
TOTAL DO EXERCÍCIO DE 2006 - R$ 4.116,30 (Quatro Mil, Cento e Dezesseis Reais e Trinta Centavos).
EXERCICIO DE 01/01/2007 a 31/12/2007
01 – Nota de Empenho nr. 00367/2007 - 09/02/2007, Em favor de MANOEL JOSE DE SOUZA & CIA LTDA ME, no valor de R$ 40,00 (Quarenta Reais);
02 – Nota de Empenho nr. 00407/2007 - 15/02/2007, Em favor de MANOEL JOSE DE SOUZA & CIA LTDA ME, no valor de R$ 180,00 (Cento e Oitenta Reais);
03 – Nota de Empenho nr. 00691/2007 - 08/03/2007, Em favor de MANOEL JOSE DE SOUZA & CIA LTDA ME, no valor de R$ 121,00 (Cento e Vinte e Um Reais);
04 – Nota de Empenho nr. 001124/2007 - 16/04/2007, Em favor de FP COMERCIO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA, no valor de R$ 677,16 (Seiscentos e Setenta e Sete Reais e Dezesseis Centavos);
05 – Nota de Empenho nr. 001196/2007 - 24/04/2007, Em favor de USEFIX UNIVERSAL SOLDAS E FIXACAO LTDA, no valor de R$ 150,00 (Cento e Cinquenta Reais);
06 – Nota de Empenho nr. 001343/2007 - 08/05/2007, Em favor de AUTO ELETRICA E TRANSPORTES AVENIDA EIRELI – ME, no valor de R$ 372,00 (Trezentos e Setenta e Dois Reais);
07 – Nota de Empenho nr. 002864/2007 - 05/10/2007, Em favor de FP COMERCIO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA, no valor de R$ 1.497,98 (Hum mil, Quatrocentos e Noventa e Sete Reais e Noventa e Oito Centavos);
08 – Nota de Empenho nr. 003077/2007 - 31/10/2007, Em favor de RONDON & WRZESINSKI LTDA – ME, no valor de R$ 1.500,00 (Hum mil e Quinhentos Reais);
09 – Nota de Empenho nr. 003123/2007 - 06/11/2007, Em favor de MAXIMUS CONSTRUTORA LTDA, no valor de R$ 300,00 (Trezentos Reais);
TOTAL DO EXERCÍCIO DE 2007 - R$ 4.838,14 (Quatro Mil, Oitocentos e Trinta e Oito Reais e Quatorze Reais).
EXERCICIO DE 01/01/2008 a 31/12/2008
01 – Nota de Empenho nr. 00711/2008 - 03/03/2008, Em favor de JOAO JOAQUIM DOS SANTOS, no valor de R$ 140,00 (Cento e Quarenta Reais);
02 – Nota de Empenho nr. 00726/2008 - 11/03/2008 , Em favor de FRANCISCO FRANCELINO DE LIMA, no valor de R$ 1.500,00 (Hum mil e Quinhentos Reais);
03 – Nota de Empenho nr. 00927/2008 - 25/03/2008 , Em favor de SEC. DE VIACAO OBRAS E SERV. PUBLICOS, no valor de R$ 284,61 (Duzentos e Oitenta e Quatro Reais e Sessenta e Um Centavos);
04 – Nota de Empenho nr. 001497/2008 - 20/05/2008 , Em favor de FP COMERCIO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA, no valor de R$ 70,95 (Setenta Reais e Noventa e Cinco Centavos);
05 – Nota de Empenho nr. 001606/2008 - 02/06/2008, Em favor de SOLANGE TERESINHA CARVALHO PISSOLATO, no valor de R$ 27,51 (Vinte e Sete Reais e Cinquenta e Um Centavos);
06 – Nota de Empenho nr. 001755/2008 - 10/06/2008, Em favor de BENEDITO DE ARRUDA ALMEIDA, no valor de R$ 120,00 (Cento e Vinte Reais);
07 – Nota de Empenho nr. 001761/2008 - 10/06/2008, Em favor de BIOAGRI ANALISES DE ALIMENTOS LTDA, no valor de R$ 1.122,90 (Hum mil, Cento e Vinte e Dois Reais e Noventa Centavos);
08 – Nota de Empenho nr. 001885/2008 - 25/06/2008, Em favor de PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, no valor de R$ 268,60 (Duzentos e Sessenta e Oito Reais e Sessenta Centavos);
09 – Nota de Empenho nr. 002104/2008 - 17/07/2008, Em favor de FP COMERCIO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA, no valor de R$ 1.150,10 (Hum mil, Cento e Cinquenta Reais e Dez Centavos);
10 – Nota de Empenho nr. 002159/2008 - 25/07/2008, Em favor de ROSI FELISMINA CORREA, no valor de R$ 124,49 (Cento e Vinte e Quatro Reais e Quarenta e Nove Centavos);
11 – Nota de Empenho nr. 002273/2008 - 01/08/2008, Em favor de RADIO PARECIS DE DIAMANTINO LTDA, no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos Reais);
12 – Nota de Empenho nr. 002739/2008 - 17/09/2008, Em favor de MARLI DOS REIS FERREIRA EPP, no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil Reais);
13 – Nota de Empenho nr. 003034/2008 - 13/10/2008, Em favor de DORIOCAN DIESEL PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULO L, no valor de R$ 183,10 (Cento e Oitenta e Três Reais e Dez Centavos ;
14 – Nota de Empenho nr. 003234/2008 - 03/11/2008, Em favor de MORAIS & DIAS LTDA., no valor de R$ 395,79 (Trezentos e Noventa e Cinco Reais e Setenta e Nove Centavos);
15 – Nota de Empenho nr. 003777/2008 - 17/12/2008, Em favor de ROSINEIA DA SILVA CAMARGO, no valor de R$ 734,18 (Setecentos e Trinta e Quatro Reais e Dezoito Centavos);
16 – Notade Empenho nr. 003814/2008 - 23/12/2008, Em favor de ROSINEIA DA SILVA CAMARGO, no valor de R$ 256,20 (Duzentos e Cinquenta e Seis Reais e Vinte Centavos);
17 – Nota de Empenho nr. 003821/2008 - 26/12/2008, Em favor de FP COMERCIO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA, no valor de R$ 5.825,00 (Cinco Mil, Oitocentos e Vinte e Cinco Reais);
18 – Nota de Empenho nr. 003878/2008 - 30/12/2008, Em favor de PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, no valor de R$ 1.870,00 (Hum mil Oitocentos e Setenta Reais);
TOTAL DO EXERCÍCIO DE 2008 – R$ 15.473,43 (Quinze Mil, Quatrocentos e Setenta e Três Reais e Quarenta e Três Centavos).
Parágrafo Único – Os créditos cancelados citados neste artigo, não processado e não liquidado, bem como ainda não enquadrado nas disposições do artigo 36, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/64, são anulados por ausência dos Implementos de Condições e por impossibilidade de suas realizações, decorrentes de culpas unilaterais dos credores titulares dos mesmos, não podendo ser utilizados como recursos para abertura de créditos adicionais, devendo, tão-somente, serem formalizadas as suas baixas legais no passivo dos balanços dos exercícios de 2003, 2005, 2006, 2007 e 2008, para os fins de mister, não se admitindo a sua restauração, em nenhuma hipótese, pela impossibilidade de seu processamento em virtude da não implementação de condições por parte dos credores.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.
CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE E PROVIDENCIE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai, 28 de outubro de 2015.
Adair Jose Alves Moreira
Prefeito Municipal