TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº: 011/2021

Aos doze (12) dias do mês de julho do ano de 2021 dois mil e vinte e um, nesta cidade de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, o Município de Santa Cruz do Xingu/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Municipal, com sede administrativa à Avenida 14 de setembro, s/nº, Centro, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J. sob nº 04.178.518/0001-70, neste ato representado por seu Prefeita, a senhora JORAILDES SOARES DE SOUSA, brasileira, portador da cédula de identidade de RG n° 1439901-6 expedida pela SSP/MT, inscrito no CPF sob o n° 948.717.601-20, com fulcro no art. 78, Inc. I, II, III, IV, V, VII, VIII da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, há por bem rescindir amigavelmente, o contrato nº 011-2021 firmado com a Kauany Cordeiro de Magalhães 08525839582, inscrita no CNPJ: 34.436.409/0001-00, residente a Rua Armando Cesar de Bueno, Bairro Centro S/N, nesta cidade de Santa Cruz do Xingu-MT, neste ato representado pela procuradora credenciada senhora Patrícia Fernanda da Silva Cordeiro, portador do R.G. n°10156703 00 SSP/BA, inscrito no CPF n°001.308.105-50. Residente a Rua Armando Cesar de Bueno, Bairro Centro S/N, nesta cidade de Santa Cruz do Xingu-MT que tinha por objeto “a Constitui objeto do presente instrumento a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, RECICLÁVEIS E NÃO RECICLÁVEIS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU – MT, nos termos do PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2021, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 008/2021, e seus Anexos.

CONSIDERANDO que a vigência do contrato 011-2021 de 25 de marco de 2021 a 25 marco de 2021.

CONSIDERANDO que não houve e não há prejuízo ao erário público;

CONSIDERANDO razões de interesse público, de alta relevância, opera-se tal rescisão amparando-se no art. 79, inciso II da Lei 8.666/93.

CONSIDERANDO a garantia do contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 78, parágrafo único da Lei 8.666/93.

CONSIDERANDO as informações prestadas pela contratada, do encerramento das atividades da Empresa jurídica (Empresário Individual), e baixa do CNPJ: 36.436.409/0001-00, cujo nome empresarial e Kauany Cordeiro de Magalhães 08525839582 e nome fantasia Coleta Feliz.

A rescisão do contrato nº 011/2021 em comento, fundamenta-se no art. 79, inciso II da Lei 8.666/93, que apresentam embasamentos suficientes para que o Município de Santa Cruz do Xingu rescinda o referido ajuste. Para firmeza e validade do que ficou mencionado acima, lavrou-se o presente termo que vai assinado pela Prefeita do Município de Santa Cruz do Xingu – MT e contratada.

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JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL

CONTRATANTE

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Kauany Cordeiro de Magalhães

CNPJ sob o n° 34.436.409/0001-00

CONTRATADA