PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº. 749/2021.

DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 063/2021- Embasado no Inc. Inc. IV, do Art. 24, da Lei nº 8.666/93 e Art.4 º da Lei Federal n.13.979 alterada pela Lei 14.035/2020.

Objeto: Contratação de Empresa para Locação de Banheiros Químicos e Mobiliário do tipo Mesas com Cadeiras par serem usadas nas barreiras de contenção no Combate ao Covid-19.

MODALIDADE: Dispensa de Licitação, conforme: “Art. 24. É dispensável a licitação: IV- nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos”.

E em obediência ao estabelecido no art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020 alterada pela Lei 14.035, de 11 de agosto de 2020, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação.

Art. 4º Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei.

§ 1º A dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

EMPRESA VENCEDORA DOS ITENS LICITADOS: Leo Comercio, Serviços e Eventos Eireli - ME, CNPJ: 27.976.111/0001-94, Endereço: Tv Travessa T-01, nº 1603, Bairro: Centro, CEP:76.937-000, Costa Marques/RO.

Item	Código TCE	UND	Quant.	Especificação	Valor Unit.	Valor Total
01	00013388	DIÁRIA	16	LOCACAO DE 04 (QUATRO) BANHEIROS QUÍMICO PORTÁTIL ESPECIFICAÇÕES: BANHEIRO QUÍMICO DE FIBRA OU PLÁSTICO ASSENTO DESCARGA, PAPEL TOALHA GEL PARA AS MÃOS, (COM ÁLCOOL) FORRO DESCARTÁVEL PARA ASSENTO COM TAMPA MÓVEL NO FUNDO, (QUE EVITE A VISUALIZAÇÃO DE DEJETOS, E CUBA; ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO INTERNA, CONSTITUIDO DE MATERIAL DE ALTA DENSIDADE, QUE PROPORCIONE GRANDE RESISTENIA A CHOQUES E TEMPERATURAS EXTERNAS. INCLUINDO O SERVIÇO DIÁRIO DE MANUTENÇÃO (ABASTECIMENTO DE PRODUTOS DE QUÍMICOS FORNECIMENTO DE MATERIALDE LIMPEZA) HIGIENIZAÇÃO (RECOLHIMENTO TRANSPORTE E DESTINAÇÃO DOS DEJETOS ACUMULADOS ATRAVÉS DE CAMINHÃO DE SUCÇÃO E LAVAGEM DOS SANITÁRIOS	R$ 1.200,00	R$ 19.200,00
02	341532-5	DIÁRIA	16	LOCACAO DE 04 (QUATRO) MOBILIARIOS DO TIPO CONJUNTO DE MESAS COM 04 CADEIRAS PLASTICAS COM BRAÇOS E CAPAS DE CADEIRAS E TOALHA PARA A MESA COR A DEFINIR.	R$ 200,00	R$ 3.200,00
Valor Total						R$ 22.400,00

Valor Global da Dispensa de Licitação embasada no Inc. IV do Art. 24 da Lei 8.666/93 e Art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020 alterada pela Lei 14.035/2020 é de R$ 22.400,00 (Vinte e dois mil e quatrocentos reais).

Rondolândia – MT, 20 de Julho de 2021.

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Luciene Souza dos Santos

Presidente da CPL