DECRETO Nº. 2289/2021 De 20 de Julho de 2021.

“Institui no âmbito do Município de Pontal do Araguaia/MT, o Programa Criança Feliz, e cria o Comitê Gestor Municipal Intersetorial de Politicas Públicas para a Primeira Infância e dá outras providencias.”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1.º - Fica instituído no âmbito do Município de Pontal do Araguaia/MT, o Programa Criança Feliz, de caráter Intersetorial, com a finalidade de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida em consonância com a Lei nº 13.257 de 8 de março de 2016, regulamentada pelo Decreto Presidencial 8.869 de 5 de outubro de 2016, e consolidada pelo Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018.

Paragrafo único - Considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros seis anos completos ou os setenta e dois meses de vida da criança.

Art. 2º - O Programa Criança Feliz atenderá gestantes, crianças de até seis anos e suas famílias e priorizará:

I – gestantes, crianças de até três anos e suas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;

II - crianças de até seis anos e suas famílias beneficiarias do Beneficio de Prestação Continuada; e

III – crianças de até seis anos afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção prevista no art. 101, caput, incisos VII e VIII da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas famílias.

Art. 3º - O Programa Criança Feliz será implementado a partir da articulação entre as políticas de assistência social, saúde, educação, direitos das crianças e dos adolescentes, entre outras.

Art. 4º - Fica instituído o Comitê Gestor Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, com a atribuição de planejar e articular os componentes do Programa Criança Feliz.

§ 1º - O Comitê Intersetorial será composto pelos representantes titular indicados pelos seguintes órgãos e entidades:

I - da Administração Pública Municipal:

a ) Secretaria Municipal de Assistência Social:

Ana Paula da Costa Fernandes

b) Secretaria Municipal Educação e Cultura:

Rejane Evangelista Galvão

c) Secretaria Municipal de Saúde;

Elizângela Luz Brito

II – da sociedade civil, indicados pelos seguintes órgãos.

a) Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; Thiago Assis da Silva b) Pastoral da Criança. Maria de Nazaré Araújo dos Santos

§ 2º - Representantes de órgãos e entidades públicas e não governamental poderão ser convidados a colaborar com as atividades do Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância.

§ 3º - A participação dos representes do Comitê Gestor será considerada prestação de serviços públicos relevante, não remunerada.

§ 4º - O Comitê Gestor Municipal Intersetorial será Coordenado pela Sra. Ana Paula da Costa Fernandes, representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social, que prestará o apoio administrativo e disponibilizará os meios necessários à execução de suas atividades.

Art. 5º - São atribuições do Comitê Gestor Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância:

I – articular ações setoriais com vistas ao atendimento integral e integradas da criança na primeira infância;

II – acompanhar a execução de politicas públicas voltadas à primeira infância;

III – atuar em regime de colaboração com os Municípios para o pleno atendimento dos direitos da criança na primeira infância; e

IV promover o desenvolvimento integral, a prevenção e a proteção contra toda forma de violência contra a criança na primeira infância.

Parágrafo único - Para execução do Programa Primeira Infância poderá ser firmada parcerias com órgãos e entidades públicas, privadas e/ou não governamental.

Art. 6º - O funcionamento do Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância será disciplinado pelo seu Regimento Interno.

Parágrafo Único – Não havendo o Regimento Interno, o mesmo deverá ser instituído e aprovado em ato da Secretaria Municipal de Assistência Social no prazo de sessenta dias, contados da data de sua constituição.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia - MT, 20 de Julho de 2021.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal